1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de água. Indicação de produto específico. Água mineral. Exclusão do produto água adiciona de sais. Diferença entre produtos. Legalidade da escolha administrativa. Conveniência e oportunidade. Respeito à proporcionalidade e economicidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo suficiente não foi rebatido no apelo nobre. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão do mandamus para, liminarmente, suspender todos os atos envolvendo o Pregão Presencial 2.09.012/2018 e, no mérito, declarar ilegal o edital do referido pregão, tendo em vista ser indevida e arbitrária a exclusão da participação, no certame licitatório, das empresas que comercializam águas adicionadas de sais. Na primeira instância, a ordem foi denegada. O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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2 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Normas não prequestionadas. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Municipalidade de Diadema, visando a condenação do ente público a apresentar Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros relativo à Escola Municipal de Educação Básica Joaquim José da Silva Xavier. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Escola municipal. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. ECA, art. 148, Lei 8.666/1993, art. 7º e Lei 8.666/1993, art. 38, Lei 4.320/1964, art. 4º, Lei 4.320/1964, art. 6º e Lei 4.320/1964, art. 60 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa indevida de licitação visando à prestação de serviços de implementação do Programa Estadual de Informática Aplicada à Educação, com vistas à instalação de laboratórios de informática nas escolas estaduais. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Duplicação e ampliação de rodovia. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, II, Lei 8.666/1993, art. 8º, Lei 8.666/1993, art. 44, § 3º, Lei 8.666/1993, art. 41 e Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte recorrida. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Recurso especial, interposto pelo estado de Mato Grosso, não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 7º, § 5º, Lei 8.666/1993, art. 15, I, e Lei 8.666/1993, art. 25, I, e do CPC/1973, art. 145. Alegação de ofensa aos princípios fundamentais das licitações. Inexistente. Justificativas fáticas e técnico-científicas suficientes para demonstrar a lisura do certame. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União que objetiva a suspensão de pregão eletrônico e sessão de apresentação e julgamento de propostas, marcada para o dia 24/3/2006. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando.
«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Prejudicada a análise do recurso em relação aos demais temas. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.666/1993, art. 7º, § 1º, e provido. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 102, caput, l, e CF/88, art. 195, § 5, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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10 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Eiva reconhecida com base na conduta imputada aos recorrentes que eram sócios-administradores de uma empresa. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente na qualidade de prefeito municipal. Extensão indeferida.
«1. Esta colenda Quinta Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia apenas quanto aos recorrentes porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que, como sócios-administradores da empresa SC Soluções em Comunicação e Editora Ltda. teriam concorrido para a prática criminosa ao auferir os benefícios decorrentes da contratação com o Poder Público, deixando de mencionar de que maneira teriam contribuído para a inexigibilidade ilegal do procedimento licitatório, de que forma estariam conluiados aos demais corréus, agentes públicos, na restrição do caráter competitivo do certame, bem como o seu dolo específico de fraudar a Administração e os prejuízos por ela suportados. 2. O requerente, então Prefeito Municipal, foi acusado na mesma ação penal pois teria realizado o procedimento de inexigibilidade de licitação referente à contratação de serviços de publicidade para publicações mensais no Jornal Belvedere, pelo período de 6 (seis) meses, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), agindo ilegalmente ao inviabilizar a competição, uma vez que o processo de inexigibilidade sequer conteria projeto básico e plano publicitário, em afronta às exigências contidas nos Lei 8.666/1993, art. 7º e Lei 8.666/1993, art. 8º, o que impossibilitaria a checagem real da impossibilidade de concorrência por parte de outras empresas, já que outros eventuais concorrentes poderiam criar as condições necessárias para atender a demanda da municipalidade, ampliando a área de distribuição dos jornais, ao passo que os recorrentes teriam concorrido para a prática do ato ilegal, auferindo benefícios com a contratação com o Poder Público. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Interesse de agir do mpf. Adequação dos prédios da universidade federal de Pernambuco. Ufpe. Acessibilidade. Portadores de necessidades especiais. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE com o escopo de obrigar a recorrente a iniciar as obras de adaptação de todas as suas edificações para permitir a sua utilização por pessoas portadoras de necessidade especiais. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Licitação. Obra pública. Exigência de previsão de recursos orçamentários. Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III.
«1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III: se há a exigência efetiva da disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III exige para a legalidade da licitação apenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foi plenamente cumprida. 3. O acórdão recorrido, ao se manifestar acerca do ponto ora discutido, decidiu que «inexistindo no erário os recursos para a contratação, violada se acha a regra prevista no Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III 4. A Lei 8.666/1993 exige para a realização da licitação a existência de «previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, ou seja, a lei não exige a disponibilidade financeira (fato da administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária. 5. Recurso especial provido.... ()
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13 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.
«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... ()
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14 - STJ Administrativo. Licitação. Recursos de financiamento. Intermediação pelo próprio contratado. Não caracterização. Inexistência de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º.
«A Lei de Licitações, em seu art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º, veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. No caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência.... ()
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15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Disposições editalícias. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, I, e Lei 8.666/1993, art. 7º, § 5º e Lei 8.883/1994. Segurança denegada.
«O interesse público reclama, além do suporte técnico-operacional compatível para a realização das obras ou serviços especializados, outros requisitos ditados no chamamento editalício. Exigência editalícia orientada pelo interesse público no cumprimento das obrigações. Legalidade.»... ()
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16 - TJMG Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.
«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.... ()
