1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação. Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo. Situação excepcional. Provimento negado.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO, consubstanciado na Portaria 28/2015, que afastou a primeira impetrante dos serviços extrajudiciais de Tabelionato do Distrito de Americano Brasil-GO e não nomeou a segunda impetrante para assumir o posto.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela de urgência. Contribuições. Atp. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença, a inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Serviço notarial e de registro. Carteira de previdência das serventias. Natureza de aposentadoria. Extinção da delegação. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que, em razão da alegada constatação da presença de irregularidades, determinou a cessação da interinidade da impetrante, para responder pelo expediente vago do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha, e designou outro delegatário para a função. ... ()
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6 - STJ processual civil. Administrativo. Designação de interino. Cartório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alvorada/RS, que revogou a designação do impetrante no cargo de Tabelião Interino do Tabelionato de Notas de Alvorada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Serventia extrajudicial. Extinção da delegação após renúncia do titular. Designação do substituto mais antigo como interino. Legalidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste STJ, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Pedido para manutenção de serventia. Serventia sub judice. Retorno do titular. Inexistência de direito de permanência ou de indenização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência das cortes superiores. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora alega que foi aprovada em concurso público para delegação de serviços notariais e de registros público. Na ação pretende nova delegação e indenização por danos materiais, em razão de ter sido destituído da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, que escolheu, primeiramente, mas que estava sub judice. Em razão do retorno do titular da serventia, a parte autora foi destituída e lhe foi dada a oportunidade de escolha de outra serventia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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9 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato do Corregedor-geral do TJ/RJ que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do CNJ. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.
1 - Não se vislumbra padeça o acórdão estadual de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o órgão julgador, embora denegando a ordem, apreciou com suficiente motivação as teses suscitadas pelo autor, concluindo, no entanto, por desacolhê-las. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF para julgar a causa. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
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11 - STJ Direito constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Renúncia do titular. Designação de interino. Lei 8.935/94, art. 39, § 2º. Preterição da escrevente substituta mais antiga. Alegação de parentesco com delegatário de outra serventia sediada na mesma comarca. Óbice previsto no art. 107, § 4º, do código de normas da Corregedoria-geral da justiça de Santa Catarina. Art. 37 da CF e Súmula Vinculante 13/STF. Superveniência do provimento/cnj 77, de 7/11/2018. Interpretação sistemática. Inexistência de nepotismo ou ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Motivo determinante. Razoabilidade. Recurso provido. Segurança concedida. Ato coator anulado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Descanso/SC, consubstanciado na Portaria 06/2017, pela qual se nomeou a litisconsorte passiva necessária, segunda substituta mais antiga, para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Descanso/SC, em detrimento da impetrante, ao argumento de que, a despeito de ser a substituta mais antiga da referida serventia, sendo sobrinha do titular do Cartório de Registro de Imóveis da mesma Comarca, estaria impedida de exercer a interinidade, a teor de óbice constante do art. 107, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da delegação de serventia extrajudicial pela morte do titular. Nomeação de substituto por ato do juízo da comarca. Posterior revogação pelo desembargador Corregedor-geral. Utilização de fundamento inidôneo. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Restabelecimento do status quo ante da impetrante. Precedentes.
«1 - O caso concreto gravita em torno da necessidade da designação de substituto para responder interinamente por serventia cujo delegatário faleceu (Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade ad causam. Revisão de fatos e provas. Revisão de estatuto social. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido liminar que objetiva a desconstituição do ato que investiu o segundo requerido ao cargo público, sem concurso público. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação ao titular. Substituição. Observância de critério de antiguidade. Impetrante que não ostentava sequer a condição de funcionário na ocasião da perda. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º determina que na hipótese de a delegação vagar, o substituto mais antigo deve ser designado para responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo provimento da vacância. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Concurso público de outorga de delegação. Medida liminar. Delegação precária. Nomeação de substituto. Posterior revogação da medida liminar. Conseqüente desconstituição da delegação precária. Vacância. Pretensão do oficial de permanecer na condição de substituto. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação. Hipótese do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º.
«1. A delegação de serventia por força de medida liminar é naturalmente precária e a sua desconstituição em decorrência da revogação ou da anulação da decisão judicial importa o desfazimento do ato delegatório, tornando-o sem efeito. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Serviço notarial e de registro. Perda superveniente de objeto do mandamus. Aposentadoria voluntária. Extinção da delegação.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual. Precedentes; b) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Serviço notarial e de registro. Perda superveniente de objeto do mandamus. Aposentadoria voluntária. Extinção da delegação
«1. O entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Alegação de deserção. Preclusão. Requerimento para que se arbitrem honorários advocatícios em mandado de segurança. Óbice da Súmula 105/STJ. Parte recorrida beneficiária da justiça gratuita.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática alicerçada nos seguinte fundamento: a) «o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual. ... ()
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19 - TJMG Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Recurso administrativo. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Situação excepcional. Possibilidade. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Recurso não provido
«- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular) para responder pelo expediente após a declaração de extinção da delegação de serventia, devendo a norma do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser interpretada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.
«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (CCB/1916, art. 1500 e CCB/2002, art. 835. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual. Cartório. Concurso público. Escolha por cartório vago, porém não listado no edital. Impossibilidade. Observância estrita do edital. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se recurso interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra a desclassificação de candidato em concurso pública para vaga de serventia extrajudicial. O recorrente postula ter direito líquido e certo à opção por cartório que não foi incluído no rol de serventias em disputa no Edital 01/2007, já que a o CF/88, art. 236, § 3º determina que não haja vacância por mais de seis meses. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo. Extinção de delegação a notário ou a oficial (Lei 8.935/1994, art. 39, III). Ausência de procedimento específico. Aplicação de Lei estadual que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Não indicação prévia da legislação aplicável. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Decisão da questão posta nos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Afronta indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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23 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.
«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... ()
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24 - STJ Direito administrativo. Delegatário de serviço cartorário extrajudicial. Apuração de invalidez. Lei 8935/1994, art. 39, III. Processo administrativo. Ausência de procedimento específico. Aplicação da Lei 68/92, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de rondônia. Possibilidade.
«1. Uma vez verificada a possibilidade de configuração de invalidez geradora de incapacidade para o desempenho de delegação de serviço cartorário extrajudicial, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 39, inciso III, é dever do órgão responsável por sua fiscalização, in casu, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, fazer instaurar o devido processo administrativo para a sua escorreita apuração, asseguradas as garantias ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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25 - STJ Responsabilidade civil. Administrativo. Registro público. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão à remuneração (emolumentos) não recebida pelo fato de o autor não ter ingressado na função temporária de oficial de registro de serventia extrajudicial. Substituição pro tempore. Impossibilidade. Direito à indenização assegurado. Violação do CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Recurso especial em que se discute se o recorrente tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos valores que deixou de receber por não ter ocupado, temporariamente, a função de oficial de registro, nos termos do determinado pela lei de regência. ... ()
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26 - STJ Registro público. Processual civil. Administrativo. Cartório extrajudicial. Vacância. Direito de substituição. Substituto mais antigo da serventia. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º e Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. Precedentes jurisprudenciais.
«1 - O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJ 03/04/2008; RMS 18.916, Segunda Turma, DJ 20/11/2006 e RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma DJ 02/05/2006. ... ()
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27 - STJ Registro público. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vacância da titularidade de cartório. Substituição provisória pelo substituto mais antigo até provimento por concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Inteligência da Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º c/c Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. CF/88, art. 37.
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança pelo qual visa escrevente substituta, na forma da Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser oficialmente designada responsável pelo expediente de serventia vaga, tendo em vista que, após a transferência da ex-titular em 31/01/2005, passou a exercer de fato e de direito a função de Responsável pelo Expediente, situação funcional que pretendia fosse regularizada com a sua designação pela autoridade judiciária competente. O acórdão recorrido entendeu que não socorre à impetrante a disposição contida na Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º pela razão de não haver ela provado ser «o substituto mais antigo da serventia. Ao contrário, o que provou foi que tinha, até a data da impetração, apenas 7 (sete) meses de contratada pela antiga Titular (fls. 22 e 2), ao passo que o escrevente afinal designado para a função já fora substituto de 1996 a 1997 e de 2003 a 2004. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serventuários de cartório. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 40, § 1º, II e 236. Lei 8.935/94, art. 39.
«O STF, ao apreciar a ADI 2.602/MG em 24/11/2005, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, não se aplica aos notários e registradores, à consideração de que esses não ocupam cargo público, de modo que não podem ser alcançados pela determinação prevista na citada norma quanto à compulsoriedade da aposentadoria aos setenta anos de idade. Em razão da manifestação do Pretório Excelso acerca da interpretação que deve ser dada ao CF/88, art. 40, § 1º, II, esta Corte Superior modificou entendimento anteriormente adotado, para afastar a aplicação da regra referente à aposentadoria compulsória quando se tratar dos aludidos serventuários. Não se aplica, assim, aos servidores notários e registradores a aposentadoria compulsória a que fez referência o inc. II do § 1º do CF/88, art. 40.... ()
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29 - STJ Registro público. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vacância em cartório de registro civil por perda de mandado do titular. Substituição até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada. Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º, com a Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º (precedentes).
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia. (Precedentes). ... ()
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30 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Não sujeição. Servidor público em sentido estrito. Emenda Constitucional 20/98. Entendimento sedimentado pelo STF. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 40, § 1º, II. CF/88, art. 236. Lei 8.935/94, art. 39.
«Seguindo-se entendimento recentemente preconizado pelo eg. STF, tem-se que os Oficiais de Registro e Notários não são servidores públicos em sentido estrito para que se sujeitem à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.... ()
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32 - STJ Administrativo. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Não sujeição. Servidor público em sentido estrito. Emenda Constitucional 20/98. Entendimento sedimentado pelo eg. STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 40, II. Lei 8.935/94, art. 39.
«Seguindo-se entendimento recentemente preconizado pelo eg. STF, tem-se que os Oficiais de Registro e Notários não são servidores públicos em sentido estrito para que se sujeitem à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.... ()
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33 - STJ Administrativo. Notário ou oficial de registro. Aposentadoria compulsória aos 70. Não sujeição. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 1º, II. Lei 8.935/94, art. 39.
«O STF tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20/98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no Lei 8.935/1994, art. 39, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores.... ()
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34 - STJ Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.
«Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o Lei 8.935/1994, art. 39 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. (RMS-14.568, DJ de 15/03/04). Outros precedentes do STJ: RMS's 14.261 e 14.394. Sem censura, portanto, o acórdão recorrido: «Não tem o impetrante direito à exclusão da serventia do Tabelionato de Protestos da Comarca de Sabará do certame a ser realizado, haja vista que a acumulação exercida não pode prevalecer, em função do seu nítido caráter de precariedade.... ()
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35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Preliminar de nulidade do aresto, em razão de suspeição de magistrado julgador. Falta de interesse processual para agir. Preliminar de perda de objeto. 70 (setenta) anos. Compulsória. Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STF. Rejeição de ambas as preliminares. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Inexistência de legislação punitiva à época dos fatos (1993). Retroatividade da Lei 8.935/1994. Impossibilidade. Recurso provido. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236, 1º. Lei 8.935/1994, art. 32, I, II, III e IV. Lei 8.935/1994, art. 39, V. Lei 8.935/1994, art. 47. Lei 8.935/1994, art. 48.
«1 - Falta interesse processual para agir da litisconsorte passiva necessária suscitante desta preliminar, já que a participação no julgamento de Desembargador que se declarou suspeito, anotada no início do mesmo, quando da preliminar, somente a ela aproveitou e não ao impetrante-recorrente, porquanto o seu voto foi no sentido de denegar a ordem, acompanhando o Relator. Logo, os favorecidos foram o Estado, ora recorrido, bem como as litisconsortes passivas necessárias, também ora recorridas, inexistindo-lhes qualquer prejuízo. Ademais, em razão dos Princípios da Instrumentalidade do Processo e da Economia Processual, não há como admitir a nulidade do v. aresto guerreado, novamente, em decorrência de uma alegada suspeição «processualmente inútil, para que este writ seja julgado pela quarta vez, arrastando-se por mais anos. Tais delongas são desnecessárias. Preliminar de nulidade afastada. ... ()
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36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Provimento 747/2000, do conselho superior da magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 750/2001. Reorganização das delegações de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Reconhecimento. Organização do serviço notarial e de registro. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, «b. Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 22, XXV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 48, X e XI. CF/88, art. 49. CF/88, art. 175. CF/88, art. 221, XXV e XXXII. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/1994, art. 2º. Lei 8.935/1994, art. 4º. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 8.935/1994, art. 12. Lei 8.935/1994, art. 15. Lei 8.935/1994, art. 18. Lei 8.935/1994, art. 20, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 26, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 29, I e V. Lei 8.935/1994, art. 30, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 44, §§ 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 39.
«1 - Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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37 - STJ Recurso em mandado de segurança. Serventuário de cartório. Ofício do registro civil e notas. Designação em caráter precário. Abertura de concursos públicos. Citação. Litisconsortes passivos necessários. Editais 001/99 e 002/99. Nulidade. Exclusão de serventia. Efetivação como titular. Impossibilidade. Designação precária. CF/88, art. 236, § 3º. Vacância após a CF/88. Lei 8.935/1994. Estabilidade. ADCT, art. 19. Inaplicabilidade.
«I - Não havendo entre a recorrente e os demais inscritos no concurso público em questão comunhão de interesses, apresenta-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Recurso em mandado de segurança. Serventuário de cartório. Ofício do registro de imóveis. Designação em caráter precário. Abertura de concursos públicos. Citação. Litisconsortes passivos necessários. Editais 001/99 e 002/99. Nulidade. Exclusão de serventia. Efetivação como titular. Impossibilidade. Designação precária. CF/88, art. 236, § 3º. Vacância após a atual carta magna. Lei 8.935/1994. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Inaplicabilidade.
«I - Não havendo entre a recorrente e os demais inscritos no concurso público em questão comunhão de interesses, apresenta-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Titularidade de cartório. Extinção de delegação. Substituição provisória. Substituto notarial mais antigo.
«Impõem-se, a teor do disposto na Lei 8.935/94, art. 39, § 2º, a designação do substituto mais antigo, para a substituição provisória da titularidade de cartório. Não pode disposição de Lei ser derrogada por resolução de Corregedoria-Geral de Estado.... ()
