Lei 9.605/1998, art. 68 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48) e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (Lei 9.605/98, art. 68). Recurso defensivo. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, III, e Lei 9.605/98, art. 68 pesca. Comercialização de caranguejo-uçá. Materialidade e autoria. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficie ntes para reconsiderar a decisão proferida.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido.

1 - A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao RHC Acórdão/STJ, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que a Lei 9.605/1998, art. 68 é norma penal em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 68. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 68. Recebimento da denúncia. Decisum que concluiu pela inexistência de hipóteses de rejeição da inicial acusatória ou de desclassificação para o delito de desobediência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Agravante foi denunciado, em 1º/04/2016, como incurso na Lei 9.605/1998, art. 68, sob a acusação de que, no mês de julho de 2013, deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, porquanto, não obstante tenha sido embargada a área de 457,167 hectares da sua propriedade rural pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, arrendou-a, «onde foi realizada colheita de arroz e milho, bem como plantio de soja (fl. 59). ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 68. Processual penal. Incompetência do juízo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta correspondente ao tipo penal. Tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação do crime para a forma culposa. Impossibilidade. Aferição do dolo. Objeto de discussão durante a persecução penal. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Embarcação pesqueira. Plano nacional de rastreamento de embarcações pesqueiras. Preps. Omissão na instalação de rastreador. Obrigação com fundamento legal. Tipicidade formal. Crime contra a administração ambiental. Moralidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras na Lei 11.959/2009, art. 31 a Lei 11.959/2009, art. 33, o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada na Lei 9.605/1998, art. 68. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

10 - STF Meio ambiente. Habeas corpus o postulado da insignificância. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc Acórdão/STF, rel. Min. Celso de mello, V. G.). Doutrina. Precedentes. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delito ambiental. Atipicidade de conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Se a tese relativa à atipicidade das condutas previstas nos 1Lei 9.605/1998, art. 68 e 1Lei 9.605/1998, art. 69 não foram objeto das razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no CPP, art. 70, que dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a competência territorial para julgar os fatos é da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, haja vista a autuação ter ocorrido nesse estado da Federação. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do CPP, art. 389. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Moral administrativa. Alegação de mero descumprimento administrativo. Acolhimento inviável da tese. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. CF/88, art. 225, § 1º.

«1. O patrimônio público, entendido sob a ótica de patrimônio natural, pertence a toda coletividade, sendo dever de todos, sobretudo do gestor público, o zelo por sua preservação e, portanto, a sua inobservância, de forma comissiva ou omissiva, implica conduta lesiva ao meio ambiente nos termos da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Procedência.

«Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante apenas em relação aos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

17 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)