1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO ALIENAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
Extrai-se do acórdão regional que a alienação do imóvel fora homologada judicialmente em 2012 e, sem a utilização do remédio processual adequado pela parte interessada, qual seja, a ação anulatória (CCB/2002, art. 178, II), houve decretação de ofício da referida alienação, em afronta à coisa julgada formada no bojo do presente feito. Assim sendo, a par da discussão quanto a eventuais vícios reconhecidos posteriormente pelo juízo, correta a decisão agravada que, reconhecendo a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deu provimento ao recurso de revista para restabelecer os efeitos da sentença que homologou a alienação. Agravo não provido.... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c com restituição de contribuições. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento. Assim, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do CCB/2002, art. 178, II.... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c ressarcimento das parcelas pagas e danos morais. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo de 4 (quatro) anos. Decadência. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do CCB/2002, art. 178, II. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Contradição não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Renda mensal. Regulamento aplicável. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Decadência. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a migração de UBIRAJARA para o denominado plano BrTPREV aos 31/10/2002 foi feita por meio de transação extrajudicial, envolvendo acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a portabilidade de reservas financeiras de um plano de benefícios para outro, dentro da mesma entidade de previdência privada, e, por essa razão, como não há que se falar em nulidade da transação firmada entre as partes, o que levaria a situação ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições lá pactuadas; (ii) não há que se falar em aplicação/exame de cláusula do regulamento do plano de benefícios primevo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes, se houver a migração de plano de benefícios da previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018) [AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018]; e (iii) o julgado agravado não afirmou que o ora embargante teria feito pedido de anulação da transação, o que foi dito, na verdade, é que o direito de anular tal ato jurídico, se fosse o caso, já estaria decaído, pois ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manej ado sob a égide do CPC/2015. Ação «declaratória». Razões do recurso de apelação. Alegada cópia da contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Termo aditivo. Novação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previ. Alteração do regulamento. Portaria 966/47 e circular 351/66. Decadência. Termo inicial. Precedentes da Segunda Seção.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando-se que os requeridos, em conluio, de forma fraudulenta e ilegal, burlaram licitações públicas direcionadas a empreiteira constituída apenas para dar vestes de legalidade a certames públicos. Aduz- se que tais atos foram praticados por Prefeito Municipal e membro do Poder Legislativo do Município de Monte Azul Paulista, com a participação dos demais réus que, na atuação de seus cargos no Município, contribuíram com a realização dos certames ilegalmente realizados. Aponta-se que a conduta dos requeridos caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, requerendo a declaração de nulidade dos atos inaugurais dos certames e os negócios jurídicos deles decorrentes, bem como o ressarcimento dos danos causados ao erário. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Direito autoral. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção a regra geral do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Recurso não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Arrematação. Prazo decadencial quadrienal. Interrupção. Não aplicação. CCB/2002, art. 178, II, e CCB/2002, CCB, art. 207. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços. Contrato verbal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Simulação comprovada. Nulidade do negócio jurídico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de julgamento extra petita, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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14 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com intuito de anular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo para recuperação de área degradada. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Repactuação do plano petros. 1. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I b. Agravo não conhecido. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Alegado vício de consentimento e revisão do termo inicial do prazo decadencial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O CPC/2015 contém expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Família. Agravo interno recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Período da união estável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Alegado deferimento de tutela diversa da requerida pela parte. Inexistência. CCB/2002, art. 178, II do (CCB/1916, art. 178, § 9º, «v, «b. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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18 - STJ Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefícios - , foi acolhido o pedido exordial para ser imposto à entidade previdenciária, naquilo que mais benéfico ao autor, o regramento do plano primevo. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prazos processuais. Suspensão. Reinício. Primeiro dia útil subsequente. CPC/1973, art. 179. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Honorários advocatícios.
«1 - Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo 1407/2010 expedido pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na região no referido período. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 178. Inovação recursal. Diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, sem alcançar os casos de migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Plano de benefícios fachesf. Opção de migração para o regulamento 002. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A decisão monocrática agravada está assentada em diversos fundamentos autônomos relevantes, como: a) a Segunda Seção, no REsp 1.201.529-RS, perfilhou o entendimento de que, se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, pretendendo alterar a base da relação jurídica entre as partes, modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, o que dependeria da anulação da avença, por vício de consentimento, cuida-se de pleito sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, art. 178); b) em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, evidentemente, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primevo, que deixa de reger a relação contratual; c) a migração de plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos, como assentando em sede de recurso repetitivo, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com a prévia anuência do Órgão público fiscalizador; d) transação é o mesmo que acordo, caracterizado pelo consenso e pela reciprocidade de concessões, o seu principal efeito é pôr fim à obrigação - por «outros termos, a transação gera novação (FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 7 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 504-506). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Fraude. Prescrição. Prazo. CCB/1976, art. 178, § 9º, V, «b. Princípio da especialidade. Tempus regit actum. Incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Índices de correção monetária aplicáveis à reserva de poupança. Ocorrida migração entre planos de previdência e não resgate. Incidência de prazo decadencial à espécie.
«1 - Nos casos em que o participante/assistido ajuiza demanda buscando alterar a base da relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência privada (não se limitando a pleitear prestações com amparo no contrato em vigor quando se tornou elegível ao benefício), sobressai o intuito de modificar o próprio pacto firmado com observância do equilíbrio atuarial do plano, o que reclama sua anulação, por vício de consentimento, consubstanciando direito potestativo sujeito a prazo decadencial quadrienal contado do dia no qual realizado o negócio jurídico (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, e CCB/2002, art. 178, II) (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1 - A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da Segunda Seção e das Turmas que a compõem. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.
«1 - Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos CCB/1916, art. 178, § 9º, V, alínea «b, e CCB/2002, art. 178, II (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Registro de imóvel. 1. Responsabilidade do sócio-administrador que causou prejuízos à sociedade. Ilegitimidade ativa dos sócios. Legitimidade ativa da pessoa jurídica. Súmula 83/STJ. 2. Anulação de negócio jurídico. Prazo decadencial. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 178, II.
«1 - «O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante (REsp 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 23/5/2017). Precedentes. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido. CCB/2002, art. 178, II. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... ()
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28 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes. CCB/2002, art. 178, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de nulidade de escritura de compra e venda. Prazo prescricional. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte superior que aplicava o óbice da Súmula 182/STJ e, de plano, negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.
«1 - É assente nesta Corte Especial de Justiça que o CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, do Código Civil (CCB/2002, art. 178, II) não se aplica aos casos de venda nula, efetuada por quem não tinha o título de propriedade, sendo aplicável o prazo prescricional para as ações de natureza pessoal, qual seja, de vinte anos, na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, 1973, atual CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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32 - STJ Recurso especial ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência. Vício de consentimento. Invalidade do negócio jurídico. Anulabilidade. Prazo prescricional. Cc/16. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de anulatória de sentença homologatória ajuizada em 07/10/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2016 e atribuído ao gabinete em 24/05/2017. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de alteração de contrato social. Sociedade limitada. Prescrição. Decreto 3.078/1919. Lei das s/a e código comercial. Inaplicabilidade à situação fática. Código Civil. Incidência das disposições concernentes à anulação de contratos. Pretensão prescrita.
«1 - Ação ajuizada em 29/8/2001. Recurso especial interposto em 13/12/2013 e concluso à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1 - A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da 2ª Seção e das turmas que a compõem. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Negado provimento.
«1 - Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/3/2015, DJe de 01/6/2015. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II.
«1. «A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do CCB/2002, para, com base no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contra credores no contrato de compra e venda realizado entre uma das co-proprietárias e terceiro, alegações que, na vigência do CC/1916, estavam submetidas ao prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o CCB/2002, art. 178, § 6º, VII de 1916, e de cinco anos, após a entrada em vigor do CCB/2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, do novo diploma legal (AgRg no AREsp 351.014/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade de registro de imóvel. Contrato de cessão de direitos relativos a promessa de compra e venda. Erro na matrícula decorrente de simulação em negócios jurídicos anteriores. Prescrição. CCB/2002, art. 178, § 9º, V, b. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, é evidente a intenção da parte autora de atacar os negócios jurídicos subjacentes ao registro, pois, do contrário, não haveria justa causa jurídica hábil a embasar o pedido de anulação. ... ()
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41 - STJ Direito civil e processual civil. CPC, de 1973. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Decadência. Prazo. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação.
«1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em 13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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44 - STJ Família. Civil e processual. Ação de anulação de partilha por coação. Dissolução de união estável. Prazo decadencial de quatro anos. CCB/2002, art. 178. Segurança jurídica.
«1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do CCB/2002, art. 178. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu cônjuge (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2009, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu genitor (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2008, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Pretensão de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Prescrição ânua. Incidência. CCB/2002, art. 178, § 6º.
«1. «Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012). ... ()
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48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de negócio jurídico. Cessão de quotas. Inépcia da petição inicial. Ausência de documentos essenciais relacionados à causa de pedir e ao pedido. Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio jurídico. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Termo inicial do prazo decadencial. Data da intimação da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Apelação. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Simulação. Prescrição (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b). Ocorrência. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 178, II.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incidência do princípio da fungibilidade recursal reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. ... ()
