CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 505 - Jurisprudência

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No caso, contudo, a questão atinente a ofensa à coisa julgada não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Código Civil. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Retrovenda. Apelação. Devolução da matéria. Impenhorabilidade do bem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto probatório. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Simulação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos CPC/1973, art. 541, parágrafo único, de 1973, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. CCB/1916, art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no CCB/1916, art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). Acórdão deste órgão fracionário que se encontra devidamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, isto é, a possibilidade de arguição de simulação, sob a égide do Código Civil de 1916, como matéria de defesa, notadamente em hipótese que visou ocultar o estabelecimento de pacto comissório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Rescisão do contrato principal. CCB/1916, art. 1.142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não caracterizada. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda e simultâneo contrato de locação. Negócios jurídicos que mascaram empréstimo usurário. Vedação. Nulidade dos contratos. Recurso parcialmente provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

10 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

11 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pacto comissório. Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda. Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as sessenta prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente. Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada. Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito. Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada. Adjudicação julgada improcedente, com inversão dos ônus do sucumbimento. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

12 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

13 - TJSP Compra e venda. Contrato. Cláusula de retrovenda. Alegação de que o negócio realizado entre as partes escondia empréstimo com garantia imobiliária. Comprovação. Ausência. Alegado vício de simulação. Descabimento, eis que o autor participou do negócio. Recurso não provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

14 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de confissão de dívida seguida de outro de cessão de uso com pacto de recompra. Bem móveis. Alegação de simulação de contrato comum de venda e compra. Descabimento. Pretensão carente de fundamento, pois o pacto de retrovenda é inerente ao contrato de compra e venda, quer imobiliária quer à venda e compra de bens móveis. Recurso improvido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

15 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Na compra e venda com cláusula de retrovenda, o comprador do imóvel fica obrigado a vendê-lo ao antigo proprietário, caso exerça ele seu direito de retrato, ou seja, a opção de recompra do imóvel. Esse tipo de negócio configura, pois, uma compra e venda retratável, dependente, apenas, da vontade unilateral do antigo proprietário, não podendo o comprador se opor contra o exercício desse direito de opção.... (Continua)

16 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

17 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade reconhecida na hipótese. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140 e CCB/1916, art. 1.142. CCB/2002, art. 505.

«... Instalada de longa data a discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que foi constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.
Para Carvalho Santos:
«...devido à gravidade de suas conseqüências e inconvenientes, o pacto de retrovenda deve ser estipulado na própria escritura de venda e compra, de forma que terceiros possam conhecer a natureza do direito do adquirente se com ele quiserem negociar o imóvel. Estipulado em ato diferente, valerá apenas como promessa de revenda (Código Civil Brasileiro Interpretado, 9. ed. v. 16, p. 187).
No mesmo sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:
«Sua natureza (refere-se à retrovenda) é de pacto adjeto ao contrato de compra e venda, pois que, se for ajustada em ato apartado, deixará de ser cláusula especial, para erigir-se em promessa unilateral de vender (Instituições de Direito Civil, v. 3, p. 141).
Enfrentando o tema - validade de instrumentação autônoma da cláusula retrovenda -, a eg. Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença do Dr. Hélio Lôbo Júnior, da 1ª Vara de Registros Públicos, referendando excelente parecer do Dr. Ricardo Henry Marques Dip (Recurso 153/87, Parecer 423/87, em Decisões Administrativas da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, 1987, p. 179-181), assim decidindo:
«...não exige a lei que em único título se trate do negócio jurídico principal e do pacto acessório. Autônomas que sejam suas instrumentações, impede que ao registro principal concorra a averbação de cláusula acessória. A eficácia «erga omnes da retrovenda (CCB/1916, art. 1.142) não reclama a unitariedade da titulação, mas apenas a publicidade da cláusula no sistema do registro imobiliário.
Fazendo uma interpretação literal do CCB/1916, art. 1.142, «in fine, do CC, tem-se a idéia de que o legislador quis dispensar a publicidade da cláusula no Registro Imobiliário, já que sua eficácia em relação a terceiros independeria dessa formalidade. Diz o referido artigo:
«Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes de coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

18 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Cláusulas especiais. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«... Para atender a eventual dificuldade econômica do vendedor, pode ser pactuado no contrato de compra e venda que ele, vendedor alienante, se reserva o direito de readquirir o bem transmitido, em certo prazo, restituindo o preço acrescido das despesas realizadas pelo comprador. Em outras palavras: ao termo do prazo convencionado, o bem vendido retorna ao patrimônio do vendedor, mediante o pagamento recebido mais as despesas advindas da transação, voltando as partes ao «statu quo ante.
Trata-se, portanto, de condição resolutiva presente no contrato de compra e venda, com as conseqüências próprias da resolução de domínio.
«Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem o detenha (CCB/1916, art. 647).
Orlando Gomes doutrina que:
«A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual, oneroso, comunitário, ou aleatório, de execução instantânea, ou diferida (Contratos, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 213).
No decorrer de sua explanação, assegura:
«O contrato de compra e venda admite a inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o à disciplina de regras particulares.
E ainda:
«As figuras nascidas da oposição de tais cláusulas denominam-se pactos adjetos à compra e venda. Tais são: 1ª) a retrovenda - 'cláusula de retrovenda', 2ª) a venda a contento - «pactum displicentiae; 3ª) a preempção ou preferência; 4ª) o pacto de melhor comprador - «addictio in diem; 5ª) o pacto comissório; 6ª) a reserva de domínio - «pactum reservati dominii («ob. cit., p. 243).
Especialmente sobre a retrovenda, discorre:
«A retrovenda é o pacto adjeto ao contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se reserva o direito de, no decurso de certo prazo, reaver o bem imóvel que vendeu, restituindo o preço mais as despesas feitas pelo comprador («ob. cit., p. 245). ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (CPC, art. 804).... (Continua)