CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 792 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 2. Preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial alegando ofensa ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 792, sem demonstrar como a violação teria ocorrido, caracteriza argumentação deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Pagamento de prêmio. CCB/2002, art. 792. Tribunal a quo entendeu pela não aplicação do dispositivo em face de declaração expressa do segurado beneficiando seus genitores. Conteúdo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que declaração constante dos assentamentos funcionais do segurado falecido, em que este indica seus genitores como beneficiários do seguro decorrente de relação trabalhista, afasta a aplicação do CCB/2002, art. 792. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Decisão que determinou que os valores aplicados no fundo de previdência denominado VGBL, em nome do autor da herança, deverão ser entregues à herdeira filha, ante a inexistência de indicação de beneficiário. A indicação do beneficiário no seguro é livre, e não havendo indicação, deve-se seguir o contido no CCB/2002, art. 792, obedecendo a linha de vocação hereditária do CCB/2002, art. 1.829. Questão de partilha de valores depositados em conta de investimento VGBL já foi objeto de acordo entre as partes. Plano de previdência privada (VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL. Plano Gerador de Benefício Livre) nada mais é do que um programa de investimento que permite a acumulação de recursos, os quais podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (Lei Complementar 109/2001, art. 14, III), a partir de uma data escolhida pelo participante. Determinei que os valores referentes à VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre, objeto deste recurso e do supra citado, deverão ser arrolados nos autos originais, e se aguarde a resposta da Caixa Econômica Federal. CEF, conforme acordado. Recurso desprovido.

4 - STJ Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... (Continua)

5 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito próprio do beneficiário. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 13. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 1.475. Lei 11.482/2007. CCB/2002, art. 792.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.

«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no CCB/2002, art. 792 - Código Civil. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

8 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal.

«A tese de nulidade do contrato em virtude do ato doloso da beneficiária sequer foi alegada na contestação, tratando-se de inovação recursal. Ademais, as questões de fato não suscitadas na origem, somente poderão ser alegadas em apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não restou demonstrado pela apelante. Inteligência do CPC/1973, art. 517. Apelo não conhecido, no ponto. Preliminar contrarrecursal acolhida. MÉRITO. No caso concreto, restou demonstrado que a morte do segurado foi causada pela própria beneficiária originária do seguro, razão pela qual a mesma deve ser excluída da condição de beneficiária. Logo, não prevalecendo a pessoa indicada na apólice, o capital segurado deve ser pago na forma prevista no CCB/2002, art. 792 - Código Civil, ou seja, metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária. De outro lado, os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro. Por conseqüência, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no patamar contratado para o caso de «morte acidental. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado que faleceu solteiro. Direito de beneficiários por herança. Pai, inventariante, na representação do espólio. Efetivo interessado. CCB/2002, art. 792 e CCB/2002, art. 1829. Necessidade de desapego ao formalismo. Prevalência do resultado útil aos efetivos beneficiários. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 205. Embargos do devedor desprovidos. Recurso conhecido e desprovido.