CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1566 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, b. Companheiro residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos provisórios. Menor. Agravante genitor. Alegação de que as partes residem juntos, de modo que os alimentos seriam indevidos. Ausência de comprovação das alegações. Comprovante de residência ilegível. Necessidade de alimentos do menor que é, ademais, presumida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 319, II. CCB/1916, art. 231, IV. CCB/2002, art. 1.566. VI. CCB/1916, art. 396. CCB/2002, art. 1.694.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público municipal. Estatuto, art. 5º, § 1º do montepio dos funcionários públicos. Arts. 25 e 26 da Lei complementar municipal 478/2002. Separação de fato. Prova dos autos. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.566, III e, CCB/2002, art. 1.707. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b. Ordem negada.

«1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas na Lei 13.445/2017, art. 55. ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.

«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.566, IV, 1.643, I e II, e CCB/2002, art. 1.644. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJPA Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.

«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... (Continua)

9 - TJSC Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.

«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSC Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

15 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.»... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«... Fixando-se, então, que o ônus da prova da necessidade de receber alimentos, na ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade, é do alimentado, impõe-se, ainda, a apreciação da presunção construída pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. Não há como o Judiciário impor um «não fazer ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no CCB/2002, art. 1.566, I. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, «caput e parágrafo único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... (Continua)

24 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice do adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CCB/16 (correspondência: CCB/2002, art. 1.566). ... (Continua)

26 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

27 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.... (Continua)

28 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Binômio necessidade-possibilidade. Esposa formada em psicologia. Atualmente sem qualquer trabalho. Auxílio na mantença até que a agravada venha exercer trabalho remunerado. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, art. 1.566, III e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Por último, o fato de a agravada ser formada em psicologia, possuindo condições de prover seu próprio sustento, e de residir com os pais, não afasta a necessidade de receber alimentos, porquanto as provas anexadas aos autos indicam que a agravada trabalhou na empresa (...), até julho de 2000 (fl. 48) e realizou estágio, por meio de sua Universidade, encerrado em dezembro de 2003 (fls. 43 e 44). Logo, atualmente, além de a agravada não exercer qualquer atividade remunerada, tem outras despesas pessoais (fl.102), justificando-se, por ora, a pensão arbitrada, a fim de auxiliar a agravada em sua mantença até que venha a iniciar nova atividade laborativa. ... (Continua)