Lei 11.419/2006, art. 5º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conhecia do apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. Questão submetida a juízo de natureza eminentemente jurídica. Reconsideração. Advogado não cadastrado para receber intimações por meio de consulta a portal eletrônico. Publicações que devem ocorrer via dje. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Discute-se, nos autos, se o recurso de apelação deve ser considerado tempestivo ou intempestivo em razão da forma como realizada a intimação da sentença.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INITIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. DILIGÊNCIA REALIZADA POR MEIO DE MANDADO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 246, § 1º, C/C LEI 11.419/2006, art. 5º, § 6º, C/C LEI 14.195/2021. VALIDADE DA DILIGÊNCIA, PRECEDENTES. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 121, § 2º, III e IV e § 4º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a anulação da decisão dos jurados por nulidade ocorrida em momento posterior à pronúncia ou, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o Apelado ser submetido a novo julgamento perante o Conselho de Sentença. Configurada a ofensa ao CPP, art. 479. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º. Prazo de 10 (dez) dias corridos para realização da intimação eletrônica de modo tácito. Prazo esse que NÃO foi observado, eis que os documentos foram juntados aos autos no dia 12/06/2024; e a sessão plenária ocorreu no dia 19/06/2024. Ministério Público NÃO foi intimado no prazo legal. Conforme se observa na assentada da sessão plenária, o Ministério Público, em sua primeira oportunidade de manifestação, impugnou a juntada desses documentos sem a sua intimação às vésperas do julgamento, e pleiteou, sem sucesso, o seu desentranhamento e a impossibilidade de uso. Evidente o prejuízo causado ao Ministério Público. Afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para anular o julgamento e submeter o Apelado a novo Júri.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CPC, art. 485). RECURSO DA PARTE AUTORA.

8 - STJ Processual civil. Município. Representação por escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - De acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, «as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Alega o Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intimação eletrônica de defensor dativo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Inconformismo do fiduciário, que se diz não intimado pessoalmente - Não acolhimento - Intimação pessoal regular, pelo portal eletrônico - Aplicação do CPC, art. 270 e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º - Precedente - Extinção ratificada - Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE BOMBEIRO - Exercício de 2013 - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 798-A, I do CPP, não ocorre a suspensão do prazo processual no período entre 20/12 a 20/1 nos casos que envolvam réu preso, nos processos vinculados à prisão, como na hipótese.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA A MENOR, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco Santander do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA O §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO art. 246, §1º, DO CPC, E LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E §6º. EQUIPARAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2017. SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação do exequente, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Exequente devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Recurso adesivo não conhecido por falta dos requisitos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Alegação de «tempo exíguo para dar andamento à execução que não merece ser acolhida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Alegação de «tempo exíguo para dar andamento à execução que não merece ser acolhida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. 1)

Inicialmente, não há que se falar em intempestividade do recurso. Como cediço, a Lei 11.419/06, em seu art. 5º, possibilita a intimação por meio eletrônico, iniciando-se o prazo para a parte interessada da efetiva leitura ou, consoante § 3º do mesmo dispositivo, do transcurso de 10 (dez) dias sem consulta. In casu, afere-se que em 20/02/2024 foi enviada intimação eletrônica à Promotoria de Justiça com atuação junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santa Maria Madalena (docs. 180 e 181). Nesse contexto, o referido órgão Ministerial foi regularmente intimado na forma do Lei 11.419/2006, art. 5º, §1º, em 27/02/2024 (doc. 190), mesma data que foi juntado aos autos o Recurso em Sentido Estrito ora em análise (doc. 185). Ademais, destaca-se a certidão emitida pelo Cartório do Juízo atestando a tempestividade do presente recurso (doc. 195). 2) Nos termos do CPP, art. 395, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Com previsão expressa no, III, do mencionado dispositivo legal, a justa causa consubstancia a presença de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitiva. A denúncia somente deve ser rejeitada se constatado, primo icto oculi, faltar esse suporte probatório mínimo. Não é caso dos autos, mostrando-se plausível, em juízo de cognição sumária, a tese acusatória. 3) Na espécie, a ofendida, ao prestar declarações em sede policial, relatou que o Recorrido proferiu xingamentos e ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Cláudia, ao pronunciar as seguintes palavras: ¿Você não sabe do que eu sou capaz de fazer! Você não me conhece! Eu vou te destruir! Eu vou acabar com você!¿. Consta ainda do incluso procedimento que os relatos da vítima não estão isolados nos autos, sendo corroborados pelos testemunhos de viso. 4) A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da admissibilidade da instauração e do prosseguimento da persecução penal, ainda que baseada exclusivamente na palavra da vítima. Por outro lado, há consumação do crime de ameaça independe de resultado naturalístico, sendo suficiente que a intimidação seja capaz de causar efetivo temor à vítima no momento da sua prática. 5) A prova colhida em sede inquisitorial possui, assim, suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Tendo em conta que nessa fase processual é desnecessário o juízo de certeza próprio da sentença, vigorando o princípio do in dubio pro societate, não há como corroborar a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Dessa forma, verifica-se a existência de justa causa necessária para o prosseguimento da demanda criminal, impondo-se a regular persecução penal, a fim de que os fatos sejam esclarecidos em processo judicial, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de consulta. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade. Sistema eletrônico. Informações incorretas. Justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - «Conforme previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de esta ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, o qual não é obstado por eventual feriado ou suspensão do expediente forense. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2021. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência automática da r. decisão objurgada em 26.08.2024, contra a qual se insurgiu somente em 03.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 26.08.2024 (Lei 11.419/06, art. 5º, §§ 1º, 3º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (27.08.2024 - CPP, art. 798, § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 05.09.2024 (quinta-feira), de modo que o reclamo foi protocolado fora do prazo legal (Súmula 700/STF). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial e taxas - Extinção da ação em razão de indeferimento da inicial - Cabimento - Descumprimento da determinação de substituição da CDA - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2017 a 2019. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido