Lei 12.594/2012, art. 45 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Unificação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso especial do Ministério Público. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de atualidade. Fins atingidos pelo cumprimento da medida anterior de internação. Concordância do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação.

6 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157 §2º-A, I DO CP - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER REUNIÃO DESTE FEITO COM OS AUTOS TOMBADOS SOB O 0020976-15.2022.8.19.0014, EM RAZÃO DA CONEXÃO. EM PRELIMINAR, BUSCA A NULIDADE PELA AUSENCIA DE OBSERVANCIA DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ULTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DA TOMADA DE SEUS DEPOIMENTOS. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, AO MENOR - REJEIÇÃO QUANTO A REUNIÃO OS FEITOS - FEITOS JÁ SENTENCIADOS, APLICANDO-SE A INTELIGENCIA DO CPP, art. 82, SENDO CERTO QUE SERÁ POSSIVEL A UNIFICAÇÃO DAS MSES APLICADAS, CONFORME LEI 12.594/12, art. 45. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE A AUSENCIA DE PREJUÍZO, SENDO CERTO QUE O MENOR PERMANECEU EM SILENCIO NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO. A LEITURA DA EXORDIAL É NECESSARIA A FIM DE QUE A TESTEMUNHA SEJA CIENTIFICADA DO FATO SOBRE O QUAL SERÁ INDAGADA, AUSENTE QUALQUER DEMOSTRAÇÃO DE QUE A SIMPLES LEITURA DA REPRESENTAÇÃO TENHA INFLUENCIADO SEU ANIMUS. - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PRESENÇA DE FILMAGEM EM QUE A IMAGEM DO APELANTE É PERCEBIDA - DEPOIMENTO DA VITIMA PRESTADO DE FORMA FIRME E PRECISA, RECONHECENDO EM JUÍZO O ADOLESCENTE E RATIFICANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, DEVENDO A ANÁLISE SER FEITA CASUISTICAMENTE - APELANTE QUE POSSUÍ OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, SENDO CERTO QUE A MSE APLICADA É PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA

7 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 331 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EM APURAÇÃO, O REPRESENTADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º Da Lei 12.594/12, art. 45. CASO NÃO SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Pedido defensivo pela nulidade da sentença que se afasta. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o adolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato infracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer necessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim unificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a medida mais conveniente, para preservação dos interesses do adolescente e da sociedade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção à natureza das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção, sem julgamento do mérito, do processo de conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, da Lei do Sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Apuração e aplicação de medidas socioeducativas mais brandas a paciente que já cumpriu MSE de internação. Possibilidade. Precedentes. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Agravo de Instrumento 5049656-26.2022.8.24.0000), era vindicada também a extinção do processo de execução, para a aplicação de medidas socioeducativas nos autos de 5009726-09.2020.8.24.0020 e 5020569-33.8.24.0020, em razão de cumprimento posterior de medida socioeducativa de internação, nos autos de 5011685- 44.2020.8.24.0075, o qual foi extinto pelo cumprimento da medida, haja vista que o Juízo da Execução, unificando as medidas aplicadas nos três processos, determinou a aplicação de uma única MSE de semiliberdade ao paciente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção da execução de nova medida socioeducativa de semiliberdade por processos unificados. Cumprimento de mse de internação posterior pela prática de outro ato infracional. Inviabilidade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito; mas, sim, apenas, desautoriza a aplicação de nova internação a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa da mesma natureza, o que não é o caso em questão, pois diante da unificação das medidas fixadas nos Processos 5009726-09.2020.8.24.0020 (15/4/2020) e 5020569-33.8.24.0020 (5/11/2020), com a dos autos 50116854420208240075, aplicou-se a MSE de semiliberdade ao paciente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional. Adolescente que cumpre medida de internação por ato posterior. Extinção da representação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 1) medida socioeducativa de semiliberdade aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. 2) pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. SINASE. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa dos adolescentes para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de semiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da intervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco. ... (Continua)

17 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, associação para o tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CTB, art. 309). Aplicação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Impossibilidade. Atos infracionais praticados antes do início do cumprimento da medida socioeducativa. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido reformou a decisão do juízo singular não por entender que, à luz dos vetores da Lei 12.594/2012, art. 45, a unificação seria inviável, mas sim por visualizar um impedimento abstrato e em tese à unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo o STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde que haja elementos nos autos para isso. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Medidas socioeducativas. Unificação. Art. 45 do sinase. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conferir trânsito e prover o recurso especial.

1 - Impugnadas no agravo as causas específicas de inadmissão do recurso especial, dever ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Semiliberdade. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que ainda não tenha concluído o cumprimento de medida dessa natureza, por ter sido colocado em semiliberdade em decorrência da ausência de estabelecimento adequado (Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

23 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Ato infracionais análogos aos crimes roubo circunstancio. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Premissa fática firmada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Inviabilidade. Competência do juízo responsável pela execução da medida internação com vedação de atividades externas. Art. 122, II do ECA. Possibilidade. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte definiu que as regras contidas na Lei 12.594/2012, art. 45 são dirigidas ao Juízo da Execução, que decidirá, no caso concreto, se os atos que ensejaram a nova representação serão absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (AgInt no HC 496.746/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de nova medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Alegada perda do interessese de agir por carência de ação socioeducativa. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito devido a fato anterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consta dos autos que os adolescentes respondem a ação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (autos 0002306-72.2019.8.24.0020), que teria ocorrido em 10/2/2019, tendo sido indeferido o pedido de extinção do processo, por carência de ação, porquanto eles já estariam cumprinda Medida socioeducativa de internação por fato análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado em 29/1/2019. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Apuração. Novos atos infracionais. Adolescente. Unificação. Medidas. Juízo da execução. Lei 12.594/2012. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a Lei 12.594/2012, art. 45 não obsta a apuração de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, cabendo ao Juízo da Execução, de acordo com o caso concreto, apreciar a possibilidade de unificação ou extinção das medidas socioeducativas aplicadas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - O disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento neste STJ segundo o qual a Lei 12.594/12, art. 45 «estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas (HC 380.334/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2017). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de receptação e condução veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e CTB, art. 309, código trânsito). Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento na Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 10.826/03, art. 14. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.

1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Não incidência. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Extinção de representação. Internação decorrente de ato infracional mais recente. Possibilidade de aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação.

«1 - A Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º não impedem o processamento e julgamento de representação apresentada contra adolescente que tenha cumprida Medida socioeducativa de internação, ou dela progredido, por ato infracional praticado em data posterior ao que se pretende apurar. Porém, referidos dispositivos possibilitam ao juízo, a bem do processo de reeducação, unificar ou mesmo extinguir eventual nova medida socioeducativa extrema decorrente do último processo. Assim, se há multiplicidade de atos infracionais e o mais recente vem a ser julgado primeiro e há imposição de medida externa de internação e o adolescente já cumpriu ou progrediu para media menos severa, os atos anteriores não julgados, como regra, são absorvidos, afastando a possibilidade de fixação de nova medida de internação. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º.

«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... (Continua)

38 - STJ Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção de processo por ato infracional anterior, sem julgamento de mérito, em virtude de superveniente aplicação de medida de internação. Impossibilidade.

«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II do (AgInt no REsp. 11.697.957/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

39 - STJ Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de novo ato infracional. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a medida em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Superveniência de ato infracional equiparado ao delito de extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º). Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, não impede a apuração e o julgamento de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, inclusive com a imposição de novas medidas socioeducativas, competindo ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de resistência e desacato. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.

«1 - «Não é cabível a extinção de representação, sem julgamento de mérito, pelo juízo de conhecimento, com fulcro na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Precedentes (AgRg no AREsp. 11142190/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

46 - STJ Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a medida em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Adolescente em cumprimento da medida extrema.

«1 - O art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescentes ainda em cumprimento de medidas de internação anteriormente impostas. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)