CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Questão dirimida pela Terceira Seção no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - No caso, não é possível analisar a tese de incompetência absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo, tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível para a devida compreensão da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação dos autos. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso não conhecido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro no portal do STJ. Necessidade. Inobservância. Agravo interno do ente municipal. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050. ... (Continua)

7 - STJ Recurso Ordinário constitucional em habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Validade da decretação. Teoria do Juiz aparente. Possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do juízo. Alegada incompetência fundada em especialização de vara. Nulidade relativa. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia quanto à alegação de ausência de fundamentos e de contemporaneidade na prisão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «[O] reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente (STJ, RHC 121.813, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

14 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Diante do volume de ações judiciais a carga da agravante, deve ser deferido o prazo de 90 dias para apresentação dos informes. Agravo de instrumento provido provido em parte.

... (Continua)

15 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Agravo de instrumento improvido

... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processual penal. Instrução deficiente. Falta de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. Decisão de indeferimento liminar da petição recursal mantida. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fundamento de não desincumbência do ônus pela defesa. Documentos anexados na defesa que estariam ilegíveis. Surpresa ao réu (art. 9º e 10 do CPC/2015 ). Não observância do dever de cooperação entre as partes processuais (CPC/2015, art. 6º ). Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -

Insurgência do exequente contra r. sentença que homologou acordo entre as partes, sob argumento que a minuta da contraproposta deveria ser assinada pelas partes e patronos, com o estabelecimento do termo inicial e final das parcelas, forma de pagamento das custas e honorários advocatícios e consectários legais em caso de mora - Descabimento - Formalidade desnecessária diante da apresentação e aceitação da contraproposta de acordo em esfera judicial - Contraproposta que estipulou valor relativo aos honorários advocatícios e custas processuais, multa para hipótese de descumprimento, forma de pagamento e termo inicial - Inteligência do Princípio da Cooperação (CPC/2015, art. 6º). Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior. Abuso do direito de litigar. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Este habeas corpus, impetrado em 12/12/2022, cuida do mesmo objeto do HC 794.746 (impetrado em 27/12/2022) e do HC 798.989 (impetrado em 30/1/2023) - todos os três writs pedindo a superação da Súmula 691/STF, a fim de suscitar a ilegalidade da prisão preventiva decretada nos Autos 1502275-71.2022.8.26.0616 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Derserção. Ausência de intimação para recolhimento em dobro. Princípio da primazia do mérito. Regularidade sanável. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência da abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou que, no «ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Anulação. Reunião do feito por conexão. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Tope Participações Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de São Paulo, objetivando a anulação de multas de trânsito, determinou a reunião de feitos em razão de conexão. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de preques tionamento dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 7º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Ação civil pública. Comparecimento espontâneo do réu antes de recebida a inicial e ordenada a citação. Chamamento válido. Inexistência. Emenda à exordial. Possibilidade. Contestação prematura. «bloqueio". Desnecessidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação da linha preamar. Procedimento administrativo. Nulidade. Multa diária. Execução. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, na qual considerou nulo o procedimento administrativo demarcatório da linha preamar média em relação aos autores, impedindo a cobrança de taxa de ocupação e a inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerou a incidência da multa diária apenas a partir de 27/1/2017, data da promoção do cumprimento, e revogou a incidência da multa sobre momentos pretéritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 478. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ilegibilidade de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. CPC/2015, art. 486. Decisão não resolutiva de mérito que não induz à litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ» (STF, HC AgR 197.833, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva. Extinção em relação aos herdeiros. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção em relação à executada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno provido. Agravo conhecido, recurso especial provido.

«1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.

«- Ainda que a transação possa ser celebrada sem a presença de advogado, para que ocorra a sua homologação em Juízo deve ser observado o requisito imprescindível de que todos estejam representados por seus patronos, com plena capacidade postulatória, sob pena de nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 103. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada queda da autora em estabelecimento comercial (Loja Havan), em razão de piso escorregadio. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou o apensamento dos autos da presente ação aos autos do processo 1045787-69.2023.8.26.0506. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reunião de ações revisionais com as mesmas partes, mas contratos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento das ações envolvendo contratos similares vai na contramão do princípio da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII, já que não há como negar que a multiplicidade de ações para questões praticamente idênticas entre as mesmas partes apenas dificulta a solução eficiente do conflito, razão pela qual a reunião das ações preserva a segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Possibilidade de reunião de ações com pedidos e causas de pedir similares entre as mesmas partes ainda que de contratos distintos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 6º e 55, §3º... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Omissão ou negativa de prestação jurisdicional verificados. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Existência de composse. Necessidade dos compossuidores integrarem a lide. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabimento. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Feito que tramita há mais de 20 anos. Anulação do processo a partir da sentença para citação de todos os compossuidores. Solução que se revela mais justa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido sustenta que: «Não se justifica, neste momento, a extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito, porquanto essa medida importaria em ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CPC/2015, art. 6º), notadamente quando a ação foi ajuizada no ano de 1998 e a extinção importará na desconsideração de todas as provas já produzidas, sobretudo a prova oral (mov. 143 dos autos de usucapião).Assim, a melhor solução é a anulação do processo a partir da sentença, para que os demais possuidores sejam citados para, querendo, integrarem a lide, sob pena de, em caso de inércia, se sujeitarem aos efeitos erga omnes da sentença de usucapião (eficácia preclusiva da coisa julgada)».. ... (Continua)

41 - STJ embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 6º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de demanda temerária. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Improcedência do pedido. Primazia do julgamento de mérito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo. Rescisão unilateral e antecipada. Prolação de decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo.

1 - Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei 662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (AgInt no AREsp 1278826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... (Continua)

49 - TJDF Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado. Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. ... (Continua)

50 - TJSP Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).