CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 422 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Artigo tido por violado não guarda pertinência temática com a matéria debatida no caso em tela. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de que os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, embora a parte recorrente tenha citado o CPC/2015, art. 422 como violado, tal dispositivo legal não guarda pertinência temática com a tese defendida, mostrando- se, pois, deficiente a fundamentação recursal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

2 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.

«A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia do documento e desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada se não impugnado (CPC/2015, art. 422). A exigência de juntada do documento original representativo da dívida é aplicável apenas aos títulos de crédito, tendo em vista o princípio da cartularidade. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato - Prestação de serviços. Falha na elaboração de página da internet. Prova documental. E-mail enviado pela própria prestadora do serviço admitindo a falha e comprometendo-se a restituir o valor. Suficiência. Inexistência de outros elementos aptos a alterar a desfecho da controvérsia. Confissão extrajudicial com valor probatório relevante. - Recurso improvido. CPC/2015, art. 422.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de manutenção de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas tanto na sentença quanto no acórdão, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação, «abertura de crédito e «seguro". ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a violação do CPC/2015, art. 422 que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

7 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «preliminar de nulidade do julgado do julgado por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no julgado quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Quanto à configuração da sucessão trabalhista, nos termos do, I do CPC, art. 373, incumbe ao Autor o ônus da prova quanto à circunstância, por ser fato constitutivo do seu direito. Considerado esse encargo, o Reclamante trouxe aos autos documentação, cujo conteúdo não foi analisado pelo TRT por um aspecto meramente formal . Ocorre que, no que se refere à utilização de documentos eletrônicos como meio de prova, o CPC/2015, art. 422, aplicável ao Processo do Trabalho, estabelece que q ualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. No caso dos autos, o TRT concluiu que o Reclamante trouxe aos autos apenas e-mail e informativos, que são insuficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial entre as Reclamadas, mas não esclareceu a essência desses documentos. Saliente-se que a documentação apresentada pelo Exequente não pode ser desprezada apenas pelo seu aspecto formal, sendo necessária a manifestação quanto ao seu conteúdo, a fim de que esta Corte possa julgar a matéria, em face dos limites da Súmula 126/TST. Logo, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a referida omissão apontada em embargos de declaração, configura-se a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

8 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Benfeitorias úteis e necessárias. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve o prequestionamento da matéria relativa à afronta a Lei 6.766/1979, art. 34. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CPC/2015, art. 393 e CPC/2015, art. 422 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente indicou ofensa ao CPC/2015, art. 408, CPC/2015, art. 411, CPC/2015, art. 412, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 439, que tratam, respectivamente, de presunção de veracidade nas declarações constantes em documento particular, autenticidade documental, prova da declaração, aptidão da reprodução mecânica para fazer prova, momento adequado para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária e utilização de documentos eletrônicos. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. Não ocorrência. Nomeação de perito. Questionamento acerca de qualificação técnica específica para o objeto da perícia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitado o arrazoado de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Ilegitimidade da parte. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

14 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 148, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 201, Decreto 70.235/1972, art. 23 e CPC/2015, art. 384, CPC/2015, art. 422 e CPC/2015, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CCB/2002, CCB, art. 225, CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)