CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 675 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Embargos de terceiro. O prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º não é preclusivo. O seu transcurso não impede o terceiro adquirente de apresentar embargos de terceiro com vistas ao levantamento da constrição. Precedente. 4. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 6. Agravo interno improvido.

1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de ciência do ato de constrição. Termo inicial do prazo previsto no CPC/2015, art. 675. Data da turbação ou esbulho. Tempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE - QUE NÃO É PARTE FORMAL NO PROCESSO - UTILIZE-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE PRETENDE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS.

5 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 29/04/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

8 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 675. Ciência inequívoca da execução. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal do embargado.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior, o terceiro alheio ao processo pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do CPC/73, art. 1.048 (correspondente ao CPC/2015, art. 675). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação e prevenção de danos. Litisconsórcio facultativo. Embargos de terceiro. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Recebimento como agravo interno. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 675. Correspondência com o CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Termo a quo. Manutenção do entendimento consolidado desta corte superior diante da novel legislação processual. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de constrição judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Diante da notória pretensão infringente do embargante, e cumprida a formalidade prevista no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno, nos termos do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048 (atual CPC/2015, art. 675). ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do CPC/1973, art. 674, III, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

19 - TRF4 Embargos de terceiro. Adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. CPC/2015, art. 119.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º, a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou ao cessionário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Prazo. Manifestação nos autos. Intimação. CPC/1973, art. 1.048. CPC/2015, art. 675.

«1 - Para o terceiro embargante que não teve ciência da execução, o prazo inicia-se com a turbação, situação diversa da versada nos autos, em que o recorrente tomara ciência inequívoca da imissão na posse anteriormente à juntada aos autos do mandado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.

«- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o CPC/1973, art. 1.048, parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Prazo de ajuizamento. Imissão de posse deferida em execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. CPC/1973, art. 1.048. Cinco dias da imissão e não da arrematação. Recurso provido. CPC/2015, art. 675.