CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 995 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SEM NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, na ausência de efeito suspensivo atribuído ao respectivo Recurso Especial. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Improvido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -

Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato - Ordem de apresentação de documentos determinada em fase de instrução probatória - Comando impugnado pela Agravante em outro agravo de instrumento - R. decisão agravada que determinou o prosseguimento do trâmite nesse aspecto, pois negado provimento ao recurso precedente - Razões recursais defendendo a incorreção do posicionamento singular, pois ainda não transitado em julgado o v. aresto anterior - Impertinência - Hipótese na qual não foi dada razão à Agravante em nenhuma das três tentativas anteriores endereçadas a essa Corte na intenção de obstar a apresentação de documentos - Pendência de trânsito em julgado que não impede a eficácia da decisão recorrida, pois inexistente decisão superior em sentido diverso - Inteligência do CPC/2015, art. 995 - Observação feita à insistência da Recorrente em obter escusa para o descumprimento de decisão já validada nessa Corte em outras três oportunidades e em clara inobservância do texto legal - Repudiado o abuso do direito de recorrer, a sobrecarga desnecessária à estrutura judiciária e alertado quanto à possibilidade de imposição das cominações legais pertinentes se mantida a renitência - Agravo não provido, com observação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, diante de vv. Acórdãos, proferidos por esta Câmara, determinando a exclusão de alguns dos coexecutados, permitiu que estes fizessem o levantamento dos valores constritos. Inconformismo da sociedade de advogados exequente. Sem razão. Efeito suspensivo que é exceção nas espécies recursais (CPC/2015, art. 995). Recurso Especial que não ostenta ope legis dita característica. Possibilidade de imediato cumprimento da determinação constante dos vv. arestos que determinaram a extinção da execução em relação a alguns dos coexecutados. Ademais, a antecipação da tutela recursal pleiteada em Recurso Especial não pode ser realizada feita por esta C. Câmara, sob pena de usurpação de competência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DE RECURSO SEM O EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo interno contra decisão monocrática do relator que recebeu o agravo de instrumento sem o efeito suspensivo. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS.

Insurgência recursal da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da agravante e condicionou o levantamento dos valores constritos ao trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da pendência de Recurso Especial interposto pela agravada. 2. O agravante argumenta que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, pleiteando a continuidade da execução. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, JÁ DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE DO ARREMATANTE POR SIMPLES MANDADO, DISPENSÁVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA E PRÉVIO REGISTRO DA CARTA - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA EM RECURSOS ANTERIORES - EFICÁCIA DO ACÓRDÃO PRESERVADA - CPC/2015, art. 995, CAPUT, CPC - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento/suspensão da Leilão de imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra a decisão que autorizou o levantamento de valores penhorados, relativos a honorários advocatícios, em razão da pendência de agravo contra a inadmissão de recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Temas 499 e 1075 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão com base em tais temas afastado - Tema 948 do STJ (legitimidade ativa - REsp. 1.438.263) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão (CPC/2015, art. 507) - Não conhecimento - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente agravo - Não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 995, p. único) para tanto - Pretensão rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Revogação ex officio da assistência judiciária gratuita pelo relator. Possibilidade. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. Presunção de hipossuficiência que emana da parte é relativa. Ao magistrado é dado exigir a comprovação da necessidade quando presentes indícios de insinceridade e desde que ouvida a parte interessada. Exegese dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 139, IX, e 1.072 do CPC e da Lei 1.060/1950, art. 8º. Poder geral de cautela. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Ocorrência apenas em relação ao MM. Juízo a quo, visto que a questão ainda não havia sido apreciada por esta c. Corte. Possibilidade de revogação, de ofício, caso verificada a inexistência de hipossuficiência. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Elementos dos autos elidem a presunção (relativa) de veracidade, em razão de indícios de renda e/ou patrimônio mais elevados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I) e ao Juizado Especial Cível. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa. Demandante que deixou de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Conquanto intimado, deixou de apresentar documentos. Revogação da assistência judiciária gratuita que era de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão da expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito nos autos, ao agravante. Necessidade de reforma. De fato, esta Turma Julgadora, deferiu, nos autos do agravo de instrumento 2142968-19.2023.8.26.0000, a adjudicação do imóvel ao agravante, não havendo óbice à expedição da carta de adjudicação. Não se desconhece que o agravado interpôs Recurso Especial contra o acórdão acima referido. Entretanto, não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim, ausente qualquer efeito suspensivo em vigência, deve ser cumprida a decisão deste colegiado, de acordo com o CPC/2015, art. 995 (Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência recursal dos executados excipientes, relativa aos seguintes pontos: (a) impossibilidade condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado do agravo de instrumento (processo 2231418-35.2023.8.26.0000), o qual reconheceu a impenhorabilidades dos valores bloqueados; (b) impenhorabilidade das verbas de caráter salarial; (c) necessidade de extinção da execução, diante da existência do crédito em período anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 01/08/2023; (d) impossibilidade de execução da garantia prestada, enquanto não decretada a falência da empresa corré; (e) ausência de título executivo; (f) subsidiariamente, iliquidez e incerteza da cédula de crédito bancário, tendo em vista o descumprimento do requisito pelo, II, §2º, da Lei 10.931/2004, consistente na apresentação de planilha de débito detalhada; (f) necessidade de suspensão da execução, de acordo com a alínea «a, do, V, do CPC/2015, art. 313. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição originariamente apresentada no STJ pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação interposta conjuntamente pela UFRN, FUFSCAR, UFPE e UFRPE. Na origem, a lide ocupa-se de pedido de remoção de servidor público, que cumula cargos em cidades distantes, por motivo de saúde. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo do agravo interno. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação. Inexistência.

1 - Nos termos do que prevê o CPC/2015, art. 995, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e CCB/2002, CCB, art. 2.028, pois as teses recursais a eles vinculadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo - o que se percebe por simples cotejo das razões recursais com o embasamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na petição com pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória.

1 - Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Via inadequada. Previsão de remédio jurídico próprio. Inexistência de patente ilegalidade. Possibilidade de o magistrado pronunciar o réu mesmo havendo pedido ministerial de impronúncia. Livre convencimento motivado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário por meio do habeas corpus. Com efeito, o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, prevê remédio jurídico eficaz e célere para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos recursos, ainda na origem, incumbindo à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). Ocorre que, na hipótese, nem sequer há informação se a Defesa requereu tal providência às instâncias pretéritas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos autorizadores. Determinação, contudo, de conversão em recurso especial.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da revisão criminal, da inicial do presente feito e de recurso especial, a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via de impugnação interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso desprovido.

1 - «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (agrg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, quinta turma, DJE 3/8/2020)» (stj, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 04/05/2021, DJE 10/05/2021). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente na causa principal. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou os fundamentos consignados na decisão agravada referentes à incognoscibilidade do pedido formulado na petição inicial, limitando-se a requerer que o STJ analise de ofício o alegado constrangimento à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

31 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de ordem de ofício. Agravo não conhecido.

1 - Espécie na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial deste feito quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Hipótese na qual, ademais, não é cabível a concessão de ordem de ofício. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento lastreado em fundamentação idônea pelo Juiz do sumário de culpa, que é o destinatário das provas que embasam a pronúncia. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível (no caso, o especial). Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Hipótese na qual, ademais, não é cabível a concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo do recurso especial. Ausência dos requisitos da medida concessiva. Presença do perigo inverso na concessão da medida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a parte legítima para propositura do cumprimento individual. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para afastar o alcance do título sobre o recorrente. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto Estadual 10.241/2022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BR Travessias Ltda. contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Diretor responsável pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER objetivando suspensão de decreto com devolução da gestão e operação do objeto do contrato, abstenção dos impetrados acerca de atos que pudessem prejudicar a operação do impetrante, bem como a determinação de oferecimento de preferência à impetrante, no que diz respeito às condições previstas no termo de referência. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, uma vez presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o deferimento de liminar «para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e a Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a sindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura de processo disciplinar». ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Devida comprovação. Inexistência. Probabilidade de êxito do recurso não demonstrada. Risco de dano real e concreto não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando reforma da decisão recorrida, bem como a redução de multa aplicada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, reformando em parte a sentença recorrida, determinando nova fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.040. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Suposta ofensa ao CTN, art. 151, IV. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausente a probabilidade de provimento do recurso, exigida pelo CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na petição. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese de violação ao princípio da colegialidade. Não demonstração. Súmula 83/STJ. Penhora de verbas de natureza salarial. Possibilidade. Necessidade de observância ao mínimo necessário à subsistência do executado. Súmula 83/STJ. Aferição do comprometimento da subsistência do executado. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, requisitos esses não demonstrados na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Inexistência de demonstração dos requisitos legais. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, requisitos esses não demonstrados na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Nesta Corte o pedido foi indeferido. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indisponibilidade dos bens. Requisitos da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)