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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 998 - Jurisprudência
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL E ESCLARECENDO, EM ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE, QUE ELES DEVERÃO OBEDECER AO QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS, MORMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO.
1. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EXPLANANDO OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIGNANDO, AINDA, QUE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO TERIA ACOLHIDO O PEDIDO DA AUTORA E AFASTADO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL PERCEBIDA PELA SERVIDORA INATIVA. 2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia indevida e repetição de indébito, proposta por Construtora Novolar Ltda. em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, Águas do Rio 4 SPE S/A e Condomínio Residencial Santo Antônio. A autora alegou ter identificado, em consulta ao Serasa, uma dívida registrada em seu nome junto à ré CEDAE, relacionada ao consumo de água do condomínio réu, entregue em 07/11/2019. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a transferência da titularidade da instalação de água e a assunção dos débitos pelo condomínio réu. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do autor. Desistência deste recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da instituição de longa permanência para idosos, com reintegração dos idosos às suas famílias ou encaminhamento a entidade adequada, sob pena de multa diária. ... ()
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7 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de concessão do tratamento de saúde, determinou a adequação do valor da causa e a comprovação da postulação administrativa do fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de fornecimento de home care, bem como se o valor da causa pode ser mantido ou majorado. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e com prejuízo da análise do mérito da pretensão recursal. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.
1.Ação ajuizada por servidora contra o Município de São João da Boa Vista buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença para tratar de interesses particulares. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da autora. ... ()
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Desistência do recurso. Não conhecimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de remoção de inventariante. Posteriormente, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, conforme permitido pelo CPC, art. 998. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 998, a parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sendo tal pedido um ato de vontade que independe de homologação para produzir efeitos jurídicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece o recurso. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso é unilateral da parte recorrente e independente de homologação para produzir efeitos. 2. O pedido de resistência implica não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE, BEM COMO DESSE CUMPRIMENTO À SENTENÇA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ALÉM DA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR PLANILHA PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.
1. COMANDO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. IRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. PEDIDO HOMOLOGADO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à causídica e determinou o recolhimento do preparo. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência dos agravantes contra a r. decisão proferida nos autos mandamentais que indeferiu a convocação de sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal de Agudos, durante o recesso legislativo (16 de dezembro a 31 de janeiro), nos termos do regimento interno da Câmara Municipal de Agudos - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CPC/2015, art. 998 - É direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... ()
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18 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Mandato. alegação de retenção de valores advindos de ação judicial. sentença de parcial procedência. dano moral. inocorrência, no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. desistência do recurso pelos réus. recurso dos réus prejudicado e desprovido o apelo da autora, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores advindos de patrocínio de ação judicial a favor da parte autora, não repassados no momento do levantamento. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) examinar os efeitos da desistência do recurso interposto pelos herdeiros do réu; (ii) definir se a situação caracteriza dano moral indenizável e fixar o valor. III. Razões de decidir 3. A desistência do recurso pelos herdeiros do réu opera seus efeitos conforme o CPC, art. 998, caput (CPC), tornando prejudicada a análise do pedido recursal. 4. O repasse parcial de valores pelo réu ao companheiro da autora indica boa-fé e reforça o entendimento de que a situação não ultrapassou o mero descumprimento contratual. 5. Não houve demonstração de circunstâncias extraordinárias que configurassem sofrimento intenso ou afronta a direitos da personalidade da autora. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação dos herdeiros do réu prejudicado, ante desistência, e desprovido o recurso da parte autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desistência do recurso interposto por uma das partes, nos termos do CPC, art. 998, impede a continuidade da análise das questões por ele devolvidas. 2. No caso, ante suas peculiaridades, não restou caracterizada situação excepcional que afrontasse os direitos de personalidade da parte autora, não ocorrendo dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998, CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA -
Petição noticiando a desistência do presente recurso - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 998. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ANTERIOR ADVOGADO DA EMBARGADA, ADNAN ISSAM MOURAD.
Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO DA EMBARGADA CONSTRUTORA NICON LTDA. Requerimento de parcelamento do preparo, deferido. Decurso do prazo sem pagamento da primeira, das cinco parcelas. Deserção caracterizada. RECURSO DO PATRONO JULGADO PREJUDICADO E RECURSO DA CONSTRUTORA NICON LTDA. NÃO CONHECIDO.... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.
1.Mandado de segurança impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de evitar a incidência de ITCMD em razão do recebimento de doação de bens localizados no exterior. ... ()
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23 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão agravada e se há excesso nos cálculos apresentados pelo exequente quanto aos juros e correção. Da mesma forma, saber se é possível homologar a desistência do recurso requerida pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e com prejuízo da análise do mérito da pretensão recursal. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.
1.Ação ajuizada em face da SPPREV e de anterior beneficiária buscando o pagamento de pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação da anterior beneficiária. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.
1. RECURSO DE APELAÇÃO.Interposição pelo Banco réu. Pedido de desistência posterior. Desistência que pode ser formulada a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária (CPC/2015, art. 998). ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra as decisões que (i) determinou a realização de perícia prévia e (ii) deferiu a imissão prévia na posse do imóvel após o depósito da diferença apurada entre o valor ofertado e o valor da avaliação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões são nulas por ausência de concessão de prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos e se o laudo pericial é nulo por ter sido realizado por engenheiro agrônomo, e não engenheiro civil. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento do pedido de penhora. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à suspensão da ordem de bloqueio via SISBAJUD e de qualquer ato expropriatório na execução. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, conforme previsto no art. 998 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenizatória. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1.Recurso interposto contra decisão que acolheu os cálculos e primeira instância para fins de preparo e determinou o recolhimento pelas partes recorrentes. ... ()
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32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Petição da agravante desistindo do agravo de instrumento em razão do acordo celebrado entre as partes em primeira instância. Homologação, nos termos do CPC/2015, art. 998, caput. ... ()
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33 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pelo autor. Embargante alega omissão quanto ao pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em averiguar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de homologação do acordo celebrado antes do julgamento da apelação, bem como sobre a consequente desistência do recurso. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão, uma vez que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de homologação do acordo protocolado após a distribuição do recurso de apelação e antes do julgamento. 4. A petição protocolada pelas partes noticiando o acordo, acompanhado de comprovante de pagamento e dos termos acordados, deverá ser acolhida como desistência do recurso de apelação, conforme o disposto no CPC, art. 998. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A homologação de acordo entre as partes, protocolizada antes do julgamento da apelação, implica a perda de objeto do recurso, configurando desistência do apelo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.
1.Após o trâmite de ação de desapropriação, a agravante ajuizou ação indenizatória em face da expropriante buscando ressarcimento por perda de fundo de comércio. Decisão recorrida que deferiu pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. ... ()
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36 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA . MATÉRIA FÁTICA.
Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação. No caso, consignou o Regional que as normas coletivas aplicáveis à parte reclamante dispõem sobre a natureza indenizatória da verba «auxílio-alimentação". Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. Não é possível extrair da decisão recorrida que a empregada já recebia o benefício antes da vigência do instrumento normativo que estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, de forma que a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido sob este fundamento demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. CPC/2015, art. 998. A reclamante, por meio da petição protocolizada sob o TST-Pet. 88872/2022-0, manifestou sua desistência quanto ao tema «CORREÇÃO MONETÁRIA constante do recurso de revista por ela interposto. Tendo em vista que o requerimento se encontra subscrito por procurador regularmente habilitado, investido de especial poder para a prática da postulação, que a medida independe de anuência das partes contrárias e que pode ser intentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, com amparo no CPC/2015, art. 998, homologa-se o pedido a fim de que o ato produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que fica prejudicado o exame do tema «CORREÇÃO MONETÁRIA". BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO FINANCEIRO em face de ADESÃO AO Plano de Demissão Voluntária Especial - PDVE 2017 . PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO NO SENTIDO DA APURAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO FIXA. INDEVIDA A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS . Discute-se, na hipótese, se é devida a integração das horas extras na base de cálculo do incentivo financeiro em face de adesão ao Plano de Demissão Voluntária Especial - PDVE 2017. O Tribunal Regional entendeu ser indevida a repercussão pleiteada, ao fundamento de que o Regulamento do Plano de Demissão Voluntária Especial - PDVE 2017 estabelece que o incentivo financeiro pela adesão ao plano será calculado com base na remuneração fixa do mês de junho de 2017, o que não abrange diferenças de horas extras, consignando o teor da cláusula 7.1.1, no sentido de que « O empregado que aderir ao PDVE 2017 receberá a título de incentivo financeiro, indenização equivalente a 0,60 da remuneração fixa do mês de junho de 2017, por ano trabalhado, limitada a 12 (doze) salários, computado todo período até a data da efetiva rescisão do contrato de trabalho, a ser paga em uma única parcela «. Em casos similares, o TST já decidiu que a previsão interna em normativo de banco e empresas, no sentido de que a apuração do pagamento de benefícios e gratificações deve ser realizada com base em remuneração fixa, não abrange diferenças relativas às horas extras. Precedentes. Dessa forma, considerando a ressalva constante do Regulamento do Plano, no viés de que o incentivo financeiro deve ser apurado sobre a remuneração fixa, inviável a integração das horas extras pretendida, sob pena de indevida interpretação extensiva do regulamento . Recurso de revista conhecido e desprovido .... ()
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37 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Auto de infração e penalidade. Vigilância sanitária. Optometrista. Liminar indeferida na origem. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de reabertura parcial de estabelecimento, possibilitando os atendimentos pelo optometrista portador de grau superior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da liminar para a desinterdição da sala de atendimento do optometrista. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, conforme previsto no art. 998 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Agravo de Instrumento. Desistência do recurso. CPC/2015, art. 998 . Recurso prejudicado
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39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Petição da agravante desistindo do agravo de instrumento em razão do recolhimento das custas judiciais em primeira instância. Homologação, nos termos do CPC/2015, art. 998, caput. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexigível da parte autora a multa por rompimento contratual. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. Recurso que tem por propósito exclusivo a fixação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça às autoras e determinou o recolhimento do preparo. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. Recurso prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. Existência incontroversa de relação jurídica entre as partes. Autoras que contrataram plano de telefonia pelo Whatsapp, junto ao representante comercial da ré. Ônus da prova atinente à regularidade dos serviços prestados que cabiam à ré e dos quais não se desincumbiu. Ré que não colacionou aos autos nenhum documento ou conversa que comprove que as autoras requereram que a linha de telefone da empresa com sede em São Paulo tivesse o DDD 16. Falha na prestação de serviços da ré configurada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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41 - TJSP RECURSO - DESISTÊNCIA -
Petição noticiando a desistência do presente recurso - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 998 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao juízo de origem.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA -
Petição de desistência do recurso - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 998. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Homologação do plano de soerguimento pelo juízo a quo. Insurgência de apenas um credor quirografário. Posterior desistência do recurso de agravo de instrumento em razão da cessão do crédito. Possibilidade. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso especial desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, considerando a suposta existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO.
Ação condenatória cumulada com cobrança. Pensionista da FEPASA. Pretensão a reajuste de complemento de pensão por morte, referente à aplicação da correção monetária pelos índices de 84,93%, correspondente ao IPC do mês de março/1990, e 44,80%, atinente ao IPC do mês de abril/1990. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Irresignação autoral. ... ()
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45 - TJSP BANCÁRIOS -
Ação declaratória, c/c indenizatória - Sentença de procedência - Acordo firmado, cumprido e desistência requerida - Perda de objeto do recurso - Homologa-se o acordo e a desistência recursal (CPC/2015, art. 998), e não se conhece do recurso.... ()
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46 - TJSP RECURSO - DESISTÊNCIA -
Petição noticiando a desistência do presente recurso - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 998. ... ()
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47 - TJSP Agravo de Instrumento. Desistência do recurso. CPC/2015, art. 998 . Recurso prejudicado
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48 - TJSP Agravo de Instrumento. Desistência do recurso. CPC/2015, art. 998 . Recurso prejudicado
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49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA RECURSAL -
Petição, subscrita pela advogada da apelante, em que a apelante desiste do recurso interposto, por motivo de foro pessoal - Apreciação prejudicada - Aplicação do CPC/2015, art. 998 - Desistência do recurso homologada - Perda superveniente do objeto - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Recurso não conhecido"... ()
