1 - STJ Direito processual penal. Sonegação fiscal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Time sharing. Contrato firmado no exterior. Discussão quanto à inexistência de jurisdição brasileira, inaplicabilidade da legislação nacional e devolução de valores pagos suscitada com base em artigos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, a despeito dos embargos de declaração opostos na origem, não se manifestou sobre a alegação de que o o Brasil não teria jurisdição para a causa em razão do que disposto nos arts. 1.358-C do CC e 23, I, e 47 do CPC. Tampouco examinou se a legislação pátria poderia regular a matéria, tendo em vista os arts. 8º e 9º da LINDB, ou se seria possível determinar a devolução integral dos valores pagos em razão da norma contida nos arts. arts. 473 e 1.358- B do CC e 67-A da Lei 4.591/64. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Prequestionamento. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não atendimento. Indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausente. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Incidência.
1 - « A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei « (REsp. 2.639.314, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de restituição/compensação antes da Lei 10.637/2002. Homologação tácita. Legislação superveniente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, requerendo inexigibilidade do crédito tributário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento a execução.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Anulatória de débito. Fust. Valores do tributo calculados por arbitramento. Não cabimento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Execução fiscal ajuizada por culpa exclusiva do executado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prescricão de créditos tributários. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Rejeição. Multa aplicada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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11 - STJ Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade. Parte integrante de sindicato diverso do que ajuizou a ação oriunda do título executivo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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12 - STJ Processual civil. Apelação. Ambiental. Parque estadual da serra do cipó. Decreto estadual 19.278/1978. Área de preservação permanente. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Indenização. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Constitucional e administrativo. Município de são joão. Nulidade do contrato temporário reconhecida. Direito à percepção de férias e 13º salário. Tema repercussão geral 551. Direito ao FGTS. Tema repercussão geral 916. Recurso desprovido. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Investigador de polícia. Fase de investigação social. Condenações e cumprimento de pena. Discricionariedade da administração. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra a união e a funai, com o objetivo de que os réus concluam e aprovem os relatórios circunstanciados de identificação e delimitação. Rcids das aldeias tekoá- Porã, em itaporanga/sp, e kurugwá e pyháu, em barão de antonina/sp. Acórdão com fundamento eminentemente consitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Ausência de prequestionamento. Não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando que os réus concluam o processo administrativo de delimitação e demarcação das referidas terras indígenas integralmente no prazo máximo de 3 anos, incluindo o registro no cartório de imóveis da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser a ser revertida em favor das próprias aldeias. A União apresentou embargos de declaração, que foram acolhidos para determinar que o prazo fixado para a Funai fluirá da intimação da sentença, e o da União, após a efetivação das etapas prévias sob a responsabilidade da Fundação indigenista. Determinou- se, ainda, que a responsabilidade principal ficará a cargo da Funai, participando a União somente das fases legalmente previstas para sua intervenção no processo demarcatório.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Arrematação. Arrematação ocorrida na vigência do CPC/73, aplicando-Se o disposto no art. 694. § 1º, II, preceituando que a arrematação poderá ser tornada sem efeito «se não for pago o preço ou se não for prestada a caução". Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Arresto bacen- Jud positivo. Prescrição para o redirecionamento não reconhecida. Tema 444 do STJ. Agravo de instrumento improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo especial, conversão do período especial em comum e consequente aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto aos critérios de juros e correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Suicídio no quarto do hospital. Ausência de culpa do réu. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. An álise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Operações interestaduais de aquisição de bens do ativo fixo e de uso ou consumo por consumidor final contribuinte. Não aplicação do tema 1.093 do STF para o caso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, pela manutenção de postes, cabos e fiação de energia elétrica na orla da praia de canoa quebrada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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24 - STJ Processual civil. Exame de ordem. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem estudante impetrou mandado de segurança contra atos coatores atribuídos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, objetivando a nulidade dos atos praticados em suposto desacordo com o Edital do Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Anulatória de debito fiscal. Alegação de quitação por compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Subrogação de crédito de precatório por cessionária. Devolução de imposto de renda retido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nulidade de negócio jurídico. Simulação. Alegação de ausência de fundamentação. Nesta co rte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Situação incompatível com a gratuidade judiciária postulada. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Nesta corte não se conheceu do r ecurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Mandado de segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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31 - STJ Processual civil. Acidentaria. Lesão colunar. Coisa julgada configurada. Sentença reformada por força do provimento da apelação do INSS e do reexame necessário. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que, julgou parcialmente procedente a impugnação à execução afastando a alegação de prescrição intercorrente, mas reconhecendo o excesso na conta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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33 - STJ Processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Canal do anil. Município do rio de janeiro. Cedae. Improcedência do pedido em irdr. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
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34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Icms cobrança do pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Tema 69 do STF. Direito líquido e certo não comprovado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública e Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo. Julgamento desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 6fcdea07-23ba-4d18-9677-b61ea9c5f2f0... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Remessa necessária e apelação. Exceção de pré-Execut/V/dade. Nulidade da CDA. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança denegado. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidor público impetrou mandado de segurança por suposta lesão a direito líquido e certo, contra ato imputado ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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38 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de desapropriação por interesse social, visando à execução do projeto de revitalização da zona portuária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Punição disciplinar. Sentença mantida. Apelo não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interp osto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Prêmio de produtividade médica. Servidores públicos estaduais aposentados. Médicos. Apelação provida em parte, apenas para determinar a redistribuição verbas sucumbenciais de forma proporcional, paraque cada um dos apelantes pague-As proporcionalmente ao valor que foi pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela provisória. Fornecimento de dados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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42 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoas jurídicas de direito privado impetraram mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal a ser praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, objetivando que os valores gastos com plano de saúde, vale- refeição, vale alimentação e vale-transporte sejam considerados créditos do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por supostamente se tratar de insumos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para considerar insumo os valores do vale-transporte referentes à parte paga pelo empregador. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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43 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Custeio. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilização dos sócios. Prescrição. Resp 1.201.993/sp (tema 444/STJ). Inclusão da empresa e sócios na CDA. Ônus da prova do art. 135 CTN. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, CPC. Nesta corte não se conheceu d o recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo. Julgamento desconstituído em reclamação constitucional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcialmente acolhida. Extinção da obrigação em razão da transação entre as partes. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de fixação por equidade. Julgamento de caso repetitivo pelo STJ. Tema 1.076. Recurso de agravo de instrumento provido na corte de origem. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 11376af5-b8a2-4a8f-9b8c-8fe320085149... ()
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47 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Medicamento. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Honorários. Fixação. Juízo de retratação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem o interessado, representado por seu genitor, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a dispensação do medicamento Voriconazol 120mg, para tratamento de infecção fúngica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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48 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo. Julgamento desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Decreto 11.374/2023. Manutenção das alíquotas vigentes anteriormente. Anterioridade geral. Garantia da segurança jurídica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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50 - STJ Processo civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos.... ()
