CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviços hospitalares. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oral Unic Odontologia São Leopoldo Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em percentuais reduzidos com base na expressão «serviços hospitalares da Lei 9.249/1995, bem como a repetição de indébito referente aos valores recolhidos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Neomar Andre Silva Czuprym contra Bradesco Seguros S/A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos e reabertura da instrução. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Receitas financeiras. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Upa Couros, Indústria e Comércio Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR objetivando seja declarado seu direito de não recolher PIS/Cofins sobre as receitas financeiras. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública ajuizada pela coligação dos policiais civis do estado do Rio de Janeiro. Colpol. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumpriemnto de sentença. Sentença que extinguiu a execução. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando que os exequentes criassem dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, um para aqueles que receberiam por RPV e outro para aqueles cujo crédito deveria ser quitado por meio de precatório. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito assistencial. Ação previdenciária. Benefício assistencial (art. 203, V, CF/88). Pessoa com deficiência. Condição socioeconômica. Risco social. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício ao portador de deficiência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Adminitrativo. Execução de sentença. Contratos administrativos. Pagamento atrasado/correção monetária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que o executado cumpriu o provimento condenatório. Na sentença, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Desbloqueio de valores. Indeferido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores pelo site Sisbajud em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas - TO. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins das despesas com publicidade/ marketing. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarado o direito ao creditamento do PIS e da Cofins das despesas com publicidade/ marketing digital do e-commerce, autorizando-se, na espécie, o levantamento dos valores eventualmente depositados em juízo, bem como, seja declarado o direito à compensação do crédito tributário referente aos últimos cinco anos de recolhimentos indevidos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento. 1. consoante entendimento firmado por este STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

2 - Agravo interno do particular a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse. Liminar. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou conhecimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - No caso, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Intimação dos recorrentes para complementação das razões do recurso especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contratos de câmbio. Verba honorária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação busca e apreensão. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Residência multidisciplinar. Atividade de caráter educativo. Experiência profissional. Violação das regras editalícias e legais. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reclassificação do resultado final do cargo de Nutricionista do concurso público, aceitando declaração emitida pela Universidade Federal de Sergipe que comprova experiência profissional da requerente. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação, ainda que superado referido óbice. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. O entendimento desta corte superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares (agint no Resp. 1.930.618/RS, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). 5. Na espécie, afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada, demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Não conhecimento do recurso protocolado por último. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição do recurso especial diretamente no STJ. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial protocolado diretamente nesta corte superior. Impossibilidade.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial interposto diretamente perante esta Corte Superior. O equívoco constitui erro inescusável, tendo em vista a orientação expressa do CPC/2015, art. 1.029, caput. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.708.801/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt no REsp 1.840.519/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020; AgInt no REsp 1.765.137/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que não caracteriza vício na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem aprecia a controvérsia integralmente, apontando as razões de seu convencimento, sendo certo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Indispensabilidade. Demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos não atendidos.

1 - A parte recorrente não juntou cópia do acórdão paradigma mencionado nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição do apelo nobre perante o STJ. Descabimento.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial interposto diretamente no STJ, pois, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.029, caput, o ato deverá ser realizado perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o pagamento de quantia apontada na data da propositura da demanda, referente a multa punitiva e consubstanciado nas CDAs individualizadas nos autos principais, decorrente da constatação por parte do conselho embargado da ausência de farmacêuticos responsáveis em unidade de saúde da família municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Múnus da defensoria pública. Nulidade reconhecida na origem. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

32 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu.2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

33 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Seguro de vida. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

35 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Cautelar julgada prejudicada por perda superveniente de objeto. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Natureza de mero incidente processual.

1 - O diploma processual regente dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele vigente à data da sentença ou do provimento jurisdicional equivalente, ainda que seja modificada posteriormente, prevalecendo aquela norma adjetiva até a data do trânsito em julgado. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de honorários profissionais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de honorários profissionais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Seguro de vida em grupo. Acidente de trabalho. Invalidez temporária decorrente de doença degenerativa. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Recurso de apelação intempestivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de verbas salariais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante da intempestividade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de fornecimento do medicamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação de prazo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Exportação de serviços. Reexame fático probatório. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de ISS sobre os serviços de representação de resseguradora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reconsideração. Responsabilidade pelas contribuições de moradores anteriores à aquisição dos lotes atestada pelo tribunal de origem. Existência de acordo prévio. Ausência de similitude fático jurídica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Aviso prévio indenizado. Compensação de valores pagos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não incluir, na base de cálculo das contribuições sociais devidas, as quantias pagas a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente pagos com parcelas de tributos vencidos ou vincendos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Dissenso não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.029 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)