CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1044 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Exame de divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.044.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso que tem por finalidade corrigir alegado equívoco nas premissas do julgamento do órgão fracionário. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão recorrida não exigiu sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que, na situação destes autos, inexiste tal semelhança, desde quando ficou claro que a questão debatida no aresto recorrido se refere à inaplicabilidade da taxa selic para atualização de verba honorária, enquanto nos arestos tidos como paradigmas não houve qualquer discussão acerca da aplicabilidade da citada taxa. Ao contrário, nos arestos paradigmas, a questão debatida diz respeito «à base de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja, se esta compreenderia os juros de mora e a correção monetária. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial não admitido na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos no agravo. Óbice da Sumula 182/STJ. Paradigma que admite a impugnação parcial em agravo interno. Circunstâncias fáticas distintas. Ausência de similitude. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Intempestividade do agravo de instrumento. Não demonstração da divergência. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. No Tribunal a quo, ao recurso não foi conhecido sob o fundamento de intempestividade. Nesta Corte, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que seja procedido novo exame de admissibilidade do agravo interposto, afastada a preliminar de tempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra nova decisão nos autos de ação cautelar, na qual, tendo o magistrado reconhecido que houve julgamento da ação principal, declarou cessada a eficácia da medida cautelar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais decorrente da propositura da execução que acarretou indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e à honra dos autores. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Necessidade de demonstração clara e precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciam a divergência e sua atualidade. Requisitos não demonstrados. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina (fls. 462-471) que inadmitiu agravo interno que não atacou, de forma particularizada, o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos atos constritivos que recaem sobre créditos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram opostos embargos de divergência liminarmente indeferidos. Aprecia-se, neste momento, o agravo interno. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Água e/ou esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de atender ao requisito formal da demonstração analítica da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando a interrupção do serviço bem como a consignação de três meses de consumo com base na média de valores anteriores à elevação da cobrança, e no mérito, requer a desconstituição das cobranças impugnadas e a apuração do consumo real com base nas 26 (vinte e seis) unidades. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Proces sual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Embargos de divergência. Fundamentação vinculada. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal após a constatação de danos ambientais causados por particular no Balneário Galheta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos pelo particular. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Surdez. Motorista de ônibus. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação objetivando indenização em decorrência de surdez que teria sido adquirida no período em que a vítima exercia atividade de motorista. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dois primeiros paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Terceiro paradigma. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

«1 - A parte embargante não fez a demonstração da divergência, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, pois deixou de realizar o confronto dos arestos, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas, adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo RISTJ, art. 266, § 4º, c/c o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

19 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Gilberto Batista Lucena contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Requisito da atualidade não demonstrado. Utilização de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Indicação de julgado paradigma de natureza de garantia constitucional. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito penal. Crimes previstos na legislação extravagante. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, em especial dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Na sentença os réus foram condenados à pena privativa de liberdade imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Penal. Ação penal. Roubo majorado. Confissão do apelante e conjunto probatório harmônico. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação penal objetivando a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e no art. 244- B do ECA. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar a pena para 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 49 dias-multa.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Pretensão de uniformizar teses envolvendo suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão embargada que aplica óbices de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da Lei 8.429/1992, art. 12, II. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar Aislan Pires Fernandes ao pagamento de multa no valor contratado e impedir contratação com o poder público.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Prequestionamento. Ausência. Tese jurídica. Não apreciada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas em sua integralidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tribunal do Júri. Interesse do parquet em recorrer. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Inexistência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Ausência de juntada do inteiro teor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vício substancial. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não decide o mérito do recurso especial.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de divergência entre os julgados confrontados. Acórdão alinhado ao entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

37 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. CPC/2015, art. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade e coercibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

39 - STF Seguridade social. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisitos. CPC/2015, art. 1.043, III, e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Juiz classista. Contagem especial de tempo de serviço. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Embargos de divergência não conhecidos.

40 - TJRS (Monocrática) Acórdãos proferidos em tribunal intermediário. Embargos de divergência. Descabimento. Inadmissibilidade do recurso. CPC/2015, art. 1.043.

«Somente são cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial ou extraordinário, nos termos do [CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044]. Não conhecimento do recurso, nos termos do [CPC/2015, art. 932, III], diante da manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

41 - TJDF Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.

«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos periciais fixando-se o valor de liquidação em sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Civil contratos. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Nos embargos de divergência, sustenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento adotado pela Terceira Turma diverge daquele adotado pela Segunda Turma no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, no qual se consignou que não se deve conhecer de recurso especial quando o recurso cabível, à época de sua interposição, eram os Embargos Infringentes, previstos no CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

45 - STJ Agravo internos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial na origem. Necessidade. Orientação firmada na Corte Especial. Agravo não provido.

1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ... (Continua)

48 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência. Primeiro agravo regimental. Embargos de divergência opostos contra decisão proferida nos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Decisão confirmada. Demais agravos regimentais contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Primeiro agravo regimental improvido. Demais agravos regimentais não conhecidos. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 1.044.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de título extrajudicial. Astreintes. Inexistência de similitude fática. Decisão embargada em consonância com entendimento desta corte. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Obrigação de fazer ou não fazer. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança executiva de astreintes fixadas em face do descumprimento de acordo realizado entre as partes na divisão do patrimônio do casal por ocasião de divórcio. Na sentença foi decretada a extinção do feito executivo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)