Lei 14.063/2020, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - IRREGULARIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

3 - TJSP Representação processual - Procuração - «Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Extinção do processo sem resolução de mérito - Art. 485, III, do atual CPC - Determinação de regularização da representação processual da autora - Desnecessidade - Procuração assinada digitalmente e certificada pela «ZapSign - Documento do qual constam informações acerca de sua origem (endereço IP, data, horário e token) e sobre a signatária, não havendo, por ora, nada que o invalide - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Art. 411 do atual CPC e § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Precedentes do TJSP - Orientação consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que: a) indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa de citação postal, sob pena de extinção; b) determinou à parte autora que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com a vinda de procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício neste ponto específico. Procuração assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign que possui validade, ainda que haja tratamento privilegiado aos documentos eletrônicos produzidos por meio de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Lei 14.063/2020, art. 4º. Ordem de regularização da representação processual do demandante afastada, sem prejuízo da possibilidade de futura arguição pela parte contrária de eventual irregularidade ou invalidade, por meio da via processual pertinente. Recurso provido na parte conhecid

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a juntada de relatório de conformidade ou comprovantes de validação digital do título em execução, assinado digitalmente, facultando ao exequente requerer o processamento pelo rito comum, procedendo à adequação do pedido. Insurgência do exequente. Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificada. Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º. Hipótese, no entanto, em que os elementos constantes do título em execução não permitem identificar a origem da assinatura digital. Diante da letra expressa do CPC, art. 784, § 4º, a verificação da conformidade do título constituído por meio eletrônico diz com a adequação da via eleita para satisfação do alegado crédito (CPC 485, VI), matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC 485 § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou ao agravante que providenciasse «a juntada de relatórios de conformidade ou comprovantes de validação digital dos documentos assinados digitalmente - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada pela ICP-Brasil ou não - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º - Parte contrária que ainda não foi citada, não havendo motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais apostas no título - Possibilidade de o agravado, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade das assinaturas - Agravo provido.

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Propositura de demanda executiva com fulcro em alegada cédula de crédito bancário - Insubsistência - Contrato que instruiu o processo de execução, intitulado de «Reorganização Financeira - Comprovante de Operação que consiste, na realidade, em instrumento particular - Documento, todavia, que não preencheu os requisitos do art. 784, III e §4º, do CPC - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Extinção da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP TELEFONIA -

Lançamento de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, indeferida a petição inicial - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma ZapSign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrária, quando do seu ingresso nos autos - Benefício da gratuidade concedido - Incabível, entretanto, prosseguir-se no julgamento das demais questões debatidas no processo - Apelação parcialmente provida... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida Recurso da instituição financeira requerida. Prova da contratação e do uso do cartão de crédito. Assinatura eletrônica do termo de adesão associada à selfie e documento pessoal. Conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º, I. Sentença reformada. Ação totalmente improcedente. Custas e honorários sucumbências a cargo da parte autora. Recurso provido.

12 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido.

13 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente em razão do recolhimento do preparo recursal - Além de incompatível com o pedido de gratuitidade formulado, o recolhimento espontâneo do preparo denota a insuficiência de elementos probatórios nos autos para conclusão positiva acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita - Alegação de nulidade da citação na ação de origem - Insubsistência - Citação por carta regular - Endereço diligenciado que consta não apenas do contrato indicado na inicial, como também do instrumento de procuração juntado aos autos - Controvérsia no que concerne à contratação do crédito e não com relação à abertura de conta bancária, o que reforça a idoneidade dos dados cadastrais fornecidos - Carta de citação expedida que foi recebida por pessoa com mesmo sobrenome da agravante, sem quaisquer ressalvas - Existência de omissão na decisão agravada, por não ter apreciado a alegação de incompetência territorial do juízo - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Incompetência arguida com base em cláusula de eleição de foro, que não é matéria de ordem pública - Matéria que deveria ter sido alegada por meio de embargos à execução - Art. 917, V do CPC - Precedentes - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrido - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelado demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pelo recorrente, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que fica reconhecida. ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do réu demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pelo autor, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos. ... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Procuração assinada de forma eletrônica sem observância das disposições legais.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente". Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Prova do recebimento da notificação dispensável. Mora configurada. Documento assinado por meio da plataforma DocuSign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Tema Repetitivo 620 do C. STJ. Cobrança restrita ao início do relacionamento entre consumidor e banco. Eventual pagamento em duplicidade da tarifa não comprovado pela apelante. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou a emenda da exordial para adequação de rito, sob o fundamento de que a empresa «Izisign não é autoridade certificadora - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Banco agravante que noticiou a quitação, por parte dos agravados, de dezenove parcelas da cédula de crédito bancário, o que corrobora, em princípio, a validade das assinaturas eletrônicas nela apostas - Inexistência de motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de emenda para adequação de rito - Agravo provido

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada. ... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma D4Sign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrária, quando do seu ingresso nos autos - Apelação provida.... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Decisão agravada rejeitando os embargos de declaração da ora agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou que a mesma regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias, porque a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 8, parágrafo único - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da Lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

29 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -  PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL -  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração -  Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento -  Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Decisão agravada rejeitou o título apresentado, por não preencher os requisitos do art. 784, III e §4º, do CPC - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA PELA EXECUTADA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES DO VIGENTE CPC - AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A APOSIÇÃO DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO - DEBATE ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR ENTIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL QUE RESTA PACIFICADO COM A PREVISÃO DO CPC, art. 784, § 4º, INSERIDA PELA LEI 14.620/2023 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º E LEI 14.063/2020, art. 4º - PRECEDENTES DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO