1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Recurso especial contra decisão monocrática em apelação. Agravo interno improvido. Solicitação de sobrestamento. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Recurso especial não conhecido em virtude do não exaurimento da instância de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Perda superveniente do objeto da ação. Exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STJ. Agravo improvido.
«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STJ.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial interposto após o julgamento monocrático dos embargos de declaração ante a ausência de exaurimento de instância, uma vez que caberia a interposição de agravo regimental contra a decisão que rejeitou os embargos. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 281/STJ. Irresignação da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 281/STJ. Inconformismo da parte agravante.
1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Decisão unipessoal do mérito e colegiada dos embargos de declaração. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - Revela-se incabível o recurso especial interposto contra decisão unipessoal, ainda que os embargos de declaração contra esta opostos tenham sido julgados por meio de acórdão, ante o não exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STJ. Nesses casos, cabe a parte interpor o agravo interno para provocar o julgamento do mérito do recurso também pelo Colegiado. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 281/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por falta de exaurimento da instância ordinária. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Dano decorrente de interdição de estrada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano material e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STJ). Reconsideração. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Não cabimento de REsp contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto em face de decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. A não interposição de agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais ordinárias, fato que obsta o conhecimento do recurso especial inadmitido na origem. Incide o óbice da Súmula 281/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto em face de decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. A não interposição de agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais ordinárias, fato que obsta o conhecimento do recurso especial inadmitido na origem. Incide o óbice da Súmula 281/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, que julgou os embargos de declaração opostos a acórdão de colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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13 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Súmula 281/STF. Incidência no caso.
«1 - Aplica-se no caso a Súmula 281/STJ: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto em face de decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. A ausência de agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais ordinárias, fato que obsta o conhecimento do recurso especial inadmitido na origem. Incide o óbice da Súmula 281/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STJ.
«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Perda superveniente do objeto da ação. Exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STJ. Omissão ou contradição não configurada. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.
«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.
«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia à recorrente suscitar, por meio da interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, a manifestação do colegiado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental julgado por decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em Recurso Especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STJ e Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento comprovado. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser necessária a interposição de agravo regimental quando os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada são julgados monocraticamente, salvo se a matéria discutida nos aclaratórios for diversa da abordada no apelo especial. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental,mantendo a aplicação do óbice da Súmula 281/STJ.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.
«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia aos recorrentes suscitar, por meio da interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, a manifestação do colegiado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.
«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia aos recorrentes suscitar, por meio da interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, a manifestação do colegiado. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Tarifação legal. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 281/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único. Lei 5.250/1967, art. 56.
«... I – Tarifamento legal ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial face à incidência da Súmula 281/STJ.
1 - Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.
«1 - No Agravo Regimental a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os CPC, art. 26 e CPC, art. 467 restaram prequestionados. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Embargos rejeitados. Ausência de manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria versada no apelo nobre. Ausência de prequestionamento e prévio exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial pacificada por esta Corte, quando o órgão colegiado aprecia Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II; nesse contexto, o fato de existir decisão colegiada não impede a interposição de Agravo Regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida, podendo a parte, ainda, opor novos aclaratórios, sob a alegação de erro de procedimento, viabilizando, assim, a interposição de Recurso Especial exclusivamente para que seja analisada a nulidade do julgamento por ofensa ao CPC/1973, art. 557(AgRg no EREsp. 1.231.070/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/10/2012). ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.
«1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão de a agravante não ter refutados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos lançados nas razões do Recurso Especial. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Embargos parcialmente acolhidos. Manifestação do tribunal de origem a REspeito da matéria versada no apelo nobre. Prequestionamento e prévio exaurimento da instância ordinária verificados, in casu. Afastamento da Súmula 281/STF. Ausência de interesse recursal quanto à forma de compensação, que deverá observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. Não desconheço a orientação que se firmou na Corte Especial deste STJ de que, quando o órgão colegiado aprecia Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II; nesse contexto, o fato de existir decisão colegiada não impede a interposição de Agravo Regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida, podendo a parte, ainda, opor novos aclaratórios, sob a alegação de erro de procedimento, viabilizando, assim, a interposição de Recurso Especial exclusivamente para que seja analisada a nulidade do julgamento por ofensa ao CPC/1973, art. 557(AgRg no EREsp. 1.231.070/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.10.2012). ... ()
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40 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... ()
