Súmula nº 372/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos não verificada. Possibilidade de cobrança nos termos da Súmula 372/STJ. Tarifa de registro do contrato. Realização do serviço demonstrada. Tarifa devida. Contexto probatório que não indica a existência de crédito em favor da parte autora. Valor obtido com a Leilão do veículo inferior ao montante do saldo devedor. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.

«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1. Configurada a omissão na análise da divergência em relação a um dos arestos paradigmas indicados nas razões recursais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Exibição incidental de documentos. Cabível a aplicação de multa de acordo com a nova legislação processual civil. Artigo 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Valor adequado ao fim que se destina. Limitação, contudo, necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Determinação ao banco réu de juntada de cópia da avença, documento comum às partes, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Ordem incidental em processo de conhecimento. Observância. Não aplicabilidade da Súmula 372/STJ. Hipótese. Recurso do banco não provido.

9 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prazo para apresentação. Imposição de multa pela recusa injustificada. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de FGTS. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Inovação recursal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravos não providos.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Exibição de extratos. Descabimento. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Servidora pública municipal que necessita que o Município de São José do Rio Preto forneça cópias dos comprovantes de pagamentos referentes ao período de novembro/93 a julho/1994. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Obrigação de guarda, pelo Município, dos comprovantes de pagamentos efetuados a seus servidores. Dever de exibição que se impõe. Afastamento da multa diária Súmula 372/STJ. Ordem de busca e apreensão dos documentos em caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de aplicação de multa diária em razão da não exibição de documentos. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula 372/STJ. Busca e apreensão dos documentos faltantes. Descabimento, na hipótese, mostrando-se absolutamente inócua tal diligência, que objetiva apreender documentos que o próprio requerido afirma não mais possuir, diante do transcurso do tempo. Ação julgada procedente. Recurso do autor improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Telesp , telefônica. Declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito. Determinação para que a ora agravante, apresente os extratos das faturas telefônicas dos últimos cinco anos, sob pena de multa diária. Dever legal. Pertinência. Incidência da Súmula 372/STJ. Prazo para apresentação. Princípio da razoabilidade. Concessão de prazo de noventa dias para que a agravante apresente as faturas, sob pena de apresentação do cálculo pelo credor. Recurso parcialmente provido para revogar a multa cominatória e ampliar o prazo para exibição dos documentos.

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

18 - TJPE Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser incabível a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos como a tratada nos autos. Incidência, assim, da Súmula 372/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Liquidação de sentença. Exibição de documentos. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos para a interposição do recurso. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento.

«1. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Concessão de medida liminar. Possibilidade. Situação de fato mostra-se incompatível com a demora jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

«- Não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos, consoante entendimento da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; - Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar concedida para a apresentação de contrato de empréstimo consignado realizado em nome da Agravada, é possível o deferimento da tutela antecipada em sede de ação cautelar de exibição de documento, sobretudo nos casos em que a pretensão requerida visa à desconstituição de situação incompatível com a demora jurisdicional, qual seja, descontos na conta corrente da Agravada no importe de R$ 5.619,33 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos); - Agravo a que se deu parcial provimento, unicamente para afastar a multa diária por descumprimento, fixada pelo juízo originário, mantendo-se a exibição dos documentos capazes de comprovar a realização de empréstimo consignado pela Agravada, no prazo de cinco dias.... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária por descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Prazo de cinco dias para cumprimento. Razoabilidade. Provimento parcial.

«- De acordo com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória;- A objeção em apresentar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias está desacompanhada de qualquer empecilho fático, se tratando de lapso mais do que suficiente para a instituição financeira localizá-lo, especialmente em tempos de digitalização dos documentos;- Recurso parcialmente provido unicamente para afastar as astreintes fixadas na decisão agravada.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação dos extratos das contas bancárias indicadas na inicial, sob pena de multa diária. Documentação carreada aos autos pela instituição financeira, da qual foi dada ciência ao autor que manifestou parcial concordância. Determinação, apenas, para exclusão da multa cominada. Súmula 372/STJ. Recurso provido.

28 - TJSP Prova. Documento. Contratos bancários. Documentos vinculados a conta corrente. Determinação de apresentação em face do Banco réu, no prazo de cinco dias. Admissibilidade, por se tratar de documento comum à ambas as partes. Pedido incidental em processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento da ordem. Multa diária. Imposição. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Redução da penalidade. Fixação que deve ser feita em valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos interpostos. Preclusão consumativa. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no conhecimento apenas daquele que foi protocolizado primeiro. ... (Continua)

32 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade. Empresa responsável pela emissão do documento pleiteado. Decisão que não fere a Súmula 372/STJ. Inexistência de recurso contra decisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ.

1 - Não há omissão acerca da distribuição da sucumbência, pois o acórdão embargado reconhecera a incidência da Súmula 284/STF no que concerne, já que ausente a indicação clara, nas razões recursais, de dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. ... (Continua)

34 - TJMG Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso.irresignação do autor.

«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação prevista na Resolução 12/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão e contradição. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade (CPC, art. 359, de 1973), a qual será relativa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Multa. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Súmula 372/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 372/STJ, não é cabível a aplicação da multa em exibição de documentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração (enunciados 284/STF). Negativa de prestação jurisdicional. Patente inocorrência.

1 - Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. O cerne da fundamentação dos acórdãos recorridos era a inoponibilidade da objeção de coisa julgada em relação a instituto (astreintes) que, por lei, a flexibiliza. As alegações ditas não analisadas eram irrelevantes, ou diretamente incompatíveis com os fundamentos adotados pelo acórdão ou, ainda, foram devidamente analisadas, arrostando a má-fé a alegação de omissão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastamento de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 372/STJ. Alegação. Recurso desprovido.

«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, Código de Processo Civil em ação de exibição de documentos. Incidência do teor da Súmula 372/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Multa diária reduzida. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Súmula 372/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de da ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

47 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos documentos que se afigura razoável. Aplicação da multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. A consequência processual do descumprimento da determinação de apresentação de documentos é a admissão como verdadeiros dos fatos alegados na exordial. Art. 845 c/c o CPC/1973, art. 359, I, ambos. Agravo de instrumento parcialmente. Decisão unânime.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Tribunal a quo que excluiu a multa aplicada. Decisão monocrática que negou seguimento a reclamo. Insurgência da autora.

«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.

«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)