1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes em remessa necessária. Descabimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). ... ()
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2 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração interpostos irregularmente. Preclusão ordinária. Embargos infringentes contra acórdão de reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 390/STJ. Preclusão consumativa.
«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de preclusão do direito de recorrer. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.
«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia cedida ao estado de Minas Gerais. Prescrição. Reconhecimento. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento. Súmula 390/STJ. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prévio exaurimento das instância ordinárias. Embargos infringentes incabíveis. Súmula 390/STJ.
«1. Omisso o acórdão embargado quanto à análise dos argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Julgamento de reexame necessário. Protocolo de embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo do apelo raro.
«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (Súmula 390/STJ) ... ()
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8 - TJRJ Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.
«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.... ()
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9 - STJ Processo civil. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão não unânime. Reforma. Sentença de mérito. Remessa necessária. Apelação julgada prejudicada. Enfrentamento das teses aduzidas no apelo. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.
«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter dado provimento à remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, efetivamente, manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 709.701/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/06/2015; AgRg no REsp 1.345.645/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/04/2013. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando o Tribunal de origem de conhecer dos embargos infringentes opostos pela agravante contra o acórdão recorrido, ao fundamento de que não cabe infringentes contra decisão que, por maioria, decide reexame necessário (Súmula 390/STJ), e insurgindo-se a agravante através de recurso especial contra a questão de fundo (remoção de servidor público), evidencia-se a intempestividade do apelo nobre protocolado em 02/06/2015, posto que, não sendo conhecido dos embargos infringentes, não há que se falar em interrupção do prazo recursal relativo ao acórdão recorrido, publicado em 25/11/2014. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de reexame necessário. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial.
«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Remessa necessária. Acórdão não unânime. Sentença de mérito reformada. Recurso voluntário julgado prejudicado. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Precedentes.
«1 - Irretocável a decisão agravada, fundada no CPC/2015, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, que autoriza o Relator a dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Servidor público estadual. Policial civil. Adicional noturno. Acórdão não unânime que reformou a sentença de mérito. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação provida por maioria. Exaurimento de instância. Embargos infringentes não opostos. Súmula 207/STJ. Exceção da Súmula 390/STJ que não se aplica ao presente caso.
«1. Conforme certidão da fl. 136/e/STJ, o Recurso de Apelação do INSS foi provido, por maioria, tendo sido julgadas prejudicadas a Apelação do particular e a remessa oficial. Não se aplica, pois, a hipótese prevista na Súmula 390/STJ («Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que, por maioria, dá provimento à remessa necessária. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial; e b) in casu, não se conheceu dos Embargos Infringentes conforme decisão de fl. 340, por conta da aplicação da Súmula 390/STJ ... ()
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18 - STJ Processo civil. Remessa necessária. Decisão proferida por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O Tribunal de origem julgou a demanda em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não serem cabíveis os embargos infringentes quando a divergência se restringe aos fundamentos, quanto ao valor da indenização, e não a conclusão do julgado, e também contra acórdão não unânime proferido em reexame necessário. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão não unânime. Reforma. Sentença de mérito. Remessa necessária. Apelação julgada prejudicada. Enfrentamento das teses aduzidas no apelo. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.
«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter dado provimento à remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, efetivamente, manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 530. Julgamento do reexame que, por maioria, reformou a sentença. Apelação prejudicada. Embargos infringentes. Interposição. Necessidade. Súmula 207/STJ. Incidência. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, a fim de que houvesse o exaurimento dos meios recursais na instância de origem. Logo, inadmissível o presente recurso especial, conforme óbice contido na Súmula 207/STJ, cujo teor explicita: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.. A propósito: AgRg no Ag 1.318.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2010; EDcl no REsp 833.548/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/8/2010. ... ()
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21 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes em remessa necessária. Descabimento. Súmula 390/STJ. Recurso especial. Intempestividade.
«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). Outrossim, vigora no STJ o posicionamento de que os embargos infringentes inadmissíveis não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. Assim, escorreita a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a sua manifesta intempestividade. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Julgamento do reexame que, por maioria, reformou a sentença. Apelação prejudicada. Embargos infringentes. Interposição. Necessidade. Súmula 390/STJ. Inaplicabilidade
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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23 - TJRS Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.
«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Julgamento do reexame que, por maioria, reformou a sentença. Apelação prejudicada. Embargos infringentes. Interposição. Necessidade. Súmula 390/STJ. Inaplicabilidade
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, a fim de que houvesse o exaurimento dos meios recursais na instância de origem. Logo, inadmissível o presente recurso especial, conforme óbice contido na Súmula 207/STJ, cujo teor explicita: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.. A propósito: AgRg no Ag 1.318.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2010; EDcl no REsp 833.548/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/8/2010. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Sentença. Procedência do pedido. Tribunal de origem. Reforma. Reconhecimento da prescrição por maioria. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Apresentação de apelação pelas partes.
«1. O acórdão proferido em sede de apelação cível, por votação majoritária, reconheceu a prescrição sobre o direito da autora, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV), reformando a sentença de mérito que havia julgado procedente o pedido inicial para constituir título executivo em favor da autora. Entretanto, a despeito de se tratar de acórdão não-unânime, o autor interpôs diretamente o recurso especial. Deflui-se dos autos, portanto, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (CPC, art. 530). Esse entendimento está consolidado na Súmula 207 desta Corte. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que, por maioria, dá provimento à remessa necessária. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... ()
