Súmula nº 409/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Parcelamentos apócrifos e unilateralmente produzidos, que não servem para interromper o fluxo prescricional - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Itapetininga. Prescrição configurada antes da interposição da execução fiscal. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. ICMS. Imposto declarado e não pago. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Súmula 409/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução civil. ISS. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou (fls. 16-17, e/STJ): «Cabe ressaltar que não se pode confundir a data de inscrição em dívida ativa, ocorrida no caso sub judice em junho de 2018, com a data de lançamento do crédito tributário. Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação do lançamento do tributo constante do exercício de 2014, as CDAs indicam que os débitos têm vencimento em 20/02/2014 e 20/03/2014, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram-se em momento anterior a esta data. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição de ofício em relação a esses débitos, pois a Súmula 409/STJ dispõe que: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício», não havendo necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10/06/2009)». ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Limeira - IPTU e taxa dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação ajuizada em setembro de 2010 - Créditos do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2006 a 2008 - Execução proposta em 28/9/2010, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência de despacho inicial - Mandado de citação expedido em maio e cumprido em junho de 2011 - Citação efetivada em 17/3/2014 - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 17/1/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que sempre se manteve diligente quanto ao prosseguimento do feito para a satisfação dos seus créditos - Ausência de transcurso do lustro legal até a data da sentença prolatada em 10/11/2022 - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. CPC, art. 535, II. Ausência de violação. Execução fiscal. Prescrição. Anterior à propositura da ação. Súmula 409/STJ. CPC, art. 219, § 5º. Decretação ex officio.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. CTN, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Incidência da Súmula 409/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

15 - TJBA Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública (AgInt no RMS Acórdão/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 1995 e IPTU dos exercícios de 1996 a 2004. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados. Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 726, § 1º e § 2º. Protesto judicial que não suspende prazo prescricional. Precedentes do STJ. Exercícios de 1995 a 2000. Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Aplicação da Súmula 409/STJ. Exercícios de 2001 a 2004. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Processo paralisado por tempo considerável sem qualquer providência cartorária no sentido da tramitação. Inteligência do CPC/2015, art. 152 e CPC/2015, art. 2º. Desídia da Fazenda Pública não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção mantida em relação aos exercícios de 1995 a 2000, mas por outro fundamento, e reformada quanto aos exercícios de 2001 a 2004 para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 2º.

17 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição ordinária ou direta. Intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal. Decretação de ofício na vigência do CPC/2015. Impossibilidade.

«I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. Multa vencida em 24/10/2002. Demanda ajuizada somente em dezembro de 2007. Sentença a quo que reconheceu de ofício a prescrição do crédito não tributário, julgando extinto o processo. Apelo do município exequente. Manutenção do decisum. Apelação cível. Súmula 409/STJ. Lei 6.830/1980, art. 25. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 332, § 1º.

«O exequente tinha de 24/10/2002 até 24/10/2007 para perseguir seus créditos, porém, além de ajuizar a presente demanda a destempo, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos do CTN, art. 174, até a presente data o recorrido sequer foi citado, pelo que, mostra-se inafastável a prescrição pura e simples. Possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a prescrição nos moldes do CPC/1973, art. 219, § 5º, eis que a prescrição pura e simples ocorreu antes da propositura da demanda. Inteligência contida na Súmula 409/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 134/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 134/STJ - Questão referente às providências indicadas naLei 6.830/1980, art. 40, § 4º que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º.
Tese jurídica firmada:
- Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício ( CPC/1973, art. 219, § 5º).
Anotações Nugep: - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 409/STJ. ... (Continua)