Súmula nº 436/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Declaração retificadora. Lançamento tributário que se funda em informação constante em declaração retificada. Insubsistência das informações. Precedente. Súmula 436/STJ

1 - A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária (Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 18), sendo que, nos termos da Súmula 436/STJ, «a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

«1 - Conforme assentado em precedente da Segunda Turma, «ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão. Pagamento do tributo. Espontaneidade.

«1 - Nos casos em que o contribuinte declara e recolhe o crédito tributário (Súmula 436/STJ) mas, posteriormente, de modo espontâneo e voluntário, complementa sua própria declaração e, antes de qualquer fiscalização fazendária, paga a diferença integral, será possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Precedentes: AgRg no Ag 600.847/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/9/2005; EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 8/5/2008; REsp 903.594/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2/4/2007. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

«1. Conforme assentado em precedente da Segunda Turma, «ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração (AgRg no REsp 1.371.884/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

«1. Conforme assentado em precedente desta Turma, «ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração (AgRg no REsp 1.371.884/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Apresentação de declaração pelo contribuinte. Modo de constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 436/STJ.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). Dessarte, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se qualquer outra providência por parte do fisco, tornando-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Decadência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Dispõe a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de liminar. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Fundamento autônomo no acórdão embargado não abordado nos julgados paradigmas. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas pelo Tribunal Regional.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Nesse contexto, a situação fática dos autos nos mostra que a distribuição da ação executiva se deu em 14/12/06 (fls 03 dos autos em apenso); que a constituição do crédito ocorreu através de auto de infração em 29/08/03 (fls 85/90). Não tendo sido ultrapassado o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição (fl. 230, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Denúncia espontânea. Não caracterização. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Compensação mediante entrega de dctf. Constituição do crédito. Não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido baseado na existência de decisão judicial que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário; b) o referido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, in verbis: «A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco; c) Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre a não regularidade da cda. Alegado cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. Constituição do crédito tributário. Dispensa de homologação formal para ser exigido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Tribunal a quo assentou a tempestividade da apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Em relação à tempestividade da Apelação, o acórdão recorrido consignou: «A apelada sustenta, em suas contrarrazões, que o recurso interposto é intempestivo. Segundo a Lei 11.033/2004, art. 20, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito será intimado pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, medida somente concretizada em 04-09-2015 (fl. 78), iniciando-se a contagem do prazo no dia 08-09-2015. Como o recurso foi interposto em 25-09-2015, é tempestivo (fl. 114, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Orientações adotadas pelo STJ em recursos repetitivos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 436/STJ. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C,no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Termo a quo. Entrega da declaração e não o vencimento anterior à declaração. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido entendeu que os créditos tributários foram constituídos mediante declaração entregue pelo contribuinte em 27/3/2009 e a citação foi ordenada em 2/7/2013, antes, portanto do lapso de cinco anos previsto no CTN, art. 174. No ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula 436/STJ, in verbis: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ISSQN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Decadência tributária. Verificação do termo inicial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Entrega da dctf. Súmula 436/STJ. Excesso de penhora incidência da Súmula 283/STF na decisão agravada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que a declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco; se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada. Precedente: REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,DJe 28/10/2008, recurso julgado como representativo de controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Constituição do crédito tributário via pedido de compensação. Súmula 436/STJ. Inviabilidade ao se questionar o prazo decadencial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão em torno da decadência. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada. Possibilidade. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Declaração retificadora para aumento do saldo do tributo a pagar. Possibilidade de entrega após o início de procedimento fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Crédito tributário posteriormente constituído via lançamento de ofício que não leva em consideração o tributo anteriormente declarado e pago via parcelamento. Ausência de certeza e liquidez.

«1. Segundo a letra do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária. Outrossim, consoante a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Esses efeitos persistem mesmo para a declaração retificadora apresentada após o início de fiscalização da Receita Federal. ... (Continua)

32 - STJ Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Paciente que deixou de recolher aos cofres públicos valores de ICMS por ele declarados. Crime formal. Constituição do crédito. Entrega da declaração. Inteligência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado do processo administrativo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, os delitos dispostos no artigo 2º são formais, pois não exigem a ocorrência do resultado para a sua consumação, motivo pelo qual é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegação de contrariedade à in rfb 971/2009. Não conhecimento. Lançamento por homologação. Prazo prescricional. Emissão do dcg batch. Documento que não constitui o crédito tributário previamente declarado em gfip. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ou declaração. Precedente.

«1. «É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Esse entendimento restou cristalizado na Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Data da entrega da declaração ou do vencimento, o que for posterior. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Constituição do crédito tributário mediante entrega de declaração pelo contribuinte. Lançamento pelo fisco. Desnecessidade. Súmula 436/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Tributo. Lançamento por homologação. Prescrição. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em concurso formal. Da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crimes tributários formais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Responsabilização subjetiva na condição de administrador. Possibilidade. Pessoa que detinha atos de administração. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prova documental robusta. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.- no caso concreto, a conduta do recorrente está suficientemente descrita na inicial acusatória. Na condição de administrador da empresa hrv concentrados da amazônia ltda. no período/12/2015, janeiro a maio de 2016 e agosto de 2016, ele aplicou incentivos fiscais em desacordo com normas legais, bem como deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo ônus econômico foi transferido aos adquirentes dos produtos comercializados e destes foram recebidos (e/STJ, fls. 117/118).- os crimes em comento se configuraram quando o recorrente, na condição de responsável pelo contribuinte, para não pagar o tributo devido, praticou apropriação indébita. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a condição de administrador do acusado ficou bem caracterizada e os seus atos de administração, que resultaram na sonegação fiscal, foram descritos de maneira suficiente a não prejudicar o trabalho da defesa. Destaque-se que foram anexadas cópias dos procedimentos administrativos tributários correspondentes ao tributos sonegados e da alteração contratual registrada na junta comercial do estado do Amazonas, na qual o recorrente é nomeado administrador da sociedade empresária contribuinte. Precedentes.- o fato de o recorrente não ser um dos sócios da empresa não impede a sua responsabilização subjetiva, na condição de administrador. A denúncia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimentação financeira e as operações tributáveis da empresa contribuinte, uma vez que possuía as rédeas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante. Precedentes.- inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF, pois os delitos pelos quais o recorrente responde, previstos da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV, são crimes tributários formais; assim, a despeito de o lançamento definitivo do crédito tributário e o trânsito do processo administrativo tributário serem dispensáveis para a persecução penal do delito tributário formal (Súmula 436/STJ), quando eles tiverem efetivamente ocorrido, não há qualquer impedimento à configuração dos crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Da análise da petição de agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, sobretudo aquele relativo à incidência da Súmula 436/STJ no caso concreto. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis:É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito pela entrega da declaração (Súmula 436/STJ). Documentos não elidem certeza e liquidez da cda. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - O indeferimento da produção da prova pericial requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Não merece acolhida a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição não configurada, em razão da impugnação ao lançamento. Suspensão da fluência do prazo. Alínea «c. Dissídio não demonstrado. Estabelecimento, na corte local, de honorários advocatícios recursais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do CTN, art. 151, III do, suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribuinte antes da vigência da Medida Provisória 135/2003. Aduz que a jurisprudência do STJ assenta que a DTCF com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto depois do advento da Medida Provisória 135/2003 (Lei 9.430/1996, art. 74, § 6º). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão na apreciação da argumentação da ora embargante encartada no agravo regimental quanto à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso dos autos. Duas questões distintas e independentes suscitadas no recurso especial. Decisão agravada que só tratou de uma deles. Desistência do recurso no tocante à referida questão, ante a pacificação da jurisprudência desta corte em sentido contrário à pretensão recursal. Manutenção do interesse quanto à questão remanescente. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Tributário. Coisa julgada que determina a repetição de indébito do que foi pago com amparo nos inconstitucionais dl's 2.445/88 e 2.449/88. Pleito de obter o indébito sem descontar o devido consoante a Lei Complementar 7/70. Inadmissibilidade. Precedentes da 1a. Seção. Ofensa não CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e afastar o não conhecimento do agravo pela Súmula 182/STJ, negando-se-lhe provimento por outros fundamentos.

«1. Sem olvidar da circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16/06/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10/06/2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17/06/2011, dentre outros). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de mandado de segurança. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade das certidões de dívida ativa. Alegada ausência de exigibilidade e liquidez. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Ausência de processo administrativo. Crédito constituído mediante declaração. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior, consolidada na Súmula 436/STJ. Caráter confiscatório da execução. Razão fundamentada em dispositivo constitucional. Insuscetível de conhecimento em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Débitos fiscais. Declaração do contribuinte. Deficiência argumentativa. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da dívida. Súmula 436/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o AREsp contém capítulo extenso que impugna a incidência da Súmula 7/STJ, no qual assevera ser «manifestamente descabida a fundamentação empregada pelo Juízo sobre resolução de todas as questões, bem como incidência da Súmula 7, STJ, bem como aduz jurisprudência do STJ que seria favorável ao seu pleito. Logo, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decadência. Prescrição. Acórdão combatido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)