Súmula nº 450/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tabela price. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação revisional de cláusulas contratuais. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pela ré. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Autores que deixaram operar a preclusão sobre a decisão que determinou a perda da prova pericial. Situação que enseja, para os autores, as consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante. É permitida a utilização da taxa referencial (tr) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/1991, também é cabível a aplicação da tr, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ).

«1. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo, «em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Atualização do saldo devedor que deve anteceder sua amortização. Regularidade. Súmula 450/STJ. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Cabimento. Aplicação da Súmula 450/STJ. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, a devolução deverá se dar de forma simples. Ausência de conduta dolosa por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Critério de amortização.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ) . ... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização do saldo devedor. Legítima a aplicação do critério em que primeiro se atualiza o saldo devedor e, depois, se abate a prestação mensal avençada. Súmula 450/STJ. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Acolhimento parcial do recurso especial tão somente para restabelecer a taxa referencial. Tr como índice de correção monetária e a atualização do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida (Súmula 450/STJ). Sucumbência mínima do autor. CPC, art. 86, parágrafo único. Agravo interno não provido.

«1. Não obstante o parcial provimento do recurso especial da instituição financeira - restabelecendo a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinando a atualização do saldo devedor antes da amortização mediante o pagamento da prestação - , observa-se que esses quesitos em que os autores foram vencidos não tiveram expressiva repercussão no proveito econômico da demanda. Desse modo, configurada a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo único do CPC, art. 86, ressoa desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

12 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Processual civil. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação de entendimento adotado em julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Incidência de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. CF/88, art. 102. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Alegação em regimental. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ.

«1. Havendo omissão na decisão agravada, cabe a parte opor embargos declaratórios visando sanar referido vício, não havendo como se acolher referida alegação em sede de agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Mútuo habitacional. Contrato celebrado em 1989. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Prequestionamento explícito. Critério de amortização. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reexame de matéria de fato. Desnecessidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Fundação habitacional do exército. Financiamento imobiliário. Notificação extrajudicial. Laudo pericial. Presunção de veracidade e legitimidade. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Inocorrência.

«1. Ao firmar a conclusão acerca do alegado anatocismo, a Corte a quo tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Não se constata a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ.

1 - «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação» (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Recurso assentado em pressuposto fático não esclarecido pelo acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Ordem de amortização da dívida. Súmula 450/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1.- Não é possível examinar recurso especial que se assenta em pressuposto fático não esclarecido pelas instâncias de origem, tendo em vista o comando da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Alegação de descumprimento do pes. Fundamento não atacado. Capitalização de juros. Súmula 07/STJ. Critério de amortização da dívida. Súmula 450/STJ. Reajustes indevidos do seguro obrigatório. Súmula 07/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 07/STJ.

«1.- Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. Incompatibilidade. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 450/STJ. Inovação recursal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Não há nenhuma incompatibilidade entre o fato de o dispositivo alvo do declaratório não estar prequestionado e, ainda assim, o decisório considerar que não houve afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Urv. Incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Anatocismo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Discussão sobre efetiva pactuação da tr como indexador. Súmula 5/STJ.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Critério de amortização. Lei 4.380/1964, art. 6º, alínea «e. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.

«1. «O Lei 4.380/1964, art. 6º, alínea «e, não estabelece limitação dos juros remuneratórios (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009, rito dos repetitivos). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que, integrada pelos aclaratórios, proveu parcialmente o apelo nobre apenas para reconhecer a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação dos mutuários.

«1. Alegada violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa refencial (tr). Legalidade. Súmula 454/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Amortização do saldo devedor. Atualização prévia. Súmula 450/STJ. Correção do débito. Incidência da tr. Contrato celebrado antes da Lei 8.177/1991. Legalidade. Repetição de indébito. Pagamento em dobro. Necessidade de comprovação da má-fé. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 450/STJ, é possível a majoração do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário antes da efetiva amortização do débito. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consignação em pagamento. Improcedência. Incidência da Súmula 283/STF. Índice de correção. Modificação. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e irregularidade da notificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc. Urv. Incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Sacre e sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. CPC/1973, art. 543-C. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da mutuária.

«1. Em relação à existência de capitalização de juros pela utilização do Sistema SAC, a questão não pode ser revista na via eleita, pois implicaria reexame de material fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tutela antecipada. Requisitos. Honorários advocatícios. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Forma de amortização. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Correção monetária . Março/abril de 1990. Ipc.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.

«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Revisão contratual. Alegação de que o exame do mérito recursal esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Atualização do saldo devedor antes da amortização com o pagamento da prestação. Súmula 450/STJ e Resp 1.110.903/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Agravo interno não provido.

«1. O agravante não demonstra, em suas razões, de que modo o entendimento cristalizado nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior constituem óbice ao recurso especial interposto pela parte contrária, o qual foi provido em parte para restabelecer a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinar a atualização do saldo devedor antes da amortização mediante o pagamento da prestação. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. SFH. Mútuo habitacional. Revisão. Saldo devedor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Súmula 282/STF e Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e incidência das Súmulas 282/STF e 450 E 454/STJ. ... (Continua)