Súmula nº 481/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento, nesta instância, do pedido de suspensão do processo em virtude do deferimento da recuperação judicial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Pessoa jurídica. Hipossuficiência comprovada. Súmula 481/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - O pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento da recuperação judicial, deve ser deduzido no Juízo de origem. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.

4 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Gratuidade judiciária. Suposta ofensa à Súmula do STJ. Descabimento. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Associação sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Circunstância que, por si só, não demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com custas e demais despesas processuais. Necessidade de prova da dificuldade financeira em cotejo com os recursos financeiros auferidos. Enunciado da Súmula 481/STJ. Demonstrativo de Receitas e Despesas que aponta saldo positivo. Inexistência nos autos prova séria da impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

6 - TJSP Gratuidade da justiça - deferimento em parte - Pessoa Jurídica - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido na sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Gratuidade da justiça - indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade, desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, limitando-se a justificativa de que está em fase de recuperação judicial - O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Entendimento da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária aos recorrentes - Pessoa jurídica e pessoa física - Recorrentes que fizeram prova de sua hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Decisão reformada para deferir a gratuidade aos recorrentes - Recurso provido para este fim.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Alegações pormenorizadas acerca da situação financeira da parte, com juntada de documentos, só deduzidas nas razões de recurso - Questões que desbordam da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe - Indicativos de capacitação financeira - Súmula 481/STJ - Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação e determinação, revogado efeito suspensivo.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização por acidente do trabalho. Insurgência contra r. decisão que determinou o rateio dos honorários periciais e indeferiu à ora agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. A prova acerca da alegada hipossuficiência cabe exclusivamente à agravante, não havendo que se falar na realização de pesquisas junto aos Sistemas Informatizados disponibilizados a este E. Tribunal, para angariar documentos acerca da agravante, máxime considerando que não foi alegada qualquer dificuldade ou impossibilidade de conseguir extratos ou documentos relativos a seu patrimônio. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença, deve obedecer aos critérios impostos na sucumbência. No caso dos autos, a agravante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, a ela cumpria, a bem da verdade, o pagamento dos honorários periciais integrais, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Porém, como não houve recurso contra a decisão que determinou o rateio, a questão restou preclusa. Em suma, a situação a se considerar o quanto deliberado pela Superior Instância, foi benéfica à agravante. O deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado apresente documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Os documentos juntados aos autos não legitimam a conclusão de que a agravante não tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - Conquanto não exista óbice legal para que a pessoa jurídica possa usufruir da assistência judiciária, é indispensável a comprovação do estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo - Aplicação da Súmula 481/STJ. Caso em que autora exerce atividade tipicamente empresarial e não trouxe aos autos documentos que revelassem a propalada crise financeira. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de verbas condominiais inadimplidas. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Precedentes desfavoráveis envolvendo a mesma parte. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Manutenção. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo. Súmula 481/STJ. Não caracterização da hipótese no caso sub judice. Valores movimentados pela empresa que são incompatíveis com assistência judiciária. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente acórdão emanado do STJ. Descabimento.

«1 - Reclamação que objetiva a observância da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.

«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Incidência da Súmula 481/STJ. Entendimento mantido pela corte de origem após apreciação dos aspectos fáticos dos autos. Inadmissibilidade de análise na via especial. Agravo interno da cerâmica arrebola ltda desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que a parte agravante (pessoa jurídica) não cuidou de instruir o seu pedido com qualquer documento, deixando de fazer a indispensável prova de seu estado de precariedade financeira, razão pela qual seria inviável a concessão da gratuidade judiciária. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Especial. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão proferida em expediente avulso. Pedido incidental de reconhecimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação financeira deficitária.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável o referido verbete sumular. ... (Continua)

25 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Falta de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Em relação às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não podem lastrear pedido de gratuidade da justiça em mera declaração de hipossuficiência. Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Mantida a orientação emanada da Súmula 481/STJ. Ademais, deixando a associação agravante de apresentar qualquer prova indicativa da sua condição econômica, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na pet no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Taxa de expedição de registro de diploma. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. O tribunal de origem afirma não haver nos autos comprovação de que a universidade não tenha condições de arcar com as despesas do processo. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; não é cabível nesta via recursal. O reconhecimento da ausência de prequestionamento da matéria implica o não conhecimento do recurso. Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no tocante à assistência judiciária e corrigir a contradição da parte dispositiva, não conhecendo do recurso especial interposto pela União.

«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Indeferimento. Agravo não provido.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.

«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. No caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo. ... (Continua)

30 - TJSP Gratuidade da justiça. Custas processuais. Decisão interlocutória que deferiu a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ. Indeferimento da benesse que é de rigor, evitando-se a malversação do instituto. Recurso não provido, com determinação.

31 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica, com fins lucrativos, em atividade. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência e da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Declaração simplificada da pessoa jurídica de 2016, a qual atesta a inatividade durante o ano de 2015, que não é suficiente à concessão da benesse. Aplicação da Súmula 481/STJ. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para dispensar a agravante do recolhimento do preparo do agravo de instrumento interposto exclusivamente para a concessão do benefício.

32 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ônus da prova do requerente.

«1 - A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Aplicação do regime previsto na Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da impossibilidade da requerente de arcar com os encargos processuais.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Gratuidade de justiça. Entidade filantrópica ou beneficente. Insuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Súmula 481/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviços hospitalares. Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita. Hiposuficiência econômica não comprovada. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Incidência da Súmula 481/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Ausência de prova da alegada hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demostração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável referido verbete sumular. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Pedido de assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovar hipossuficiência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Não cabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica que não logrou demonstrar impossibilidade financeira. Indeferimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

1 - Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência da Súmula 481 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por sindicato. Pretensão ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça, por presunção de pobreza. Acórdão recorrido que o indefere, ao argumento de que necessária a demonstração da hipossuficiência financeira, mormente diante do recolhimento da contribuição sindical. Súmula 481/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula 481/STJ, o entendimento de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes, pessoas físicas. Presunção iuris tantum. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Gratuidade de justiça. Entidade educacional sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Ausência de presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). ... (Continua)