1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação da Súmula 580/STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. 1. Correção monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Primeiro agravo interno desprovido e segundo agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do Súmula 580/STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Correção monetária. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Cobrança de diferença. Correção monetária que incide a contar do evento danoso. Inteligência da Súmula 580/STJ. Recurso provido.
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Ocorrência. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1 - Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.
«1 - «A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente e em valor superior ao efetivamente devido. Atualização. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Súmula 580/STJ dispõe que «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1 - Não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, quando regularmente cumpridos os prazos legais de pagamento especificados na Lei 6.194/1974, que regula o seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Multa. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Atualização monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, por via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Tese prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento firmado implica indevido revolvimento de matéria fático probatória, proceder vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «o entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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21 - STJ agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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22 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Não cabimento. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Prazo legal. Súmula 580/STJ. Não incidência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019) ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - « O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização paga na via administrativa dentro do prazo legal. Correção monetária. Não incidência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 580/STJ: «A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Correção monetária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas de que o pagamento do seguro DPVAT ocorreu após o prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação do recurso especial prematuramente interposto. Ausência de alteração do resultado do julgamento anterior. Desnecessidade. Súmula 579/STJ. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Juros moratórios. Inexistência de comprovação de mora no pagamento. Insubsistência. Honorários advocatícios. Majoração. Conhecimento prejudicado. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ («não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior»), o agravo interno merece provimento. ... ()
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30 - STJ Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Data do pagamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Correção monetária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Pagamento. Via administrativa. Prazo legal. Súmula 580/STJ. Inaplicabilidade. Direito à correção monetária. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Seguro obrigatório. Pagamento administrativo. Prazo legal de trinta dias. Observância. Precedentes. Retorno dos autos a origem. Recurso da parte autora prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 580/STJ. Ofensa. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Arts. 884 do cc e 311, II e IV, 355 e CPC/2015, art. 356, I. Alegações sobre o termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez. Normatividade. Desassociação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula, na medida em este não se enquadra no conceito de «Lei, constante na CR, art. 105, «a, III. Incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Verba honorária. Critério da equidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Verba honorária. Critério da equidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. 1. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Atualização. Inviabilidade 2. Verba honorária. Critério da equidade. Matéria não prequestionada. 3. Agravo desprovido.
«1 - A Súmula 580/STJ dispõe que «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Agravo provido.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()
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40 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inviabilidade de reexame da data de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Tema 898/STJ. Indenização. Correção monetária. Atualização monetária. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Lei 11.482/2007. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 898/STJ - Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no Lei 6.194/1974, art. 3º, com redação dada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Tese firmadaTema 898/STJ - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. ... ()
