Súmula nº 630/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que assumiu a posse da droga para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - A teor da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

6 - STJ penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que assumiu a posse da droga para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que admitiu a posse do entorpecente para uso próprio, mas não confessou a traficância. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 630/STJ dispõe que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observa-se que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atenuante em questão porque o ora paciente admitiu a posse do entorpecente apenas para uso próprio. Ressaltou, ainda, o Tribunal a quo, que a versão apresentada pelo ora paciente, além de não configurar confissão, não foi utilizada para a formação da convicção do magistrado. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação qualificada. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Alegada nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Precedentes do STJ. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Apenado não admitiu atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Termo de audiência. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Uso próprio. Súmula 630/STJ.

«1 - O inconformismo da defesa no sentido de que inexiste nos autos a fundamentação da sentença, constando, apenas, o termo de audiência, não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal em sede de agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da Súmula 630/STJ, tem-se que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, não há se falar em incidência da referida atenuante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. Súmula 630/STJ. Afirmação de ser mero usuário. Agravo desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de afastamento da minorante. Circunstâncias do flagrante e elevada quantidade de drogas. Ausência de impugnação específica. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Admissão de propriedade para uso. Súmula 630/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto à pretensão de reconhecimento da minorante, o que não demonstra o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Admissão de posse para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O excerto da sentença transcrito agravo regimental deixa claro que o acusado assumiu a posse da droga para consumo próprio. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Reexame do julgado. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Afirmação de ser usuário de drogas. Súmula 630/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de ser mero usuário, não induz a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em conformidade com o disposto no na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para mero usuário. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; relatório de denúncia anônima, autos de apreensão e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12 porções de crack e tinha em depósito 2 porções de maconha, sem autorização legal, em local conhecido como ponto de tráfico, corroborando diversas denúncias anônimas de traficância no imóvel a ele pertencente e seu irmão. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Agravo improvido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente para negar a incidência da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. Súmula 630/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do CP, art. 64, I, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não da data do trânsito em julgado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Fração da agravante. Múltiplas condenações. Aplicação em 1/4. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros de policiais militares. Ausência de elemento que infirme a prova oral. Circunstâncias do caso indicadoras da finalidade mercantil do entorpecente. Manutenção da condenação. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e regime diverso do fechado incompatíveis com o quadro negativo. Desprovimento do apelo.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Admissão da droga para uso próprio. Atenuante. Descabimento. Súmula 630/STJ. Outras declarações do acusado em juízo. Fundamentação da condenação. Utilização. Confissão parcial. Caracterização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Incompatibilidade entre os enunciados. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 630/STJ tem origem na situação em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas diz que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte à fundamentação utilizada pela sentença condenatória. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação às atividades criminosas. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... (Continua)

33 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Providência inadmissível nesta corte. Recurso não provido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que, no caso, o acusado não confessou que estaria traficando drogas - mas, tão somente, admitiu que seria mero usuário de substâncias entorpecentes -, não há como se lhe aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Inteligência da Súmula 630/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Comércio de drogas caracterizado. Associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico, destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de tráfico. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Pretendida absolvição. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Dosimetria da pena. Reconhecimento da propriedade da droga para consumo pessoal. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 630/STJ. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409, Rel. p/acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248, Rel. p/acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices da Súmula 630/STJ e Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado). ... (Continua)

38 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Confissão de posse para consumo próprio ou para compartilhamento com terceiros. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Utilização. Imprestabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, a Acusação produziu provas hábeis a alicerçar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes, não tendo havido inversão do ônus probatório. Rever esse entendimento, com o intuito de desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria no reexame do acervo fático probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena- base. Aumento justificado com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas. Precedentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão atestada pela corte de origem. Súmula 630/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aumento relativo à agravante da reincidência. Proporção maior de 1/6 (um sexto). Ausência de justificação adequada. Reincidência específica. Inidoneidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Reincidência e quantum de pena aplicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade. Indeferimento da realização de exame toxicológico. Inocorrência. Inexistência de dúvida razoável. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pedidos de absolvição por ausência de provas da autoria delitiva ou de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 de Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade no caso. Súmula 630/STJ. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Reincidência configurada. Fixação de regime prisional fechado devidamente fundamentado. Paciente reincidente específico. Substituição da reprimenda. Descabimento. Quantum de pena aplicado (6 anos e 3 meses). Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Reiteração de matéria já apreciada. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes e natureza da droga (cocaína. 14,54g) utilizados para exasperação da pena-base. Acréscimo desproporcional. Circunstâncias dos autos. Princípio da proporcionalidade. Diretrizes de fixação da reprimenda básica reajustada. Pena reduzida. Atenuante da confissão espontânea não caracterizada. Súmula 630/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

«I - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Aumento da pena-base. Natureza da droga. Modulação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Bis in idem não verificado. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III, d. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso especial admissível nesse tópico. Tese de que a agravante faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. Manifesta improcedência. Súmula 630/STJ. Violação do CP, art. 60. Falta de prequestionamento. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento.agravo regimental parcialmente acolhido, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

48 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade na prisão cautelar. Inadmssibilidade. Tema não suscitado no recurso especial. Progressão de regime. Matéria de competência do juízo da execução. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Manifesta improcedência. Peça acusatória calcada em indícios suficientes, ostentando narrativa clara e suficiente acerca da natureza da imputação. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Insuficiência de provas para a condenação quanto ao crime de associação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Improcedência. Conduta tida como provada típica e apta a ensejar a condenação. Rediscussão da conclusão estabelecida no aresto. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara penal. Suposta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. Improcedência. Fundamentação idônea. Suposta ilegalidade no aumento decorrente da valoração negativa da quantidade/natureza das drogas. Improcedência. Fundamentação idônea. Suposta ilegalidade na vedação da atenuante da confissão. Improcedência. Incidência da Súmula 630/STJ. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Incompatibilidade decorrente da condenação pelo crime de associação.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

1 - «Não pode esta corte superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ» (ut, AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, DJE 25/9/2013). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Inexistência. Confissão. Não ocorrência. Súmula 630/STJ. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Cabível o regime inicial fechado. Agravo desprovido.

«1 - hipótese, o Tribunal de origem majorou a pena-base tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 990g (novecentos e noventa gramas) de maconha - , fundamento que não se mostra inidôneo. ... (Continua)