Súmula nº 297/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e I.

«Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema, uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

2 - TST Para as horas extras. Sábado. Natureza jurídica.

«1. No que se refere à natureza jurídica do sábado, o Recorrente carece de interesse recursal. ... (Continua)

3 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST

«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

4 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST

«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

5 - TST Anuênios e adicional de periculosidade. Reflexos. Prequestionamento. Súmula 297/TST

«1. É inadmissível o recurso de revista se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada no recurso ordinário e a parte não se preocupou em interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

6 - TST Horas extras. Salário complessivo. Forma contratual. Contradição

«O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo invocado, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST.... (Continua)

7 - TST Honorários advocatícios. Sucumbência (contrariedade à sumula 219 e à Orientação Jurisprudencial 305,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do apelo, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da telemar norte e leste S/A. Coisa julgada. Ação civil pública. Demanda julgada improcedente (violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 267, V e 472 do CPC; 103 e 104, do CDC; 18 da Lei 4.717/65; 16 da Lei 7.347/85; 4º da Lei 7.853/89; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-ii desta corte e divergência jurisprudencial).

«De plano constato a inadmissibilidade do apelo, no particular, já que a matéria não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Inépcia da petição inicial (violação aos arts. 267, I e 295, I, parágrafo único, II e IV do CPC). De plano constato a inadmissibilidade do apelo, no particular, já que a matéria não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

10 - TST Descontos.

«No tocante aos descontos, o artigo reputado violado (90, I, do Decreto 95.247/87) não foi objeto de apreciação pela Corte Regional, tampouco aquele Tribunal foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, razão pela qual a insurgência, nesse momento processual, carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Justiça gratuita.

«O Tribunal Regional nada assentou acerca da gratuidade de justiça, tampouco foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, razão pela qual a insurgência, nesse momento processual, carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

12 - TST Divisor 150. Horas extras. Bancário.

«Na hipótese, não existe tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da existência ou não de ajuste individual expresso ou coletivo, no sentido de considerar o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Inviável, pois, o apelo, na forma da Súmula 297/TST I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Regularidade de representação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.

«O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da matéria impugnada, incidindo como óbice os termos da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... (Continua)

14 - TST Horas in itinere. Base de cálculo. Súmula 297/TST I, do TST.

«O egrégio Tribunal a quo deferiu o pagamento de diferenças de horas in itinere em virtude da aplicação do salário efetivamente pago ao autor como base de cálculo, além de reflexos de toda a contratualidade. Já o recurso de revista da parte ré se baseia exclusivamente na sua discordância quanto ao deferimento das horas in itinere. Verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito do cabimento das horas in itinere, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração. Por conseguinte, ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Ii. Recurso de revista da atento Brasil S/A. Unicidade contratual. Prescrição.

«Ausente a manifestação do e. Tribunal Regional sobre a prescrição com o enfoque da unicidade contratual, não é possível o exame dessas questões em sede extraordinária ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Projeção do aviso-prévio. Retificação da CTPS.

«A Corte Regional pronunciou a prescrição da pretensão referente à projeção do aviso-prévio, ao fundamento de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos e, no caso «embora a Autora tenha alegado que ingressou com ação com idêntico pedido, anteriormente não comprovou tal fato. Saliente-se que quanto à prescrição do pleito de projeção do aviso-prévio, o Regional consignou que «mesmo que fossepossível computar o aviso prévio indenizado ao tempo de serviço da Autora, o que esta Turma entende que não é, porque objeto de discussão na RT- 9169/2007,o contrato teria se extinguido, na melhor das hipóteses,em 12-11-2005, dispondo a Autora até 12/11/2007 para ajuizar a ação trabalhista. Dessa forma, em que o Regional não adentrou no mérito da controvérsia referente à projeção do aviso-prévio, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Logo, não se há perquirir da alegada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Jornada de trabalho. Labor aos domingos e feriados.

«No caso, em que pese a insurgência da parte contra o deferimento, como extra e com adicional de 100%, das horas laboradas aos domingos e feriados, observa-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca dos aspectos abordados pela parte nestas razões de revista, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«No caso, em que pese a insurgência da parte contra o deferimento, como extra e com adicional de 50%, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo intrajornada, observa-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca dos aspectos abordados pela parte nestas razões de revista, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

19 - TST Horas in itinere. Interpretação de norma coletiva. (alegação de divergência jurisprudencial). Verifica-se que a matéria referente à validade de norma coletiva no tocante às horas in itinere não foi analisada no V. Acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela recorrente, pelo que não há como confrontá-la com as divergências apontadas. Aplicabilidade da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

20 - TST 5. Litigância de má-fé. Conforme concluiu o Tribunal Regional, o reclamante não requereu pretensão diversa a texto expresso da Lei ou contra fato incontroverso, razão pela qual não

«Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella incorreu na pena de litigância de má-fé, até porque teve sua pretensão inicial foi parcialmente acolhida pelo juízo. Ressalto que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da possibilidade, especificadamente, do pedido do reclamante de recebimento do seguro-desemprego e de férias configurarem litigância de má-fé, nem a parte requereu o devido pronunciamento, por meio da interposição de embargos de declaração opostos, tornando-se preclusa a questão, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Adicional de risco.

«Por ocasião do julgamento do recurso ordinário, cingiu-se a discussão acerca da forma como se poderia determinar o que é atividade de risco, se por declaração do Delegado do Trabalho Marítimo, como alegava a recorrente, ou por perícia técnica, prevalecendo esta última. Sendo assim, não houve debate acerca da regularidade dos pagamentos realizados pela empresa durante a contratualidade, objeto do recurso de revista, de forma que seu seguimento encontra óbice na Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento da questão.... (Continua)

22 - TST Parcelas vincendas.

«A Corte Regional não emitiu tese a respeito dessa questão, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST, porque não prequestionada. ... (Continua)

23 - TST 3. Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Pagamento limitado ao adicional. O Tribunal Regional não tratou do pedido de pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração para que a corte de origem se manifestasse sobre a questão, assim ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

24 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada material. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão relativa a coisa julgada material, não tendo a reclamada oposto os necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

25 - TST Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Intervalo intrajornada. Natureza indenizatória.

«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... (Continua)

27 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extraordinárias.

«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar se há previsão no regulamento da PREVI quanto à integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tampouco se havia ou não incidência de contribuição à Caixa de Previdência relativa ao valor das horas extras. A tese recursal carece do indispensável prequestionamento das premissas fáticas em que se lastreia, concorrendo o óbice da Súmula 297/TST desta Corte superior. Inviável, portanto, o exame da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Intervalo intrajornada. Trabalho externo.

«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do trabalho externo prestado pelo reclamante. Tampouco o reclamado cuidou de opor os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre tal aspecto. Dessa forma, ante falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Cerceamento de defesa. Prova pericial.

«O Tribunal Regional não emitiu qualquer pronunciamento acerca da alegada inconsistência do laudo técnico pericial e da necessidade de esclarecimentos, e nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incide o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

34 - TST Limitação da condenação. Súmula 297/TST, II.

«O Regional não lançou tese em relação à matéria e a recorrente não cuidou de instá-lo a se manifestar por meio de embargo de declaração, motivo pelo qual a alegação está preclusa, nos termos da Súmula 297/TST, II. ... (Continua)

35 - TST Adicional de insalubridade.

«A Corte de origem não adotou tese explícita acerca da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a ótica de que os EPI s fornecidos foram capazes de eliminar a ação do agente insalubre. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

36 - TST Remessa necessária. Falta de prequestionamento.

«A matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que implica a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

37 - TST Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Usos e costumes. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, no caso existência de um segundo intervalo concedido com base nos usos e costumes da região, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Horas extras. Compensação. Gratificações pagas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de salário extrafolha. O regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova, as quais podem razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária. Em se tratando de questões factuais e probatórias, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297/TST, III, do TST.

«Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT omitiu pronunciamento sobre ponto fático essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. O regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova as quais podem razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária. Em se tratando de questões factuais e probatórias, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297/TST, III, do TST.

«Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT omitiu pronunciamento sobre pontos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.... (Continua)

41 - TST Seguro-desemprego. Indenização compensatória.

«O Tribunal não se manifestou sobre a matéria no sentido da insurgência do reclamado, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

42 - TST Reflexos e integrações das horas extras. Intervalos. Inexistência de bis in idem.

«Não há como acolher a pretensão recursal diante da ausência de tese no acórdão regional sobre o tema, por óbice da Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

43 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT não examinou a matéria em epígrafe e sequer a Corte Regional foi instada, via embargos de declaração, a se pronunciar acerca da tese jurídica ora invocada. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Parcela sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais. Súmula 297/TST.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais do servidor público. Todavia reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. No entanto, no presente caso, o Regional, com base na interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, concluiu que a base de cálculo do benefício intitulado «sexta parte é a remuneração integral do empregado, sem, contudo, manifestar-se a respeito da existência de lei complementar estadual prevendo a exclusão de qualquer gratificação ou vantagem salarial. Assim, constata-se, no caso concreto, a ocorrência de preclusão, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo, com base na Súmula 297/TST. ... (Continua)

45 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

46 - TST Correção monetária.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

47 - TST Juros de mora.

«As alegações da Reclamada quanto ao tema não foram devidamente prequestionadas, porquanto somente foram trazidas ao debate por ocasião do recurso de revista. O Tribunal Regional não analisou a questão, tampouco foi oportunamente instado a fazê-lo, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Portanto, nos termos da Súmula 297/TST, tal matéria carece de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«O Tribunal Regional não adotou tese específica quanto à «ilegitimidade passiva ad causam da OGMO/PR e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Portanto, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais.

«O Tribunal Regional não abordou as questões pertinentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desses temas. Incidência da Súmula 297/TST, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Dedução dos valores pagos no trct. Afronta à coisa julgada. Tema apresentado em aditamento ao recurso de revista.

«A Corte Regional, em resposta aos novos embargos declaratórios opostos pela reclamada, analisou somente a alegação de contradição relativa aos «honorários advocatícios, pois provocada somente a respeito desse tema. Desse modo, ao contrário do que alega o recorrente na petição de aditamento, não houve manifestação regional acerca da atualização dos valores a serem deduzidos ou compensados dos créditos do reclamante, e este não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)