1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, incluído pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
1 - Uma vez que a condenação se encontra fundamentada na prova produzida nos autos, a pretendida revisão do julgado, para fins de (eventual) desclassificação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Entende esta Corte que «[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos» (AgRg no REsp. 1.961.641, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022), sendo que, no presente feito, concluiu o Tribunal local que «não há que se falar em crime impossível, uma vez que o meio utilizado não era absolutamente ineficaz para alcançar a consumação do delito». ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Continuidade delitiva. Fração aplicada decorrente do número de infrações. Possibilidade. Desproporcionalidade. Inexistência.
1 - A orientação desta Corte era no sentido de que «para o delito previsto no, II da Lei 8.137/1980, art. 2º, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Absolvição. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Mantido o édito condenatório, com amparo no depoimento dos policiais envolvidos no flagrante, ouvidos em juízo, e na apreensão do produto do roubo em poder do imputado, o acolhimento do pleito absolutório demandaria aprofundamento exame fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Furto qualificado. Ausência do réu preso na oitiva de testemunha de acusação por meio de carta precatória. Cerceamento de defesa. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade verificada pelas instâncias ordinárias. Falta grave durante a execução da pena. Não reabilitada. Ausente ilegalidade.
1 - Desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1994, art. 112, aboliu-se a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime e livramento condicional. Incumbe ao julgador verificar, caso a caso, sua necessidade, podendo dispensá-la ou determiná-la, mediante decisão concretamente fundamentada. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva. Incompatibilidade da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com o furto qualificado. Redução da pena.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de falta grave e histórico de crimes no curso da execução. Beneficiado por habeas corpus de outro apenado. Instrução deficiente.
1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o idôneo fundamento de que «a reiterada prática de crimes graves, bem como o registro de infrações disciplinares de natureza grave (fls. 59) e a prisão em flagrante quando no gozo de liberdade provisória enseja cautela na concessão de qualquer tipo de benefício». ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Manutenção de falta grave pelo acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Motivação inidônea. Simples referência. Ilegalidade reconhecida.
1 - É válida a «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea.
1 - Fica afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão reformada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Redimensionamento da condenação.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.248.975. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Recurso especial não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.
1 - Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência.
1 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «a especialização de varas consiste em alteração da competência territorial em razão da matéria (competência relativa), e não alteração de competência material, de caráter absoluto’; além disso, seguindo o entendimento da Suprema Corte, ‘as competências e especializações podem ser determinadas por ato interno do Tribunal que detém jurisdição sobre as Seções Judiciárias vinculadas’, por se tratar de matéria relativa à organização judiciária dos Tribunais». ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Prática de delito envolvendo adolescente. Ilegalidade. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, evidenciada no modus operandi do crime de roubo majorado, fuga e no envolvimento de adolescentes na prática delitiva. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que estariam presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como demonstrada a gravidade concreta do crime. A decisão que decretou a prisão preventiva dos agravantes apresenta fundamentação válida evidenciada na gravidade concreta do crime diante das circunstâncias fáticas, a expressar o desvalor da conduta, haja vista que «compareceram no local dos fatos e, agindo em concurso de agentes com um adolescente, valendo-se de violência e grave ameaça mediante emprego de arma de fogo, subtraíram para eles, diversos bens e quantia em dinheiro pertencente às vítimas». ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão. Inexistência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Precedentes.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores à sua entrada em vigor. Denúncia recebida. Ausência de ilegalidade.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo simples. Duas ocorrências. Concurso material. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Crimes cometidos em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos. Desígnios autônomos. Constatação. Rediscussão das premissas fáticas delineadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte, «ao interpretar o conteúdo do CP, art. 71, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Sociedade limitada. nomeação. Administrador não sócio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capital. Integralização. Interesses. Conflito. Impedimento. CCB/2002, art. 1.074, § 2º, do Código Civil. Deliberação. Nulidade. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Reexame. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 492/STF. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Loteamento. Pagamento de taxa de manutenção. Previsão em contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas administrativas pelo loteador. Anuência expressa com a obrigação de pagar. Distinção com o RE 695.911.
1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade do delito de furto qualificado, com base nas provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, consideradas as circunstâncias da prisão em flagrante, logo após o crime, o acolhimento da pretensão absolutória encontraria óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Mera citação de dispositivo legal que ampararia a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A simples menção a dispositivo legal em que a pretensão estaria amparada não afasta a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Furto qualificado pela destreza. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Habilidade. Bem subtraído sem a percepção da vítima. Prova testemunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - «Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a destreza (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, REPDJe de 26/2/2015, DJe de 02/02/2015). No caso, o agente utilizou-se de habilidade para retirar o celular da mochila da vítima sem que por ela tenha sido notado. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Precedentes.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.
1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Minorante. Impossibilidade. Circunstâncias adicionais. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Motivação concreta.
1 - Fica afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta suficiente para a caracterização do delito previsto no CP, art. 217-A Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Fica afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Observância da Súmula Vinculante 56/STF. Instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas no tribunal a quo. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Qualificadora da escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ausência de fundamentação concreta. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.
1 - É de afastar-se a aplicação da Súmula 182, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte superior.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Detração. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de animus necandi. Inexistência de prova inequívoca. Desclassificação para crime de competência diversa do Júri. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em que pese a possibilidade de o juiz, convencendo-se da ocorrência de crime diverso, desclassificar a conduta para outro delito, caberá ao Tribunal do júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da presença de animus necandi. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Precedentes.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
