1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A parte não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. ... ()
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4 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Dia do servidor público. Feriado local. Recurso intempestivo. Recurso não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula n.182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia de covid-19. Suspensão de prazos pelo tribunal local. Comprovação no momento de interposição do recurso. Ausência. Vício insanável.
1 - A suspensão dos prazos por ato de autoridade local, mesmo nos casos de medidas sanitárias no âmbito da pandemia de covid-19, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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8 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Veiculação de imagem nua sem autorização. Praia de naturismo. Vedação expressa de captação de imagem. Programa transmitido em rede nacional. Apelidos de conotação vexatória. Dano moral configurado. Valor. R$ 80.000,00. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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9 - STJ pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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10 - STJ civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Infração de patente. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Patente de processo produtivo. Instâncias de origem que reconhecem trata-se de processos diferentes. Ausência de violação da patente. Pedido do autor-inventor improcedente. Restabelecimento da sentença. Pedido da empresa detentora da licença. Quebra de contrato. Cláusula de não-concorrência. Reexame de matéria contratual e fática.
1 - O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de processo produtivo, registrando haver diferenças entre os processos dos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os produtos finais seriam equivalentes. ... ()
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11 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Aluguéis. Dúvida sobre quem seria a parte legítima a receber os pagamentos. Causa conexa ao Resp1.747.956/SP.
1 - A Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.747.956/SP, julgou improcedente a pretensão deduzida por Tilburi Administração e Participações Ltda. na ação anulatória de escritura pública de compra e venda do imóvel cuja locação é objeto da consignatória de aluguéis que origina os presentes autos. ... ()
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12 - STJ embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Reconhecimento da existência de terceiro adquirente de boa-fé. Erro de premissa, obscuridade e omissões. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do art. 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... ()
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13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, doCPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Irresignação genérica. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... ()
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16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Art. 14, caput e § 1º, I a III, do CDC. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Em relação ao art. 14, caput e § 1º, I a III, do CDC, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste SuperiorTribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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18 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()
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19 - STJ habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.
1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), nos termos da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... ()
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20 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Tese de ausência de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Condenado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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21 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima. Aplicação da Lei penal. Fuga do réu após o cometimento do suposto crime por cerca de 2 anos. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade concreta do delito. Evasão do réu do distrito da culpa. Suposto pertencimento a organização criminosa. Esgotamento do periculum libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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22 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, daLei 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 9/12/2010, sendo concedida a liberdade provisória em 29/8/2012. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/8/2020, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal. ... ()
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24 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Fundamentos diversos. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... ()
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25 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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26 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. lep, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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27 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Progressão de regime. lep, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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28 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recorrente definitivamente condenado. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Situações não verificadas. Agravo regimental desprovido.
1 - A excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar àqueles definitivamente condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, por interpretação extensiva do CPP, art. 318 e art. 117 da Lei de Execuções Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, hipótese que não restou demonstrada in casu. ... ()
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29 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência do art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1.o agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem.
Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) ... ()
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30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/84, art. 112 (Lei de execução penal. Lep). Súmula 439/STJ. STJ. Falta grave. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e no registro de falta grave, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Ademais, para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. ... ()
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31 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Furto noturno. Circunstâncias concretas que obstam o reconhecimento da bagatela. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo desprovida.
1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. ... ()
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32 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Violação de domicílio. Inocorrência. Prática anterior de crime em via pública. Acesso franqueado pelo agravante. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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33 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes. ... ()
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35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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36 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamete majorado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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37 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial repetitivo 1.544.036/RJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). ... ()
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38 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de custódia fora do prazo legal. Excesso de prazo na instrução. Necessidade de revisão nonagesimal da prisão preventiva. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Reexame dos fatos. Modus operandi. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de nulidade em virtude da realização da audiência de custódia após 56 horas da prisão preventiva, de excesso de prazo na instrução processual e de ausência de revisão da custódia provisória após o lapso de 90 dias não foram objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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39 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack (HC 381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) ... ()
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40 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade significativa de entorpecente. Minorante especial. Recurso não provido.
1 - O aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses e 1 ano de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação, tendo como fundamento a quantidade de droga - 64 quilos de cocaína - não se mostra desarrazoado, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos presentes. Réu reincidente. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade social existente. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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42 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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43 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Precedentes. ... ()
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44 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - No caso, a condenação do paciente pelos delitos de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro está amparada na prova oral produzida nos autos, em dados extraídos de interceptações telefônicas, bem como em laudos periciais, sendo atribuído ao grupo criminoso a apreensão de 90kg de cocaína. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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46 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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47 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Pedido de sustentação oral. Não cabimento neste recurso. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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48 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar homologado com aplicação das sanções legais cabíveis. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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49 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Substituto de revisão criminal. Competência do STJ não inaugurada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
