1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Prescrição não verificada.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Minorante reconhecida. Pena reduzida. Prescrição configurada.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Inviabilidade. Histórico infracional. Entendimento intermediário da 3ª seção desta corte. Direito ao esquecimento. Contemporaneidade com atos infracionais praticados na menoridade.
1 - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022), o que ocorreu no presente feito. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos. Não cabimento. Precedentes.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em elementos de provas colhidos tanto na fase inquisitorial como em juízo.
1 - Em se considerando que a condenação foi baseada em elementos de prova colhidos não apenas na fase inquisitorial, mas também judicialmente, não há falar-se em violação do CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidência das agravantes do meio cruel e da traição. Idoneidade. Precedentes do STJ.
1 - Patente a incidência da agravante do meio cruel, uma vez que «o acusado se utilizou de uma corda para ceifar a vida da vítima, infligindo, sem dúvidas, à mesma, um intenso e desnecessário sofrimento para a subtração de seus bens», configurando-se tal ato em meio mais reprovável à consecução do ilícito. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez da vítima. Ausência de violação do CPP, art. 619.
1 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, com apoio no amplo conjunto probatório, sobretudo no depoimento das testemunhas, concluiu por ter restado devidamente comprovado o estado de embriaguez e de vulnerabilidade da vítima, apresentando fundamentação completa e suficiente ao deslinde da questão. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Etapa intermediária. Confissão espontânea e motivo torpe ou fútil. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral mantida.
1 - «Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022.). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento das qualificadoras do roubo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão da presidência desta corte. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, a qual indeferiu liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator que, em habeas corpus originário, indeferiu a medida de urgência por não evidenciar teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Paciente que possui 3 ações penais em curso. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição antes da sentença.
1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente «está respondendo a quatro processos criminais que apuram crimes de furto, praticados em 2019, 2020 e 2021», não há manifesta ilegalidade. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e crimes correlatos. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa complexa e bem estruturada. Posição de destaque. Decreto devidamente fundamentado.
1 - O decreto prisional apresenta fundamentação que se considera idônea, destacando-se que o agravante ostenta posição de destaque na facção criminosa Comando Vermelho, estando ligado ao cometimento de vários crimes, entre eles tráfico de drogas. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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37 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Roubo majorado. Prisão preventiva. Não exaurimento da instância.
1 - Observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC Acórdão/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não verificada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.
1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Quantidade de drogas utilizada em duas fases da dosimetria. Indicação de elemento adicional apto a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Habitualidade delitiva. Insuficiência probatória. Não verificada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita.
1 - Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, ainda que a quantidade de drogas tenha sido utilizada para elevar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - A matéria referente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede de sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar à paciente, em razão de ser mãe de filho menor de 12 anos, já foi apreciado e indeferido no julgamento do HC 609.084, em 30/9/2020, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, em que se destacou que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «trata-se de sentenciada foragida, que ostenta maus antecedentes [...] e é definitivamente condenada por crime grave (tráfico), praticado na residência em que morava com a própria filha, não obstante o apelo humanitário da Recomendação CNJ 62/2020». ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Maus antecedentes. Habitualidade delitiva.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Não conhecimento
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Posição de liderança em organização criminosa.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controversas, bem como a atipicidade da conduta. ... ()
