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TJSP - Diário da Justiça: 22/02/2023

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    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 945.8228.2299.6452

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 750.5104.8621.5117

2 - TJSP Conversão de autos físicos em eletrônico. Terceira interessada. Utilidade e praticidade. A conversão é fundamental para abastecer outro processo (inventário). Interesse e legitimidade demonstrados. Provimento para que se atenda a postulante.

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Doc. LEGJUR 655.3674.3914.5488

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Manutenção indevida de gravame no veículo da autora. Sentença de procedência. Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença e que veiculam argumentos e pedidos diversos da contestação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Melhor sorte que não socorreria a apelante no mérito. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 208.6765.2640.3206

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Quitação ocorrida antes de efetivada a citação. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade e condena a devedora no pagamento de honorários. Pagamento na esfera administrativa que já contemplou o valor da verba. Bis in idem. Inviabilidade, contudo, de imposição do ônus à FESP, já que o pagamento foi posterior ao ajuizamento. Interesse de agir que se mostrava presente. Dever de a executada arcar unicamente com as custas e despesas. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. LEGJUR 573.7227.9318.7116

5 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva dos fiadores que deve ser reconhecida. Pedido único de despejo cujo acolhimento não afeta os apelantes, cuja responsabilidade é limitada ao inadimplemento. Sentença reformada para extinguir o processo, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em relação aos fiadores, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 381.5017.6973.2695

6 - TJSP DECLARATÓRIA. Pretensão de creditamento do ICMS incidente na aquisição de sacolas plásticas fornecidas à clientela para acondicionamento dos produtos. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT 04/19. Recipientes que não são insumos essenciais à comercialização de produtos, e sim meros itens de conveniência. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 514.8818.8769.3902

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 638.3764.7395.4146

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 923.8897.4090.9974

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

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Doc. LEGJUR 425.6847.9449.7406

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o fim de obrigar a seguradora a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Inconformismo - Pedido de reforma - Não cabimento.

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Doc. LEGJUR 999.9734.5122.8293

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de regulamentação de convivência proposta pelo genitor - Sentença que fixou regime de convivência com o menor (07 anos) em finais de semana alternados, com pernoite - Insurgência da genitora - Pretensão de modificar a visitação para a forma livre, sem pernoite e até mesmo sem retirada da criança do lar materno - Critérios utilizados pelo Magistrado que obedeceram ao que foi observado nos estudos social e psicossocial, que não vislumbraram óbice à convivência paterna na forma registrada - Sentença mantida, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 839.7459.9529.4583

12 - TJSP Contrato de medicina suplementar (SUL AMÉRICA). A sentença rejeitou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. A alternativa é satisfatória e substitui intervenção cirurgica. Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF e AgInt no AResp. 1432893 SP. Provimento para que a requerida reembolse as despesas para aquisição do equipamento e ajustes individualizados.

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Doc. LEGJUR 856.2938.4555.9293

13 - TJSP Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

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Doc. LEGJUR 669.3757.1544.6958

14 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Mora dos adquirentes. Credor que exerceu as prerrogativas da Lei 9514/97, devido ao registro da garantia na matrícula imobiliária. Inadmissibilidade de rescindir, por iniciativa do comprador e devolver parte dos valores pagos. Tema repetitivo 1095 (Resp. 1891498 SP, DJ de 19-12-2022). Sentença correta rejeitando o pedido. Não provimento.

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Doc. LEGJUR 475.4144.7403.2526

15 - TJSP Plano de saúde. Transação entre as partes e cumprimento da obrigação pecuniária respectiva. Homologação do acordo e extinção do processo, prejudicado o recurso de apelação.

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Doc. LEGJUR 225.6376.4239.9575

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Provas documental e oral que demonstram a ocorrência da suspensão dos serviços. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 494.8178.5235.2466

17 - TJSP Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.

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Doc. LEGJUR 965.2726.3113.3970

18 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 338.1433.5105.3883

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão dos credores de utilizarem do sistema SNIPER. Possibilidade. Provimento para que promova a pesquisa solicitada.

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Doc. LEGJUR 342.4936.5382.9655

20 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência.

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Doc. LEGJUR 824.3841.4233.3464

21 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Não há registro da garantia fiduciária na matrícula do imóvel, o que impede que se aplique o tema repetitivo 1095 do STJ.

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Doc. LEGJUR 571.5426.6945.2332

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 823.9752.9282.3429

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

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Doc. LEGJUR 522.2898.4371.2214

24 - TJSP Cumprimento de sentença. Síndrome de espectro autista. A operadora (BRADESCO) não recorreu da sentença que a obriga a dar cobertura, indicando as clínicas credenciadas. Menor e familiares que optam por serviço particular e exigem reembolso integral. Inadmissibilidade. As clínicas estão situados em locais próximos (zona limítrofe) e não existe prova que as desqualifiquem. A impugnação deve ser acolhida para que se reinicie a fase de cumprimento, com cálculo de reembolso nos limites do contrato, excluídas as multas por inadimplemento. Provimento.

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Doc. LEGJUR 256.8352.9029.4025

25 - TJSP Apelações. Litigantes que não obtiveram gratuidade em Primeiro Grau. Pretensão de encaminhamento de recursos sem a guia de preparo exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003. Inadmissibilidade. Intimadas para realizaram o preparo, nada providenciaram. Recursos não conhecidos pela deserção (CPC, art. 1007, caput).

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Doc. LEGJUR 794.2471.2564.5178

26 - TJSP Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução de parte substancial das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Provimento para julgar a ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 461.1514.5116.7703

27 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória antecedente - Liminar concedida para determinar o custeio da internação do autor em UTI e demais tratamentos que se fizerem necessários - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ - Reversibilidade da medida - Laudo do médico assistente solicitando internação em UTI, para vigilância neurológica e correção de distúrbios hidroeletrolíticos, com risco de arritmia cardíaca grave e morte - Confirmação do despacho - Não provimento.

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Doc. LEGJUR 908.3344.5860.2095

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários não majorados no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Acolhimento. Inteligência do art. 85, § 11. Embargos acolhidos. Honorários majorados.

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Doc. LEGJUR 104.3298.5337.9149

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Menor portador de paralisia cerebral e microcefalia - Prescrição médica para medicamentos e insumos - Negativa de cobertura - Licitude - O uso domiciliar dos medicamentos listados pela médica assistente ilide a obrigação da seguradora em custeá-los, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármacos de uso rotineiro e facilmente encontrados em farmácias - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou o tratamento HOME CARE - Medicamento SCOPDERM ADESIVO (ESCOPOLAMINA) - Obrigação de fornecimento afastada - Fármaco sem registro na ANVISA - Aplicação dos Recursos Especiais Repetitivos 1.712.163 e 1.726.563 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 952.8030.2671.8786

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em terreno pertencente aos avós do ex-cônjuge ou a respectiva indenização. Impossibilidade. Benfeitorias realizadas em imóvel de terceira que não comporta partilha. Eventual indenização que deve ser pleiteada em ação própria direcionada em face do proprietário do bem objeto da benfeitoria. Inteligência do art. 1.255 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 388.1428.9139.8282

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - RECURSO PRINCIPAL QUE FORA JULGADO, DE MODO QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE FORA SUBSTITUÍDA PELO V. ACÓRDÃO, DE CARÁTER DEFINITIVO - AGRAVO INTERNO IRREMEDIAVELMENTE PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 693.8650.5486.2889

32 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual em favor do agravante (representante legal), no bojo de recurso de agravo de instrumento - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 796.1190.7149.4069

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que limitou o cumprimento de sentença aos meses indicados na inicial. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 323. Prestações vencidas no curso da execução que devem ser incluídas no valor devido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 280.3012.4901.9573

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu a consulta através do sistema RENAJUD por ser informação pública a ser obtida pelo interessado - Inconformismo - Acolhimento - Exequente que busca há 20 anos a solvência do crédito - Recalcitrância da parte executada que vem inviabilizando o pagamento - Constrição de ativos com ínfimo sucesso - Pedido legítimo, com amparo no CPC, art. 438 - Não se trata de simples pesquisa junto ao DETRAN, mas sim de efetiva e rápida constrição de eventuais veículos em nome do devedor - A pesquisa por bens passíveis de constrição viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição - Precedentes - Decisão revogada - Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 197.8060.3259.9144

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional - Garantia constitucional de acesso à justiça não violada - A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e CPC, art. 98 - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 398.6988.9223.7720

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional - Garantia constitucional de acesso à justiça não violada - A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e CPC, art. 98 - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 808.4107.9142.9016

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público para emissão de Parecer antes da apreciação colegiada de recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - O julgamento do agravo de instrumento sem prévia manifestação da Procuradoria de Justiça não trouxe prejuízo à infante, pois sequer fora conhecido por essa Colenda Câmara, em razão de erro grosseiro e inescusável, porque fora interposto pelo genitor contra decisão colegiada que fixara alimentos em prol da menor em anterior agravo de instrumento - Prioridade dos princípios da celeridade e da efetividade processuais - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

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Doc. LEGJUR 246.3895.4817.1420

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 60% salário-mínimo. Inconformismo do alimentante. Parcial acolhimento. Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato, mas aparente descompasso entre as possibilidades do alimentante e o valor dos alimentos fixado. Alimentos provisórios reduzidos para 30% do salário mínimo em caso de desemprego/vínculo informal ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 247.9683.7186.6200

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 698.8779.6965.8295

40 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 451.8385.3782.6025

41 - TJSP VISITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão de visitas. Feito sentenciado em primeira instância. Julgamento prejudicado.

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Doc. LEGJUR 566.3540.7167.3911

42 - TJSP FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE AINDA É CONTROVERSA - QUESTÃO QUE DEMANDA A INTEGRALIZAÇÃO DA LIDE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 172.1684.8431.8692

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

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Doc. LEGJUR 957.3463.6314.4418

44 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada que determinou a especificação dos bens partilháveis. Inconformismo. Pedido da exequente para liberação de valores disponíveis em conta bancária e investimentos. Decisum desprovido de qualquer conteúdo decisório, que pudesse legitimar sua reanálise pelo órgão ad quem, nos termos do CPC, art. 1.019, I. Não se pode reapreciar o que sequer fora apreciado, não cabendo ao órgão ad quem discorrer sobre assunto não abordado pela primeira instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Pleito a ser deduzido em primeira instância. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 309.9369.5129.3677

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ADALIMUMABE - COMPROVADO REGISTRO NA ANVISA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A ELEIÇÃO DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO E NÃO À SEGURADORA - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 725.3515.1140.3189

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRESCRITO E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA, SOB PENA DE RISCO À VIDA E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA SEGURADA. INTERNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, A MENOS QUE O PLANO NÃO POSSUA CLÍNICA CAPACITADA E CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 656.3385.8459.3975

47 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

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Doc. LEGJUR 193.8503.8261.7374

48 - TJSP Acidente do Trabalho - Agravo de Instrumento - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação.

Homologo a desistência do recurso.
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Doc. LEGJUR 587.4068.2505.2201

49 - TJSP Acidentária - Processual Civil - Recurso de apelação interposto por representante processual do autor versando apenas sobre questões relativas a honorários advocatícios - Verba destinada aos patronos do segurado, os quais não são beneficiários de gratuidade - Ausência de comprovação de recolhimento do preparo, em dobro, apesar de intimação para tal finalidade - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, § 4º, ambos do CPC - Recurso não conhecível.

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Doc. LEGJUR 597.3769.3237.7285

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

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