1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de ser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento médico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento externo com médico cardiologista particular. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado em concurso de agentes dificultando reação por parte da vítima. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.agravo regimental não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Benefício do tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Redução no patamar de 1/6. Elevada quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Tese absolutória. Conduta dolosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação válida. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pela ré ao crime capitulado no art. 171, caput, e § 3º do CP. Dessa forma, concluíram que a recorrente «agiu com o dolo necessário para a configuração do delito de estelionato, com o fim de obter o benefício previdenciário em nome de Leonildo Mioto (e/STJ, fl. 1.204). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ataque genérico. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ausência de exame de corpo de delito. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da materialidade do delito com base outros meios de prova. Possibilidade.. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem destacou a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa aos CPP, art. 413, § 1º. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas (AgRg no AREsp. 683.092, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2015) ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.
1 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 29/7/2020. Assim, não havendo comprovação, no momento da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem, o recurso interposto em 3/11/2021 é intempestivo. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Veredito manifestamente contrário às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Testemunho indireto e indícios do inquérito. Insuficiência para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que a inversão do julgado - para condenar o acusado - esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Reeducando que concluiu o ensino fundamental em momento anterior ao início do resgate da reprimenda. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem do lep, art. 126 e da recomendação 44 do cnj. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.
1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... ()
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37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de elementos probatórios de que o adolescente tenha praticado um dos verbos nucleares do tipo narrado na peça de representação, ou de que tenha integrado concurso de pessoas em sua prática. Mero carona do veículo eventualmente abordado pelos policiais. Agravo não provido.
1 - No caso, além de não ter sido localizado na posse do bem, uma vez que não era o responsável pela condução do veículo, não existem outros elementos probatórios a indicar que o adolescente tenha recebido, em proveito próprio, a motocicleta apreendida pelos policiais. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
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42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/2/2023 (segunda-feira), considerando-se publicado em 14/02/2023 (terça-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, iniciou-se no dia 15/2/2023 (quarta-feira) e findou no dia 16/2/2023 (quinta-feira), tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 17/2/2023 (sexta-feira). Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade. Não ocorrência. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veículo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa. ... ()
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45 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Circunstância concreta que obsta o reconhecimento da bagatela. Agravo desprovido.
1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência não configurada. Representação do ofendido. Boletim de ocorrência. Interesse na persecução penal demonstrado. Pleito já examinado. Recurso especial prejudicado. Agravo não provido.
1 - «A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais e autorização. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes (art. 33, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006) e receptação (CP, art. 180). Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não ocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 226. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegada violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Intimação e requisição de réu preso e nomeação de advogado para a audiência em que ouvidas testemunhas de defesa. Informantes. Réus presos em comarca diversa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vícios não alegados oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - In casu, acerca da apontada violação do CPP, art. 226, o agravante não prequestionou o tema a contento, pois a questão não foi analisada pela Corte local. Em que pese a oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. ... ()
