1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Fundadas razões. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Demonstrada a fundada suspeita da prática de tráfico de drogas no local, afasta-se a alegada nulidade por violação de domicílio. No caso, policiais militares que efetuaram o flagrante receberam informações do Setor de Inteligência da Polícia Militar, acerca da existência do serviço de tele-entrega de drogas naquela localidade. Ao avistarem um dos acusados, saindo da residência de motocicleta, apreenderam em sua posse certa quantidade de cocaína. Na sequência, o agravante, ao perceber a chegada da guarnição, arremessou um pacote de conteúdo desconhecido em direção ao terreno adjacente, que, posteriormente localizado e entregue pelo vizinho, constatou-se conter mais cocaína. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido com base em tese firmada em repercussão geral. Ausência de agravo interno. Erro grosseiro. Não impugnação dos demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.
1. O Superior Tribunal de Justiça admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Complementação das razões em agravo regimental. Inviabilidade. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado traduz deficiência nas razões do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Prazo computado nos moldes do art. 798 e 798-A do CPP. Agravo desprovido.
1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência não conhecida.
1 - A decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A defesa limitou-se a reiterar, no agravo regimental, as questões meritórias aduzidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, não rebatendo o obstáculo mencionado, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pcc. Condenação pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por ausência de provas. Súmu00 la 7/STJ. Redução da pena. Análise das circunstâncias do crime. Agravo regimental não provido.
1 - Não se pode olvidar que, concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a entendimento diverso implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Insurgência não conhecida.
1 - A decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Não incidência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... ()
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24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c, da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual não autorizava a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários. ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso interposto após o lapso de quinze dias. Intempestividade do reclamo. Agravo desprovido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
2 - No caso, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre amparados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, esta em relação à apontada ofensa ao CP, art. 59 - CP. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, que não conheceu do agravo em recurso especial, asseverou a aplicação do CPC/2015, art. 932, III, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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45 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público e estelionato. Princípio da consunção. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula 17/STJ. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto de tráfico. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422 (AgRg nos EDcl no RHC 148.829/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). ... ()
