1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo-se, o prazo recursal, a partir da data de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPP, art. 370, § 1º).... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.
Agravo regimental desprovido.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade. Ausência de fundamentação para a segregação cautelar. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne ao pleito de imposição de prisão domiciliar à Agravante em virtude de possuir filho menor, que depende dos seus cuidados; tenho que a negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar está devidamente justificada. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, embora a Agravante afirme ser responsável por sua prole, não se demonstrou a imprescindibilidade aos cuidados do menor.... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.
Agravo regimental desprovido.... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Art. 210 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Corrupção de menor. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso com organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para este mesmo fim. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. A prova dos autos demonstrou que liderava grupo criminoso, e era o responsável pela organização do esquema e destinatário dos lucros finais. Inexis-tência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.inexistên-cia de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reincidente. Trâmite normal da instrução processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Processado por crime diverso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar. O magistrado não indicou elementos concretos a recomendar o cárcere provisório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inicialmente, cumpre consignar que a custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertati s, na forma do CPP, art. 312. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no CPP, art. 282, § 6º (RHC 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019).... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.
Agravo regimental desprovido.... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Desacato. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ilegalidade diante da incompatibilidade da prisão face ao regime de cumprimento de pena fixado. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Condenado em 1ª e 2ª instâncias. Associação criminosa, lavagem de capitais, parcelamento irregular de solo urbano, crimes ambientais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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38 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Tráfico privilegiado. Possibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de início de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Existência de vaga no sistema prisional. Súmula Vinculante 56/STF. Não incidência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018).... ()
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40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pela agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de aplicação de acordo de não persecução penal. Ausência de manifestação por parte das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.... ()
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46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
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47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal. Indevida supressão de instância. Mera busca pela revisão do julgado. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tema não debatido na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos ter mos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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50 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
