TJSP - Diário da Justiça: 06/02/2025

1 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C. ART. 373, II). DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL GUERINI BARBOSA DE ARAUJO contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alegou, em preliminar, a nulidade da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sem intimação prévia da defesa técnica. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caconde. O impetrante sustenta a primariedade do paciente, a ausência de periculosidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além da alegação de atipicidade da conduta com base no Tema 506 do STF. Indeferida a liminar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. ... (Continua)

4 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE «GOLPE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

parcial. 2. decISÃO modificada em parte. 3. ilegitimidade de parte não configurada. 4. hipótese em que não há litisconsórcio necessário. 4. Troca de cartão do autor, induzido por terceiro. Incontroverso que o autor não realizou as transações impugnadas. hipótese em que o sistema de segurança da instituição financeira falhou, ao não bloquear a realização de diversas operações suspeitas. Culpa concorrente do autor configurada. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A METADE DO VALOR DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DEVENDO A OUTRA METADE SER SUPORTADA PELo PRÓPRIo AUTOR. 5. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 6. RECURSO PROVIDO em PARTE... (Continua)

5 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de eletrodoméstico. sentença de procedência parcial. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa pactuada que não discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. 4. dEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO ESPIRITUAL EXCEPCIONAL. 6. recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. decisão mantida. Comunicado Conjunto 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO desPROVIDo, com observação

7 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE indeferiu requerimento DE ARRESTO de bens do devedor. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDo

8 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE FIXADO POR ESTA

cÂMARA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUTOR E RÉU. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP 1.

apelação. demanda cominatória, com pedido cumulado de restituição de valores. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. pedido de restituição de valores. ausência de alegação de vício em cláusula contratual ou de cobrança indevida. incidência da Súmula 381/stj. necessidade, ainda, de prova do dano já na fase de cognição. 4. distribuição dos encargos de sucumbência. réu que sucumbiu de forma ínfima no processo. incidência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. 5. recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP 1. DEMANDA DECLARATÓRIA DE

INEXIstência DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INEXIstência DA DÍVIDA RECONHECIDA, JÁ QUE o RÉu NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. (C.P.C. ART. 373, II). 3. INJURIDICIDADE DA ANOTAÇÃO DO NOME Da AUTORa EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES CARACTERIZADA, SENDO DE RIGOR O DEFINITIVO CANCELAMENTO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP 1. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE

atraso DE VOO. SENTENÇA de imPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP 1.

APELAÇões. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO EM DESTAQUE. 4. Abusividade da cobrança de encargos no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. 5.DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO ESPIRITUAL EXCEPCIONAL. 7. REdistribuição dos encargos de mora. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO C.P.C. FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. 8. recursos providos em parte... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. requerimento DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSEP. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO ALTERADA. INSTITUIÇão NÃO ALCANÇADA PELO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP agravo de instrumento. demanda monitória em fase de cumprimento de sentença. impugnação que deve ser conhecida, pois tempestiva. prazo previsto no art. 525 do C.P.C. rejeição, no mérito, que é de rigor. alegação de Ilegitimidade ativa do autor. impugnação ao cumprimento de sentença que não faculta à devedora a discussão acerca de fatos anteriores à sentença. credor que possui título executivo judicial constituído em seu favor. recurso desprovido

19 - TJSP 1.

apelação. demanda de revisional de contrato bancário. extinção sem exame do mérito. 2. decisão mantida. 3. escorreito o INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR NÃO TER a AUTORa CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 4. CUSTAS INICIAIS. DEVIDAS, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FORMADO O CONTRADITÓRIO. 5. recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão parcialmente modificada. 3. majoração da verba indenizatória determinada. 4. honorários advocatícios. descabimento da alteração da vase de cálculo. 5. recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 4. recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos e expressões da Lei 4.418, de 17 de setembro de 2021, na redação atualizada pela Lei 4.541, de 09 de janeiro de 2023, ambas do Município de Ubatuba. 1. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DE TESE FIXADA NO STF, EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II E V e 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS RESSALVADA. ação JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por servidora pública municipal de Paulínia, pleiteando correto enquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias, com base na LCM 65/17. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a legalidade da progressão horizontal e vertical da autora; (ii) a equiparação salarial entre os cargos de PEB I e PEB II; (iii) a inconstitucionalidade incidental de dispositivos da LCM  65/17. III. Razões de Decidir: 3. A progressão vertical e horizontal é devida quando atendidos os requisitos legais, conforme a LCM 65/17. 4. A equiparação salarial entre PEB I e PEB II é válida, pois a autora possui qualificação em ensino superior, afastando a alegação de burla ao concurso público. IV. Dispositivo e Tese: 5. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é devida quando atendidos os requisitos legais. 2. O direito à progressão não pode ser negado com base em argumentação infundada quanto à titulação. Legislação Citada: LCM 65/17, arts. 64, 68; CF, art. 39, § 1º, II; CPC/2015, art. 322, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005377-09.2023.8.26.0428, rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Públio, j. em 20.12.2024; Remessa Necessária 1003567-96.2023.8.26.0428, rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 03.12.2024; Apelação / Remessa Necessária 1003904-85.2023.8.26.0428, rel. Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 02.12.2024; Apelação 1005146-79.2023.8.26.0428, rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 08.11.2024... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Recurso adesivo não conhecido por falta dos requisitos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, referente a imóvel localizando em São José de Rio Preto. A sentença, acolhendo o laudo pericial, fixou a indenização em R$ 13.400.000,00. A expropriante apelou, alegando que o valor da indenização deveria ser R$ 477.616,80, visto que assim foi indicado na escritura pública de venda e compra celebrada entre a expropriada e o anterior proprietário do imóvel expropriado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor correto da indenização pela desapropriação, considerando a alegação de simulação na escritura pública; e (ii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir: 3. A escritura pública não surte qualquer efeito no presente caso e tampouco vincula o julgador quanto ao valor indenizatório. 4. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, é considerada hígida e fundamentada em elementos objetivamente aferíveis, não sendo desqualificada pelas alegações da expropriante. 5. A fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, considerando o trabalho exigido, o valor em disputa e as balizas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é válida e fundamenta o valor indenizatório fixado. 2. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CC, arts. 167, 168, 182, 1.228, 1.245; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º, 34; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0024481-54.2011.8.26.0224, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2021... (Continua)

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de Tupi Paulista contra a Lei Municipal 4.311/CM, de 06 de setembro de 2024, de autoria parlamentar, a qual instituiu a obrigação do Poder Público municipal a disponibilizar agentes de segurança em suas unidades escolares da rede pública municipal e suas respectivas conveniadas. Matéria que não é de iniciativa exclusiva do poder executivo. ausência de Ofensa ao princípio da separação de poderes. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE em casos análogos. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DE RECEITAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA, NO MÁXIMO, INEFICÁCIA, MAS NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. demanda julgada improcedente

33 - TJSP APELAÇÃO.

demanda de sustação de protesto, com pedido cumulado de indenização de danos morais. SENTENÇA DE pROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. 1. Responsabilidade do endossatário configurada. inteligência da Súmula 475/STJ. 2. dano moral e Dever de indenizar configurados, ressalvado direito de regresso. 3. pleito de redução da verba indenizatória. rejeição. arbitramento que se revela pautado por critério de razoabilidade e não comporta alteração. recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP apelaçÃO. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais decorrentes de anotação em cadastros de devedores inadimplentes. sentença de improcedência. decisão modificada em parte. 1. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE Do débito DISCRIMINADO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA à RÉ (ART. 373, II, C.P.C.), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. 2. danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385/stj. 3. imposição de sanção por litigância de má-fé à autora afastada. 4. distribuição dos encargos de sucumbência mantida. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do c.p.c. 5. alteração do valor da causa determinada na sentença que se revelou equivocada, diante do que dispõem os, V e VI do art. 292 do C.P.C. manutenção de tal alteração, porém, PARA QUE NÃO OCORRA INADMISSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL

-Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu o feito sob fundamento de abandono da causa - Cabimento - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono da causa - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Serviço de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde a citação ocorrida em 2016, até a prolação da sentença em 2024, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Serviço de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde a citação ocorrida em 2016, até a prolação da sentença em 2024, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Serviço de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde a citação ocorrida em 2016, até a prolação da sentença em 2024, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a determinação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito, promovendo o repasse ao Tribunal na oportunidade do recebimento do montante, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 - Descabimento - «O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. (Art. 2º do referido provimento) - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública - Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação judicial do imóvel ocorrida em 2010 - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono da causa - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2005 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que execução tramita há mais de 15 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão da não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA

e ESGOTO - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... (Continua)