1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Decisão monocrática. Ausência de nulidade. Providência autorizada pelo CPC eRISTJ. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. 3. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. 4. Agravo conhecido em parte e improvido.
1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o CPC, art. 932 autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento irregular. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Trancamento de ação penal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as alegações de prescrição direta e intercorrente em execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1985, com execução iniciada em 2005.... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cedula rural pignoraticia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao art. 1.675 do cc. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024.... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 612. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 884, caput, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência da Vara de família para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum em razão do divórcio e partilha de bens. Violação aa Lei 11.697/08, art. 27. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 16/02/2024, concluso ao gabinete em 30/04/2024.... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023.... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Violação ao art. 1.638, II, do cc. Não ocorrência. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Comprovada ausência de vínculo de socioafetividade entre autor e pai registral. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de desconstituição de paternidade, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 17/04/2023, concluso ao gabinete em 28/05/2024.... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024.... ()
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14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atos caluniosos. Danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coautoria. Solidariedade reconhecida.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/2/2024 e concluso ao gabinete em 4/9/2024.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Prosso / osso-Pró. Mercado farmacêutico. Radicais evocativos. Ônus de convivência. Confusão ou associação indevida. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de nulidade de registro de marca ajuizada em 6/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 26/6/2024.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Interferência lesiva. Tutela de urgência. Indeferida. Sentença arbitral. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão inocorrência. Princípio da causalidade. Proporcionalidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 23/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 7/6/2024.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Realização de segunda perícia. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício. Incapacidade permanente. Divergência jurisprudencial. Publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 8bf20428-67b6-4ec8-9914-51ed426d9416 análise prejudicada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remembramento de processo. Alegação de cerceamento de defesa e excesso de prazo. Ré solto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraudes eletrônicas. Lavagem de capitais. Papel de liderança. Necessidade para resguardar ordem pública. Réu foragido. Risco para aplicação da Lei penal. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Excepcionalidade. Flexibilização da Súmula Vinculante 24/STF. Embaraço à fiscalização tributária. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso des provido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura imprópria. Pena de detenção. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares alternativas. Desprovimento do agravo do Ministério Público.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Quebra de cadeia de custódia. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Nulidade não demonstrada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte agravante e o recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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31 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Multa moratória. Não impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidades na execução de convênio. Arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, art. 6º da lindb e arts. 264, 275 e 942 do cc. Ausência de delimitação de controvérsia. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Violação aos princípios da administração pública. Taxatividade. Não enquadramento. Dolo específico. Não configuração. Retroatividade da Lei 14.230/21. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC, ao art. 6º da LINDB e aos arts. 264, 275 e 942 do CC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Não ocorrência. Princípio da anterioridade. Violação de dispositivo constitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões do agravo interno dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ;... ()
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40 - STJ Processual civil. Admistrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso, pois as razões do agravo interno estão dela dissociadas, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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44 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Ação possessória entre particulares. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação direta. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
