sentenca penal condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Fato definido como crime doloso. Reconhecimento da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal nº 76/2006. Recurso não provido.

6 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença penal condenatória definitiva. Superveniência de decisão julgando extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

8 - STJ Penal. Recurso especial. Impetração de habeas corpus para trancamento de ação penal em andamento. Superveniência de sentença penal condenatória. Possibilidade de julgamento do writ. Prejudicialidade inexistente. Recurso conhecido e improvido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Advento de sentença penal condenatória. Não há incompatibilidade técnica entre o advento de sentença penal condenatória, em regime prisional inicialmente semiaberto, e a manutenção do aprisionamento cautelar

10 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, com o que está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Nova fundamentação exarada pelo magistrado.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.... (Continua)

14 - STF Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.

«1 - A regra de suspensão dos direitos políticos prevista na CF/88, art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual. Pedido prejudicado

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e na Súmula 526/STJ. Agravo regimental provido.

«1. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Legalidade da prisão amparada por novo título judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Preclusão.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo CP, art. 51, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória constitui novo titulo, hábil a ensejar a prejudicialidade do habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que decreta a prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Penas restritivas de direitos convertidas em pena privativa de liberdade. Imposição do regime fechado. Impossibilidade. Correta manutenção do regime aberto estabelecido na sentença penal condenatória. Regressão que representaria indevida dupla punição. Pretendida alteração das condições para cumprimento do regime aberto. Adição de condição especial. Viabilidade. Medida respaldada pelos LEP, art. 115 e LEP art. 116. Agravo parcialmente provido para acrescentar, como condição especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de manter atualizado o seu endereço e demais meios de contato, comunicando ao Juízo eventuais alterações.

28 - STF Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do recurso. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória, constitui novo titulo apto a ensejar a prejudicialidade do recurso em habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Precedentes. ... (Continua)

30 - TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação. Agravado primário, condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito)meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa mínimos, por incursão aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sanção com prazo prescricional de quatro anos (CP, art. 109, V). E, entre a data do trânsito em julgado da respeitável sentença penal condenatória para a acusação (10.09.2018) e o dia em que prolatada a r. decisão recorrida (21.03.2024, declarada aos 25.04.2024), transcorridos mais de cinco anos, lapso superior ao prescricional, ausentes causas interruptivas (CP, art. 117, V e VI) ou suspensivas (CP, art. 116) da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 655. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Lei 7.210/1984, arts. 50, I, 52, 59 e 118, I, e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agente com sessenta e nove anos na data da sentença penal condenatória. Interpretação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o CP, art. 115. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente processado apenas por roubo majorado. Corréu processado por homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de inexistência de fundamento para prisão. Superveniência de sentença penal condenatória. Regime prisional semiaberto. Alegação de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri prejudicada.

I - Uma vez fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.

1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Efeitos da superveniência de sentença penal condenatória.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução.   Penas substitutivas convertidas em privativa de liberdade.  Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, ou recrudescimento das condições obrigatórias do regime aberto e imposição de condições especiais.  Acolhimento parcial. Escorreita manutenção do regime prisional aberto fixado na sentença penal condenatória, acrescida, como condição obrigatória e especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de fornecer e manter informação atualizada nos autos de seu endereço, inclusive eletrônico, e outros meios de contato.  

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2016) ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Deficiência na instrução. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título prisional.

«1.Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência. Não consideração na sentença penal condenatória. Condição pessoal do sentenciado. Possibilidade de que seu reconhecimento se dê durante a execução da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018). ... (Continua)