sursis revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.

«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.... (Continua)

3 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.

«Ajuizamento de «habeas corpus ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo entre no mérito do «writ. Salvo-conduto mantido.... (Continua)

4 - TJSP Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Sursis. Revogação. Necessidade de prévia intimação. Revogação facultativa. Intimação prévia. Imprescindibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento de qualquer outra condição estabelecida), é necessário que o juiz singular possibilite ao beneficiário manifestar-se sobre o descumprimento das condições que lhe foram impostas, já que poderá apresentar justo motivo para tanto. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Prescrição da pretensão executória. Sursis. Revogação do benefício. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. (3) descumprimento das condições do sursis. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Substituição da pena. Não concedida na sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida. Manutenção da liminar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

10 - STJ Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.

«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... (Continua)

11 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

12 - STJ Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

13 - TJMG Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Revogação. Alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia do acusado. Inocorrência.

I - Nos termos da legislação de regência (Lei 9.099/95, art. 89, § 3º ) a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, sendo certo que apenas nessa última hipótese justifica-se que a manifestação judicial de revogação do benefício seja precedida da oportunidade de oitiva do acusado, de forma a lhe propiciar defesa quanto à efetiva ocorrência da causa impeditiva da extinção da punibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso especial. Sursis processual (Lei 9099/95, art. 89). Revogação após transcurso do período de prova.

A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso Especial provido.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, «inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS.

Pleito Ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício. Impossibilidade. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Agravante que, ademais, expressamente requereu nos autos de execução a prorrogação do período de prova, em nítida contradição ao objeto do presente recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - STF Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.

«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... (Continua)

20 - STJ Pena. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis, sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

23 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. «Sursis processual. Revogação depois do termo final. Admissibilidade, desde que não proferida sentença com extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. «In casu, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do recorrido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.

1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018)». ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Revogação do sursis sem prévia oitiva da defesa. Descumprimento de condição imposta. Constrangimento ilegal. Inexistência. CP, art. 81. CP, art. 77. CP, art. 78, § 1º.

«I - A consequência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no CP, art. 77. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Limitação de final de semana como condição para o sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Condições. Descumprimento no período de prova. Revogação depois do prazo legal. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Agravo não provido.

«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Sursis processual. Revogação facultativa. Descumprimento de condição. Necessária intimação prévia para justificação. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557, § 1ºa, CPC. Cabimento. Sursis processual. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido no art. 557, § 1ºA, do CPC, é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Na hipótese, não existe manifesta ilegalidade, pois este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

33 - TJMG Crime de trânsito. Sursis com prestação de serviço. Apelação criminal. Crime de trânsito. Crime previsto no CTB, art. 306. Oferecimento do sursis processual cumulado com prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Acusado que não aceita a oferta nos moldes propostos pelo Ministério Público. Prosseguimento do feito. Revogação da decisão primeva. Necessidade. Recurso provido

«- Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da prestação de serviços à comunidade ou da prestação pecuniária à proposta de suspensão condicional do processo. Isso porque há permissivo legal do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, autorizando o magistrado a impor «outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo endereço da agravante. Requer a cassação da decisão e a realização de novas diligências para encontrar a sentenciada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria qualificada. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, tendo em vista que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, sobretudo se ainda vigente o prazo legal do benefício. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Ocorrência. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013) ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento jurisprudencial de que, ante o descumprimento de condição imposta, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, é plenamente possível a revogação do referido benefício, mesmo após o escoamento do prazo legal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Sursis processual. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, deve-se observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. Término do período de prova sem prorrogação. CP, art. 82. Agravo não provido.

1 - «Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (AgRg no REsp 1.468.840/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017) . ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial parcialmente conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lóciga. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial foi parcialmente obstado pela decisão agravada em razão do óbice sumular previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Revogação do sursis processual. Novo crime cometido no período de prova. Absolvição. Irrelevância. Contradição. Não corrência.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

42 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual penal. Despacho que designa audiência para concessão do sursis. Proposta de suspensão do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.

«Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova sem revogação do sursis processual. Extinção automática da punibilidade. Inadequação legal. Prosseguimento do julgamento do feito com a oitiva prévia da parte.

«1. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o término do período de prova - sem revogação do sursis processual - não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que a acusada cumpriu todas as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciada por novo delito durante a fase probatória. ... (Continua)

46 - TJMG Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis. Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.

«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedimento criminoso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Arts. 557, caput, do CPC; e 3º, do CPP. Decisão monocrática. Legalidade. Sursis processual. Decurso do prazo de 02 anos. Não cumprimento de todas as condições. Revogação do benefício. Possibilidade. Ressalvado o entendimento do relator.

1 - O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação ao ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º, do CPP; e 557, § 1º, do CPC).... (Continua)

48 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Existência de marcos interruptivos. Realização da audiência admonitória e revogação do benefício. Precedente do STJ. CP, arts. 112, I e 117, V.

«Em razão da existência de diversos marcos interruptivos do fenômeno da prescrição: realização de audiência admonitória e decisão judicial revogadora do benefício; tem-se que o lapso prescricional, no presente caso, de 04 (quatro) anos, ainda não transcorreu.... (Continua)

49 - STJ Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da revogação da suspensão condicional do processo sem a prévia intimação do acusado e de sua defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - TJMG Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. ... (Continua)