credito tributario atualizacao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.

«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Crédito.

«Em regime de violenta inflação, reconhecer o direito ao crédito e negar a atualização do seu valor é o mesmo que negar o direito a ele. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Depósitos judiciais. Devolução. Atualização monetária e juros. Índices aplicáveis aos créditos tributários. Legislação específica do município. Observância.

1 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis, inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.

«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

6 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do CPC, art. 85, § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem a incidência da atualização monetária. Arts. 151, III, do CTN c/c 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Correção monetária sobre o crédito fiscal que, nos termos da lei tributária, deve fluir até a data do efetivo pagamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - STJ Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.

«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.

«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento sem causa (ilícito) do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).

«UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE e não pela TR. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Selic. Não-Incidência.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.... (Continua)

21 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Ipi. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-Prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Taxa selic.

1 - «Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes. « (REsp. 752.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Correção monetária. UFESP.

«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 9º. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (cegueira monocular) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, 14.126/21, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa  SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 -Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data da aposentadoria - Repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do diagnóstico da doença (abril de 2019), respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que a fruição da isenção é desde a data do diagnóstico da doença, bem como a restituição dos valores desde abril de 2019 respeitada a prescrição quinquenal e que a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS extemporâneos. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Execução que tem por objeto cobrança de débito de ICMS e multa, em razão do indevido lançamento de atualização monetária de crédito escritural em livro fiscal. Aproveitamento extemporâneo do crédito sem que o embargante tenha observado os procedimentos indicados pela legislação tributária aplicável ao presente caso. Inteligência do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 6.343/2001 da SEFAZ/RJ. Atuação do Fisco conforme o regramento tributário, que exige a comprovação da idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, consoante Lei Complementar 87/96, art. 23. Precedente desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Créditos de pis e Cofins não cumulativos. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Histórico da demanda

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (Lei 11.457/2007, art. 24). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes.

«1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da súmula em comento é reiterar que a resistência ilegítima, por parte da Administração Fiscal, em viabilizar seja o creditamento de imposto na escrita contábil, seja a compensação tributária entre tributos legalmente compensáveis ou o ressarcimento a que faz jus o contribuinte impõe-lhe o dever de promover a correção monetária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de contribuição ao pis e de Cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Mora do fisco. Termo inicial de incidência da correção monetária dos créditos do contribuinte. Preservação do valor.

«1 - Conforme entendimento da ilustre Ministra Regina Helena Costa, manifestado no julgamento AgInt no REsp. 11.581.330/SC, «a atualização monetária configura apenas a recomposição do valor da moeda, e tem lugar independentemente do exaurimento do lapso conferido à Administração para a análise da pretensão de ressarcimento. É importante salientar que a correção monetária não constitui penalidade imposta ao devedor, no caso o fisco, em caso de mora, mas em direito do credor em ter o valor de seu crédito preservado contra os nefastos efeitos da inflação. Portanto, é a partir da data do protocolo que a atualização monetária deve incidir. Precedentes: AgRg no AREsp. 1825.378/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/9/2016, e AgRg no REsp. 11.236.495/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

36 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I).... (Continua)

37 - STJ Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Correção monetária. Coisa julgada.

«Postulada, pelo autor, na inicial, a atualização de seu crédito, a circunstância de o Tribunal ter-lhe concedido a correção do indébito, sem a precisa indicação do índice oficial, não implica, «ipso facto, no deferimento do pleito. Inexistindo, na sentença (ou acórdão), a expressa indicação do índice de correção, e não havendo esclarecimentos pela via dos embargos, não se pode acoimar de ofensiva à coisa julgada, decisão que, só por ocasião da feitura do cálculo de liquidação, estabeleceu o fator de atualização monetária. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência até o efetivo levantamento do valor. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Invocada revisão do entendimento firmado no Tema 677 do C. STJ, que não se aplica à hipótese dos autos. Valor decorrente da arrematação do imóvel que fora depositado judicialmente a título de pagamento, e não para fins de garantia do juízo ou resultante de penhora de ativos financeiros dos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ipi, Cofins e contribuição ao pis. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo para a autoridade administrativa analisar o pedido. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Sentença que condenou o Estado a restituir a servidora militar valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia acrescidos de juros e correção monetária com índices correspondentes aos utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo em atraso ou, caso não haja disposição específica, com juros de mora apurados à taxa de 1% ao mês, conforme temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso do Estado que se insurge contra os consectários legais, pleiteando a incidência apenas da taxa Selic.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Correção monetária. Não cabimento. Lançamento contábil extemporâneo do contribuinte. Ausência de resistência ilegítima da autoridade fiscal. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.

«1. «A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 27/08/2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26/02/2008, DJe 30/04/2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/08/2005, DJ 12/09/2005). (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.) ... (Continua)

49 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Precedentes do STF.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva de relator.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. ... (Continua)