Número 790

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedidos de substituição da pena de multa por sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços e, subsidiariamente, de parcelamento - Pleito de cassação do decisum - Impossibilidade - Ausência de previsão legal quanto à possibilidade de substituição da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por qualquer espécie de restritiva de direitos - Ademais, falta de concordância do Ministério Público em relação à proposta de parcelamento da pena de multa no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) - Proposta efetivamente incompatível com o quantum da pena de multa imposta no valor de R$ 38.837,44 - Prazo solicitado para pagamento (cerca de 32 anos) que é desproporcional à pena privativa de liberdade imposta (08 anos de reclusão), até porque o sentenciado já se encontra em cumprimento de pena no regime aberto - De fato, a proposta de parcelamento formulada tornaria a pena de multa inexequível, visto que o adimplemento integral da obrigação seria alcançado em mais de 30 (trinta) anos - Descabimento - Hipossuficiência do agravante que não restou inequivocamente demonstrada - Decisão acertada e mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEIS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

I . Conforme preconiza a Súmula 126/TST, «Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas". II . No caso dos autos, em relação ao tema «indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, é irretocável a decisão monocrática agravada ao aplicar a Súmula 126/TST, pois seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional de que não houve conduta imprudente da parte reclamante (não se configurando a alegada culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE COM A LEI CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. I. De acordo com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços diante de acidente do trabalho em atividades de risco é solidária e objetiva, sendo despicienda a comprovação de culpa, com base nos arts. 186, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Essa responsabilidade civil em acidente do trabalho não se confunde com a responsabilidade do tomador diante da inadimplência da prestadora nos moldes da Súmula 331/TST. II. No caso dos autos, foi reconhecido o dever do tomador de serviços de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho, com base na responsabilidade civil objetiva prevista nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil. No acórdão regional, o Tribunal de origem ressaltou que «No caso, a empregadora do reclamante foi responsabilizada pelo acidente com fundamento na teoria objetiva do risco da atividade, cumprindo manter a sua responsabilização pelos danos sofridos pelo reclamante. A respeito, entendo que a responsabilidade do tomador dos serviços encontra seu fundamento jurídico e legal nos arts. 927, parágrafo único, e 942 do CC, visto que, mesmo em se tratando de ente público, ao terceirizar serviços se beneficiou da prestação laboral do reclamante, devendo assumir os riscos a ela inerentes. (fl. 1.111 - Visualização Todos PDF) e que «restam inócuas as alegações recursais acerca da culpa in vigilando (fls. 1.112/1.113 - Visualização Todos PDF), decidindo em conformidade com a lei civil e com a jurisprudência do TST. III. Logo, é irretocável a decisão unipessoal agravada, em que se registrou que o apontada Lei 8.666/93, art. 71 e a indicada Súmula 331/TST, V «regulam a responsabilidade do ente público tomador de serviços na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora (prestadora de serviços), situação diversa da responsabilidade pelo dever de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho (fl. 1.282 - Visualização Todos PDF), tendo sido mencionados, exemplificativamente, alguns julgados de Turmas desta Corte Superior que esclarecem que a controvérsia refere-se ao dever do tomador de indenizar os danos sofridos pela parte reclamante em acidente do trabalho (ato ilícito) em atividade de risco, com base na responsabilidade civil objetiva, que prescinde do elemento culpa, fundamentando-se somente nos elementos conduta, dano e nexo causal. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Assim, resulta inviável o processamento do apelo, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST.

Não subsistindo o óbice do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST. No caso, o TRT manteve a sentença de piso que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, amparado nas provas dos autos, que demonstraram a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, não há que se falar em culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão da recorrente efetivamente implicaria a revisão de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Assim sendo, diante do quadro fático registrado pela Corte Regional, é de se concluir que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), o que atrai o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA . A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema «ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO WALCY LOBATO)". Nos embargos de declaração ora opostos, a parte alega supostas omissões no acórdão que manteve a decisão monocrática. Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo estado reclamado. Embargos de declaração de que não se conhece .

8 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Impugnação ao laudo pericial realizado por ordem do juízo e apresentação de relatório médico complementar pela parte autora. Julgamento da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a intimação do perito para os esclarecimentos pertinentes. 

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO de INTERPRETAÇÃO DE Lei. Demora na implantação do pagamento de aposentadoria - Não demonstração do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. PUIL NÃO CONHECIDO. Precedente da Turma de Uniformização PUIL paradigma 0000095-11.2014.8.26.9000 Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

10 - TJSP Apelação criminal. Art. 180, § 3º do CP. Receptação culposa. Recurso ministerial. Não comprovada a desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago. Insuficiência de provas aptas a embasar um édito condenatório. Absolvição correta.  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provimento negado.

11 - TST I) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. O CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria « (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO-RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional rechaçou a tese de coisa julgada alegada pelo Banco, sob o fundamento de que « a presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório . Sendo assim, ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. II. Por tratar-se de processo em fase de execução, seu conhecimento não prospera por divergência jurisprudencial. Todavia, apenas por argumentar, o aresto trazido, oriundo da SBDI-2, não se amolda ao caso dos autos, pois ali se tratou de situação onde o reclamante homologou judicialmente acordo dando quitação plena das verbas trabalhistas do seu contrato de trabalho, situação diversa dos autos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ADICIONAL NOTURNO . CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL EM CONTRAPARTIDA À FIXAÇÃO DA HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que estabeleceu hora noturna de 60 minutos com remuneração do adicional noturno em percentual superior ao legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são válidas as normas coletivas que majoram o valor do adicional noturno e, em contrapartida, fixam a hora noturna em 60 minutos, desconsiderando a redução ficta prevista na CLT. 3. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento do direito de defesa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa por nulidade de citação, nos termos dos arts. 774, parágrafo único e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. É incontroverso que as duas primeiras notificações foram realizadas inequivocamente no endereço correto, de modo que o fato de não conterem AR não as desqualificam como aptas para o estabelecimento da triangulação da lide, pois se presumem válidas, nos termos da Súmula 16/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (INCLUSIVE COVID-19) E CONTATO COM RESÍDUOS DE LIXO URBANO COM CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO PELA PERÍCIA. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) FIXADO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O reconhecimento, em perícia, do exercício de atividade insalubre, em grau máximo, decorrente do trabalho permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (inclusive Covid-19), além do contato com lixo urbano com características biológicas em ambiente hospitalar, a ensejar o enquadramento da autora na hipótese prevista na Súmula 448/TST, reveste-se de contornos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a rediscussão da matéria no âmbito desta Instância Extraordinária, sob tal prisma. De outra parte, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, estabelecido pela prova técnica o direito à percepção de insalubridade em grau diverso daquele estabelecido em norma coletiva, há de prevalecer a conclusão do Expert, para efeito de pagamento de diferenças do respectivo adicional, uma vez que a questão é afeta à norma de saúde e segurança do trabalhador, cujo direito é assegurado pelo Texto Constitucional (art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88), não sujeito à negociação coletiva. Precedentes . Constatado que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do tema, tem-se por aplicável o óbice do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a revelar a ausência de transcendência da matéria. Recurso de revista não conhecido .

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há nenhuma restrição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o CLT, art. 384 não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal Regional restringiu o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384 aos dias em que a sobrejornada for superior a 30 minutos, revelando-se contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, II E 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 2º, II, c/c art. 4º da Instrução Normativa 31 do TST, quando o acórdão rescindendo é proveniente da fase de conhecimento, o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, considerada a variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. II. No caso vertente, a parte autora pretende rescindir acórdão proferido em fase cognitiva pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. III. Verifica-se que o valor da causa atribuído à ação rescisória foi impugnado em contestação e corrigido, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Consta do acórdão recorrido que «a sentença de primeiro grau arbitrou ao condenado o importe de R$ 25.000,00, na data de 30/10/2014 (...) e que tal quantia não restou alterada quando da prolação do acórdão por esta Corte de Revisão e que «o valor da causa, observada a atualização pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da rescisória - 14/12/2018 (art. 4º da IN 31 do TST), deve corresponder ao importe de R$ 31.738,44, razão pela qual promovo a correção, de ofício . IV. Em suas razões recursais, a parte recorrente pretende seja considerado como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado na fase satisfativa. Todavia, a discussão, se bem posta, pretende ver rediscutido o valor dado à causa nesta ação rescisória. V . Contudo, conforme o art. 2º, II c/c art. 4º, da Instrução Normativa 31 do TST, quando o acórdão rescindendo é proveniente da fase de conhecimento, o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor arbitrado à condenação reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. VI . Destarte, tendo o acórdão recorrido fixado o valor da causa em estrita conformidade com a IN 31 do TST, não há falar em modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

20 - TST AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, a ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o óbice contido na Súmula/TST 126, aplicado pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a pretensão do Sindicato é de que sejam liquidados os honorários de sucumbência devidos pelo executado na Ação Civil Pública 0010297-23.2013.5.08.0015. 2. A Corte de origem pontuou que a sentença coletiva, proferida nessa Ação Civil, deferiu os honorários de sucumbência, e determinou que sua execução ocorresse mediante ações individuais, estando o direito aos honorários vinculados, assim, ao exercício de ação de execução. Pontuou, por fim, que o exequente, na ação individual de execução 0000372-27.2018.5.08.0015, foi patrocinado por advogado particular. 3. Diante disso, o TRT negou provimento ao agravo de petição, enfatizando que era indevida a pretensão do sindicato ao recebimento de honorários de sucumbência, pois estes se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado na ação individual de execução (0000372-27.2018.5.08.0015) . 4. Com efeito, tendo em vista que os honorários de sucumbência, objeto desta controvérsia, não se referem àqueles fixados em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de execução da sentença coletiva, não há ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. 5. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.028 - DEJT 22/05/2020; E-RR-696-69.2010.5.01.0022 - DEJT 08/04/2022; Ag-E-ARR-11979-20.2015.5.15.0121 - DEJT 25/06/2021, todos proferidos pela SbDI-I do TST), deve ser confirmada a decisão monocrática que manteve a responsabilização subsidiária do ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista do 1º reclamado. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Bancário. Divisor.

«A SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do caput do CLT, art. 64, que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independente do sábado se tratar de dia de repouso ou dia útil não trabalhado, o divisor será 180 para a jornada de 6h (CLT, art. 224, caput) ou 220 para a jornada de 8h (CLT, art. 224, § 2º). Do referido julgamento resultou na alteração da redação da Súmula 124/TST. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Teto remuneratório.

«A determinação para que as horas extras integrem o salário de contribuição partiu dos comandos do próprio regulamento do plano de benefícios em deslinde, conforme narrado pelo Regional. Ademais, mencionou-se na decisão recorrida que o limite previsto no regulamento da PREVI não foi desrespeitado porque a inclusão das horas extras na base de cálculo do benefício se traduz em elevação do próprio teto. Considerando estes fatores, não há falar em afronta aos artigos elencados pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista da 2ª reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST. ... (Continua)

29 - TST Benefício da justiça gratuita.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual «Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Acrescenta-se, por oportuno, que a simples apresentação de contracheque com indicativo de recebimento de valor superior a dois salários mínimos não conduz ao entendimento de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do 1º reclamado. Horas extras. Bancário. Divisor.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista do autor. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo exterioriza no decisum os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram ao seu convencimento, de modo a permitir a reapreciação da controvérsia em instância extraordinária, sem receio do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... (Continua)

32 - TST Promoções por merecimento e antiguidade. Ausência de avaliação de desempenho. A corte regional julgou improcedente a reclamação referente ao pleito de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e antiguidade, ao fundamento da ausência da avaliação de desempenho. Esta c.

«Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS. ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. Agravo regimental em ação civil originária. Incidência de ipva sobre veículos automotores da empresa de correios e telégrafos. Recurso de agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, e §§ 2º e 3º, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. CF/88, art. 21, X). ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.

«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... (Continua)

35 - TST Tempo à disposição do empregador. Percurso entre a boca da mina e a frente de trabalho e tempo despendido no refeitório e na troca de uniforme.

«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo de percurso despendido pelo empregado entre a boca da mina e o local de trabalho, devendo ser acrescidos o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa. Inteligência das Súmulas nos 366 e 429 do TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento das custas processuais. Concessão do benefício da gratuidade de justiça pela Vara de origem.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem isso lhe causar prejuízo ou a sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Ocorre que o § 3º do CLT, art. 790 faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a pedido da parte ou de ofício, o benefício da justiça gratuita. Frise-se preconizar a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I: «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo do recurso. Assim sendo, no presente caso, tendo a Vara de origem deferido o benefício, o Tribunal Regional não poderia considerar deserto o recurso ordinário interposto. Não houve a deserção do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes.... (Continua)

38 - TST Honorários advocatícios.

«Desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, o Recurso de Revista, uma vez que os Recorrentes não indicaram violação de dispositivo constitucional ou legal, nem alegaram a ocorrência de dissenso de teses ou de contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

«As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, o adicional de periculosidade no cálculo do «Complemento da RMNR, porque o referido adicional configura um benefício concedido aos trabalhadores que laboram em condições especiais e não uma vantagem pessoal. Desse modo, levar a efeito o cálculo na forma como vem sendo realizado pela Reclamada resultaria em desigualdade jurídica, na medida em que os empregados que trabalham em condições gravosas, e por esse motivo fazem jus ao adicional correspondente, percebem valor menor de «Complemento de RMNR do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TRT3 Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Discussão sobre aplicação no processo do trabalho.

«O discurso do reclamante é, de fato, sedutor, mas aplicar-se-ia a ambas as partes envolvidas no processo do trabalho, considerando que na hipótese de o demandante requerer somente aquilo que lhe é devido dispensaria o empregador de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Se esta verba tem natureza de reparação de dano, não é possível entender a ela os benefícios da justiça gratuita. Cada parte deve indenizar à outra, nos limites das respectivas sucumbências, apurando-se, ao final, o saldo devedor a título de honorários daquele que mais perdeu na demanda. A decisão nesse sentido contribuirá para o "enxugamento" de petições iniciais e defesas temerárias e, por conseqüência, haverá maior celeridade na prestação jurisdicional, tão onerosa para o contribuinte. Conforme afirmou o Professor Antônio Álvares da Silva, em entrevista publicada no I Congresso Mineiro de Direito Processual do Trabalho, realizado em Tiradentes, a agilização do processo do trabalho ocorrerá quando o reclamante aprender a pedir com sinceridade e o empregador contestar com lealdade. Partindo dessa premissa e aplicando os honorários de sucumbência no processo do trabalho, certamente os reclamantes pensarão duas vezes antes de formularem pedidos temerários ou notoriamente improcedentes, assim como os reclamados também evitarão defesas meramente protelatórias e interessarão mais pelo acordo, como forma de evitar a sucumbência nos honorários advocatícios. Importante fazer uma releitura no CLT, art. 791. Se por um lado não exige a presença do advogado no processo do trabalho, nas demandas entre trabalhadores e empregadores, por outro, não veda a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência na hipótese de uma das partes contratar profissional habilitado. Entretanto, como não há pedido contraposto ou recurso da reclamada, mantenho o entendimento predominante nesta Especializada, resumido na Súmula 219/TST.... (Continua)

41 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais

«A maioria da Turma entende que o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem o intuito de proteger o crédito alimentar do pagamento da verba honorária advocatícia, que acabaria por reduzir em pelo menos 20% o crédito a ser recebido pelo empregado. Assim, ainda que vigente o jus postulandi nesta Justiça Especializada (CLT, art. 791), à parte hipossuficiente não pode ser negado o direito à contratação de advogado de sua confiança, a fim de patrocinar seus interesses, até porque tal despesa se deve à inadimplência patronal no cumprimento de suas obrigações contratuais. Os artigos 389 e 404 do Novo Código Civil dispõem acerca da obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária além de honorários advocatícios. Consequentemente, tendo o trabalhador de se valer da contratação de um advogado, para propor ação judicial com o intuito de receber direitos legais, que não foram pagos durante o período contratual, deve ser ressarcido nos gastos havidos que, certamente, resultarão em prejuízo ao patrimônio auferido por força sentencial (artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil). Não é o caso, portanto, de honorários sucumbenciais, mas de honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional.... (Continua)

42 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento. ... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Gratuidade processual. Benefício que, embora em princípio só seja admissível à pessoa natural que possa ficar privada do próprio sustento ou da família, não beneficiando as pessoas jurídicas, pode ser deferido ao recorrente em virtude das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.

44 - TRT3 Relação de emprego. Faxineira. Diarista x doméstica. Requisito diferenciador. Continuidade.

«Na dicção do Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. E trabalho contínuo é o prestado de forma sequencial, ininterrupto, em pelo menos três dias da semana, conforme jurisprudência dominante. A trabalhadora diarista, ao contrário, é aquela que presta serviços de forma descontínua a vários tomadores, com maior autonomia na organização e gerenciamento da sua própria força de trabalho. Assim, até que a lei em tramitação no Congresso Nacional venha dispor em contrário, a prestação de serviços em dois dias na semana, ainda que ao longo de quinze anos, não caracteriza o vínculo de emprego doméstico.... (Continua)

45 - STF Contribuição social. Majoração percentual. Causa suficiente. Desaparecimento. Consequência. Servidores públicos federais. CF/88, art. 195, § 5º.

«O disposto na CF/88, art. 195, § 5º, segundo o qual «nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, homenageia o equilíbrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos servidores públicos federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da Republica relativo ao preceito da Lei 8.112/90, prevendo o custeio integral da aposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo, no interregno, a edição de lei - a de 8.162/91 - impondo percentuais majorados.... (Continua)

46 - STF Contribuição social. Servidores públicos.

«A norma do Lei 8.112/1990, art. 231, § 1º não conflita com a Constituição Federal no que dispõe que «a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.... (Continua)