autolancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Débito declarado e não pago. Autolançamento.

«Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de autolançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STF Tributo. Autolançamento. Exigibilidade. CTN, art. 150, caput e § 4º.

«O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários 107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 04/04/1986; 102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/1985; 93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12/04/1982; 93.036-1/SP, relator ministro Rafael Mayer, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/10/1980; e 87.229/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31/03/1978.... (Continua)

7 - STJ Tributário. COFINS. FINSOCIAL. Compensação. Juros. Incidência.

«Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Beneficiamento e comércio de embalagens metálicas. Constituição da dívida por operações sujeitas à incidência do ICMS. Declaração do débito e não pagamento. Hipótese de autolançamento. Exigibilidade reconhecida. Recursos providos

9 - STJ Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

13 - TJSC Execução fiscal. Débito fiscal. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CTN, art. 161.

«Segundo remansosa jurisprudência promanada do STF, a parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais é contada a partir do vencimento da obrigação, na conformidade do CTN, art. 161, tanto mais porque a hipótese trata de autolançamento tributário (RE 109.598 SP 1ª T. - Rel. Min. Néri da Silveira DJU 12/08/88).... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

15 - STF Tributário. Crédito fiscal. Decadência. Fato gerador, autolançamento, auto de infração e intimação para pagamento ocorridos em período inferior a cinco anos. Acórdão recorrido que afastou a decadência. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos e de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. Súmulas e precedentes do STF. CTN, art. 150, caput.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Compensação. Juros de mora. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Aplicação do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Inaceitação do entendimento de que a Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento direto ou por declaração.... (Continua)

18 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

19 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-DIFAL -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte - Exceção acolhida, com extinção da execução fiscal - R. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

25 - TJRS Tributário. ICMS informado em atraso. Lançamento por homologação. CTN, art. 150. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação do art. 17 da Lei estadual 6.537/73.

«A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Tratando-se de autolançamento, resta dispensado o prévio procedimento administrativo para efeito de notificar o contribuinte, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual 10.768/96. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Autolançamento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

1 - Considerando que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, reconhece-se a ocorrência da prescrição na hipótese em que se passaram mais de cinco anos entre a data da entrega desta declaração pelo contribuinte e a data da citação válida.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDA que se mostra hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. ISS cujo lançamento se dá por homologação ou por autolançamento. Prescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo sob o crivo do contraditório. Aplicação da Súmula 436 do C. STJ. Ausência de vícios no lançamento ou de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Tratando-se de autolançamento, não cabe pode falar em nulidade da certidão de dívida ativa - Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Desnecessidade de indicação de processo administrativo - Súmulas 436 do E. STJ e 26 dessa E. Corte - Certidões da Dívida Ativa - Nulidade - Pressupostos de validade - Regularidade - Preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Decadência. CTN, art. 150, § 4º.

«I - O prazo de que dispõe o Fisco para rever o autolançamento e exigir qualquer suplementação do tributo recolhido ou, ainda, aplicar penalidades, decai em cinco anos, período após o qual se opera a homologação tácita do lançamento e extingue-se o crédito tributário, excetuadas as hipóteses em que houver fraude, dolo ou simulação. ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por autolançamento, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Base de cálculo. Admissibilidade do chamado «cálculo por dentro. Constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 6374/89. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo. Impossibilidade. Lei complementar 87/1996, art. 20, § 1º excluiu expressamente a entrada de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento das hipóteses de creditamento do ICMS. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Entendimento da primeira seção. Resp 962.379/rs. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão, aperfeiçoada por embargos declaratórios, que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial ao entendimento de que, na hipótese dos autos, ficou configurada a denúncia espontânea. 2. A Súmula 360/STJ registra: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 3. Sobre a questão, a Primeira Seção, sob o regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, por unanimidade, confirmou o entendimento acima sumulado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJ de 28/10/2008, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki. 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a aplicação da Súmula 360/STJ não é absoluta. Ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do CTN, art. 138. 5. No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão não assinalaram se o crédito foi constituído pelo autolançamento. Presumindo-se, então, a inexistência de declaração prévia ao pagamento do tributo, está autorizada a aplicação do instituto da denúncia espontânea, na forma da jurisprudência citada. 6. De igual modo: «restou indeterminado nos autos se o contribuinte chegou a constituir o crédito tributário pelo autolançamento, deixando de se mencionar na sentença e no acórdão sobre esse mister, motivo pelo qual presume-se a inexistência da declaração previamente ao pagamento do tributo, o que legitima a adesão do recorrido ao instituto da denúncia espontânea e afastamento da multa moratória. (AgRg no REsp. 1.046.858, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6/5/2009).... (Continua)

33 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Alegação de inexistência de relação jurídico-tributária, ante a prestação de serviços de composição gráfica, tão-somente, sujeita, portanto a ISS. Descabimento. Objeto social que não se encontra limitado ao fabrico personalizado de encomenda. Certidão da dívida ativa, formalmente em ordem, embasando o processo de execução, o qual atende às condições da ação. Desnecessidade de procedimento específico, por ser hipótese de autolançamento. Aplicação da alíquota majorada (percentual de 18%), vez que a CDA pertine ao mês de junho de 2000, ou seja, quando da vigência da Lei 9903/97. Multa moratória devida, obedecido ao patamar da Lei 9399/96. Legalidade da atualização pela Taxa SELIC como indexador do tributo não pago, cumulado com o rendimento de capital, «ex vi legis. Recursos oficial e voluntário providos.

34 - STJ Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.

«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp. 373.772, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005.... (Continua)

36 - TJSP NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reapreciação da matéria. Repetição do indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição decenal. Tese dos «cinco mais cinco.

«I - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica-se às ações ajuizadas depois da entrada em vigor da Lei Complementa 118/2005. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reapreciação da matéria. Repetição do indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição decenal. Tese dos «cinco mais cinco.

«I - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica-se às ações ajuizadas depois da entrada em vigor da Lei Complementa 118/2005. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição dos créditos tributários com base no entendimento de que o termo inicial do CTN, art. 174, no caso de ausência de comprovação da data de entrega da DCTF, é a data de vencimento da exação. ... (Continua)

40 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Alegação de ocorrência de denúncia espontânea. Não configuração, pois esta pressupõe existência de infração. Ocorrência de mero cumprimento de obrigação acessória (informação ao fisco do valor de ICMS devido), bem como posterior inadimplemento. Vendas à prazo. Incidência de ICMS sobre o valor total de venda da mercadoria, inclusive sobre o acréscimo calculado em virtude do parcelamento. Validade da aplicação da taxa selic. Termo inicial desde o advento da Lei estadual 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta colenda corte. Descabimento da discussão acerca da viabilidade da utilização da ufesp ou da ufir ante o reconhecimento da incidência da taxa selic. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

41 - TJMG Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que torna ilegítima a revisão do lançamento para afastar o desconto por exigência diversa daquela contida na lei em sentido formal. Ação administrativa que não se amolda ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Incidência. Processo administrativo fiscal. Revisão dos próprios atos. Art. 145, IV, c/c 149, IV, do CTN. Dctf. Créditos constituídos por autolançamento, porém, pendentes de homologação pelo fisco. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu incidentes as Súmulas 7, 83, 211 do STJ; e 283 e 284 do STF e a prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 174. Súmula 284/STF. Autolançamento do imposto e ausência de prejuízo da parte executada. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CDA. Nulidade. Fundamento legal ausente. Aferição pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repetição do indébito. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal.

«I - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica-se às ações ajuizadas depois da entrada em vigor da Lei Complementa 118/2005. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição do indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição decenal. Tese dos «cinco mais cinco.

«I - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica-se às ações ajuizadas depois da entrada em vigor da Lei Complementa 118/2005. ... (Continua)

47 - TRF2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 150.

«O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das expressões «autônomos, «avulsos e «administradores contidas no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º e no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do CF/88, art. 195, I. Compete ao contribuinte efetuar a compensação de seus créditos, tendo em vista a natureza do procedimento (autolançamento), independentemente de solicitação prévia à autoridade administrativa, confrontando-os, através de escrituração fiscal, com parcelas de contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, em consonância com o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66 e no Lei 9.250/1995, art. 39. É vedado à Administração, por falta de amparo legal, criar óbices à compensação, instituindo restrições não previstas nas normas disciplinadoras do procedimento em foco. A sua atuação fiscalizatória dar-se-á «a posteriori, eis que, a teor do § 4º do CTN, art. 150, tem a Fazenda Pública cinco anos para verificar a correção da liqüidação e do pagamento efetuados pelo contribuinte.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Prescrição. Autolançamento . Ocorrência. Argumento novo. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Prescrição. Autolançamento. Ocorrência. Argumento novo. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Prescrição. Autolançamento. Ocorrência. Argumento novo. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)