cruzados bloqueados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

2 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.

«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cruzados bloqueados. Lei 8.024/90, art. 9º.

«Verificando-se perda de objeto, o ônus da sucumbência devem ser carreados a quem deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda. Tratando-se de deliberação de cruzados novos bloqueados, que foram compulsoriamente transferidos ao Banco Central do Brasil, consoante o disposto no Lei 8.024/1990, art. 9º, não cabe impor tais ônus à instituição financeira depositária.... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação na qual se pleiteia a incidência do IPC sobre depósitos de cruzados bloqueados.

«Compete ao Juiz Federal decidir se há ou não interesse da União. A competência para dirimir controvérsia sobre a liberação de cruzados novos e demais questões decorrentes é da Justiça Federal. Precedente desta Corte.... (Continua)

5 - STJ Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados. Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º.

«Depositante e banco depositário, titulares do contrato, por ato de império, privados da disponibilidade do dinheiro, mantido em poder e à disposição do Banco Central, revela-se este legitimado para figurar como parte passiva. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Mp 168/90. Lei 8.024/90. Improcedência do pedido em relação ao bacen.

1 - Quanto à verba honorária a ser suportada pela parte autora em favor do Bacen, registro ser notória, in casu, a sucumbência do autor em relação ao Bacen, ante a improcedência do pedido quanto à autarquia federal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cruzados bloqueados. Correção de ativos. Btnf. Honorários advocatícios. Omissão existente. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cruzados bloqueados e definição de renda para fins de imposição tributária. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cruzados bloqueados. Execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa no recurso especial dos dispositivos infraconstitucionais em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Alíneas «a e «c. Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.

«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Troca de cruzados bloqueados por cruzeiros. Nulidade da operação atestada pelo tribunal de origem. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão ou contradição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas ao crivo do órgão judicial, tal como passo a demonstrar. Os argumentos veiculados no bojo do apelo especial denotam mero inconformismo com o conteúdo das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tendo, em verdade, o intuito de rediscutir o próprio mérito da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. Litisconsórcio passivo facultativo simples.

«1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Acórdão omisso nesse ponto. Trânsito em julgado. Fixação em execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Afronta.

«I - A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação encontra-se compreendido na petição inicial como se fosse um pedido implícito, pois seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor. ... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cruzados bloqueados. Conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Bacen objetivando o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem como de inexistência do título executivo. Aos embargos (fl. 14) o Bacen atribuiu o valor de RS 64.612,22 (sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), em novembro/2007. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Correção monetária. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Portarias 366 e 367/2001. Suspensão do lapso recursal. Juntada posterior à interposição do apelo. Apreciação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Juízo de admissibilidade deste STJ. Soberania. Dispositivos constitucionais. Afronta. Verificação. Insuscetibilidade.

«I - De acordo com os Princípios da Consumação, da Eventualidade e da Segurança Jurídica, os recursos devem estar completos, perfeitos e acabados no momento de sua interposição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/1990. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo supremo tribunal federal. Aplicação do BTNF.

«1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/1990 (Plano Collor), sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Troca de cruzados bloqueados por cruzeiros. Fundamentação das decisões judiciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Utilidade da demanda. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Índice. Btnf.

«A Egrégia Primeira Turma reconheceu ser o BTNF e não o IPC o índice aplicável na correção monetária dos ativos financeiros bloqueados por ocasião do «Plano Collor. ... (Continua)

20 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade. BACEN. Índice. BTNF.

«Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCzS 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais. ... (Continua)

21 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Março/90.

«Adoção do índice de 84,32% que não ofende o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024, de 12/04/90 (JB 156/282).... (Continua)

22 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282). ... (Continua)

23 - STJ Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.

«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.... (Continua)

24 - STJ Direito econômico. Banco. Cruzados novos bloqueados. Cobrança de diferenças referentes à sua remuneração. Ilegitimidade passiva «ad causam do banco com o qual foi avençado o contrato de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Cuidando-se de ação proposta por titular de cruzados novos bloqueados, que verse exclusivamente sobre o critério utilizado para corrigi-los monetariamente, em face da intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de suposto erro material na parte dispositiva de acórdão que apreciou recurso especial. Ausência de erro material ou de cálculo. Pretensão inicial de incidência do ipc integralmente rechaçada. Estabelecimento de índice reconhecidamente devido pelo bacen (btnf). Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão da parte recorrente de ver reconhecido, por meio de Agravo de Instrumento, suposto erro material na parte dispositiva do julgamento do REsp. 318.797/RJ, que deu provimento ao Apelo Nobre do BACEN, para afastar o IPC e fixar o BTNF para a atualização monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor, alegando que seria hipótese de provimento parcial do Recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. O banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a união federal, é parte legítima em ações de cobrança de diferença de remuneração em cadernetas de poupança, em se tratando de cruzados não bloqueados.

27 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Recurso especial (processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen (legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma). Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Configurada a omissão é mister que o julgado seja sanado.... (Continua)

28 - STJ Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estatui que «é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Tal comando legal não indica que a ação possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta (pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional). Precedentes das 1ª Turma, 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ.... (Continua)

29 - STJ Planos econômicos. Cruzados novos bloqueados. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento. Julgamento do recurso especial. Ativos financeiros retidos. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.024/90. CPC/1973, art. 535.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.1998, quando, na verdade, o Tribunal de origem consignou que a demanda foi ajuizada em 20.12.1995. 2. Configurado o erro material, devem-se prover os Aclaratórios para, afastada a ocorrência de prescrição, analisar o Recurso Especial interposto pelo embargante. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações que têm por finalidade a correção monetária dos cruzados retidos com a implantação do «Plano Collor é de cinco anos, e o termo inicial de sua contagem é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados (agosto de 1992). 4. Tendo a ação sido proposta em 20.12.1995, não há falar em ocorrência de prescrição. (...). 6. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Autos instruídos com documentos necessários. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Planos econômicos. Bloqueio de cruzados novos. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da prova que não incumbe ao banco central. Precedente (EREsp 1168267/RS).

«1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Impugnação que versa sobre excesso de execução. Inclusão nos cálculos de contas cujos saldos em cruzados teriam sido bloqueados pelo BACEN, apresentando saldo em cruzeiros igual a zero. Inadmissibilidade. Discussão sobre tema de fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inexistência, ainda, de informações acerca da transferência de tais valores ao BACEN, sendo que os mesmos seriam inferiores a cinquenta mil cruzados novos, não sujeitos a bloqueio. Recurso não provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. O banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima em ações de cobrança de diferença de remuneração em cadernetas de poupança, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima nas ações, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Legitimidade passiva do bacen. Plano collor. Cruzados novos bloqueados. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.070.252/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

39 - STJ Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência da Lei 8.024/1990, art. 6º, Lei 8.024/1990, art. 9º e Lei 8.024/1990, art. 17.

«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. ... (Continua)

40 - STJ Ação de cobrança. Reivindicação de juros e correção monetária sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência dos arts. 6º, 9º e 17 da Lei 8.024/1990 («in JB 156/282).

«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, deverá devolvê-lo, com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privados, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato, como verdadeira novação «ex vi legis da aludida avença (mútuo bancário). Conseqüentemente, na Ação de Cobrança, Banco Central se revela titular legítimo para figurar como parte passiva. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Plano verão, collor I e collor II. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a união federal, é parte legítima, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

42 - STJ Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.

«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Índice. Cédula de crédito rural. Alegação de aplicação do IPC em março de 1990 (84,32%). Descabimento, por se tratar de recursos utilizados para concessão de financiamento rural. Indexação com base no mesmo critério que serviu à atualização do saldo de cruzados novos bloqueados (índice BTNF de 41,28%). Necessidade. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação, momento que constitui em mora o devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção no domínio econômico. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução de título judicial no qual a embargada logrou êxito em pleito relativo à correção monetária nos percentuais de 41,28% (março de 1990); 44,80% (abril de 1990) e 2,49% (maio de 1990), incidentes em contas de poupança, ficando reconhecida a iliquidez do título em razão da ausência dos extratos bancários necessários à elaboração dos cálculos. Na sentença os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao recurso da recorrida. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de crédito rural. Pretensão de restituição de diferenças de correção monetária. Março de 1990. Saldo devedor corrigido pelo índice do IPC (84,32%) quando o correto, segundo afirma o autor, seria pelo BTNF (41,28%). Relativização do princípio do «pacta sunt servanda. Possibilidade de intervenção judicial para restabelecer a harmonia do contrato. Valores objeto de cédula de crédito rural, emitidos em data anterior ao chamado «Plano Collor. Previsão de correção atrelada aos índices de caderneta de poupança. Necessidade de correção, em março de 1990, com base no mesmo critério que serviu para atualização do saldo de cruzados novos bloqueados, ou seja, variação do BTNF. Alegação do banco de violação a ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Ato jurídico perfeito, somente o será, de fato, se estiverem nele presentes os princípios e normas que norteiam a boa-fé do contratante, a retidão das cláusulas e a legalidade do direito ali encontrado. Restituição do indébito devida. Recurso desprovido.

47 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano collor. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Legitimidade passiva. Contas abertas ou renovadas na primeira.

I - Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença.... (Continua)

49 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual execução. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público Federal sustenta que os valores bloqueados não são suficientes para garantir o ressarcimento ao erário, uma vez que há diferença entre o valor dos bens bloqueados (R$ 1.300.616,34) e o prejuízo imposto ao Erário(R$ 2.446.595,49). ... (Continua)