gravidez indesejada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do produto. Uso de medicamento contraceptivo. Gravidez indesejada. Prova de uso regular do medicamento. Ausência. Comprovante de aquisição posterior à gravidez. Indenização indevida. Recurso provido.

2 - TJRS Pensão mensal. Gravidez indesejada. Sustento da prole. Dever dos pais.

«A indenização, na espécie, fica circunscrita aos danos extrapatrimoniais, pois o dever de prover à subsistência dos filhos, planejados ou não, é imposto aos genitores, aos quais incumbe fornecer meios indispensáveis à mantença da prole.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização da pílula do dia seguinte. Gravidez indesejada. Falha do produto. Inocorrência. Indícios de utilização do medicamento de forma inadequada. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO.

Recurso inicialmente distribuído para a 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Incabível a sustentação oral, nos termos do art. 146, III, § 4º, do RITJSP, viável a realização do julgamento virtual, visando a agilização do resultado. Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de indenização por dano material e moral, movida contra médica e indústria farmacêutica, em virtude da superveniência de gravidez indesejada após suposta implantação de dispositivo contraceptivo subcutâneo (Implanon®). Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial. Objeto da ação que envolve discussão preponderante a respeito da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. Competência que recai sobre uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.44968)... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gravidez indesejada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral (Trinordiol). Atribuição de gravidez indesejada à falha do método, pela ineficácia do anticoncepcional utilizado. Perícia técnica que confirmou a eficácia do produto dentro das exigências de qualidade e ação esperada pelo seu uso contínuo. Responsabilidade não configurada. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A pretensão da demandante, entretanto, não encontra embasamento fático ou probatório nos autos. A sua alegação não ultrapassa os limites da mera suspeita. Não se trata, aqui, de discutir inversão do ônus da prova, porque a necessária foi devidamente produzida, daí advindo a constatação, por meio de realização de perícia técnica (fls. 214/217), de inexistência do fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que invalidem o trabalho do expert, que concluiu que o produto examinado mantinha as características anunciadas como um contraceptivo de qualidade (fl. 215). Inexistem, também, razões que justifiquem a necessidade de renovação da perícia. Na realidade, pretende a apelante ver reconhecida a presunção absoluta da tese do defeito do produto, pretensão, entretanto, que não encontra amparo na legislação processual e refoge do conjunto probatório existente nos autos, já que a qualidade do produto posto no mercado restou caracterizada, e, como cediço, os métodos contraceptivos, em regra, não guardam eficácia absoluta, dado constante da bula do medicamento questionado (fl. 152) e de pleno conhecimento da autora (fl. 205). ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Gravidez indesejada. Utilização de contraceptivo UNO-CICLO. Superveniência de gravidez. Improcedência da ação. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de eficácia integral de qualquer medicamento, havendo, outrossim, advertência na bula a esse respeito. Utilização, ademais, sem prescrição médica e em desacordo com a bula. Inteligência do inciso III, do parágrafo 3º, do Lei 8078/1990, art. 12. Responsabilidade afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Vício de qualidade. Falha de contraceptivo. Gravidez indesejada. Comprovação de inexistir defeito nos lotes do medicamento utilizado. Confissão da demandante no sentido de que não administrava o produto de forma correta. Método que não apresenta eficácia absoluta. Observância. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL CONTRACEP®.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), a inversão do ônus da prova decorre da lei. Precedente do STJ. Inexistência de defeito no produto e/ou falha no dever de informação dos riscos e utilização. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de elementos que confirmassem a suposta alteração na qualidade do medicamento e à possibilidade de falha do contraceptivo, mesmo quando utilizado da forma correta. Risco de gravidez inerente à natureza do medicamento. Métodos contraceptivos que não possuem eficácia absoluta. Fato notório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46573)... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Gravidez indesejada. Artigos do CDC. Não prequestionamento. Contraceptivo. Uso incorreto. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Aos artigos do CDC apontados como violados aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, haja vista não ter o Tribunal estadual sobre eles se pronunciado. ... (Continua)

15 - TJSP Danos. Material e moral. Uso de anticoncepcional «Level. Gravidez indesejada. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito do remédio. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Informação devidamente constante da bula juntada aos autos. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Uso de anticoncepcional. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade ausente. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Danos não caracterizados. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Requisitos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de prova inequívoca de que a gravidez indesejada da autora e a malformação congênita do récem-nascido tenham sido causados por falha do medicamento fabricado pela ré. Requisito da verossimilhança presente. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. CPC/1973, art. 273.

20 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Anticoncepcional ineficaz. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de prova. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

«Relação jurídica estabelecida entre a gestante (depois mãe) e o agravante. Titularidade da mãe, e não da criança, nem como litisconsorte. Causa de pedir que define a relação jurídica, em que o nascimento para a criança não pode constituir-se em fato danoso. Pensão para custear a criação do filho não transmuda a titularidade, como decorrência dos danos causados à mãe pelo imputado fato. Pertinência subjetiva bem reconhecida.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.

1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Médico Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Cirurgia de vasectomia. Alegação de erro médico, em razão de gravidez indesejada. Pretensão à indenização de danos morais e materiais. Desacolhimento. Obrigação de meio assumida pelo cirurgião. Ciência ao paciente, da possibilidade de insucesso da cirurgia de esterilização. Recanalização, que por si só, não caracteriza erro médico. Ausência de ilícito passível de responsabilização civil da Administração, em qualquer de suas modalidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Família. Alimentos. Repetição do indébito. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Reconhecimento de que os alimentos são irrepetíveis, ainda que indevidamente pagos. Pretensão, ademais, que deveria ter sido dirigida ao menor, quem teria recebido indevidamente, e não à genitora representante legal do menor, parte ilegítima na demanda. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Fato do Produto. Gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas de medicamento anticoncepcional. Inexistência de vício no produto, consoante prova pericial. Caso em que o método anticoncepcional possui uma taxa considerada como expectativa de falha, como qualquer medicamento. Perícia também concludente no sentido de que a utilização do produto pela consumidora foi feita em desconformidade com a bula. Culpa pela gravidez indesejada exclusiva da autora. Ausência do nexo de causalidade entre os fatos alegados e do dano. Afastada a responsabilidade do Laboratório produtor do medicamento. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Verba arbitrada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dever de compensar danos morais, na hipótese, não fica afastado com a alegação de que a gravidez resultante da ineficácia do anticoncepcional trouxe, necessariamente, sentimentos positivos pelo surgimento de uma nova vida, porque o objeto dos autos não é discutir o dom da maternidade. Ao contrário, o produto em questão é um anticoncepcional, cuja única utilidade é a de evitar uma gravidez. A mulher que toma tal medicamento tem a intenção de utilizá-lo como meio a possibilitar sua escolha quanto ao momento de ter filhos, e a falha do remédio, ao frustrar a opção da mulher, dá ensejo à obrigação de compensação pelos danos morais.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Anticoncepcional. Ineficiência do medicamento e gravidez não prevista. Legitimidade ativa da mãe do nascituro. Extinção do processo. Descabimento. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

«O direito à reparação dos danos ocasionados por gravidez indesejada, em decorrência da ineficiência de anticoncepcional ministrado, tem como titular exclusivo a mãe e não a criança, pelo fato de ser inconcebível que o nascimento de uma criança se constitua em dano para ela. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Realização de exame de dna em sede de ação negatória de paternidade. Documentos indicando o padecimento de doença psíquica que antecedeu a decisão favorável à exclusão de paternidade. Ausência de nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o sofrimento de ter sido exposto ao vexame decorrente da descoberta de que teria registrado um filho que não era seu. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gravidez indesejada. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Invocação de gravidez indesejada após a realização de vasectomia. Espermograma que noticia o índice de fecundidade do 1º autor em 15% (quinze por cento), sendo certo que o valor de referência («VR) seria igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Exame que não comprova que a cirurgia foi mal sucedida. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Alegações dos réus de possibilidade de recanalização espontânea dos dutos do esperma, ausência de retorno do paciente no período pós-operatório e não realização de espermograma antes do abandono de preservativos ou outros métodos contraceptivos acolhidas na sentença. Concepção ocorrida dentro do período em que o 1º autor fora advertido dos riscos da gravidez. Irrelevância. Mera alegação de que os réus-apelados descumpriram a obrigação de resultado, invocando o insucesso do procedimento cirúrgico. Exame de DNA do nascituro sem o qual não se pode estabelecer a paternidade afirmada pelo paciente vasectomizado, antecedente lógico do pedido de indenização que motivou a presente demanda. Prova pericial não postulada pelos autores-apelantes e que era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nexo de causalidade que só poderia ser estabelecido com a prova cabal erro médico, fato constitutivo do direito vindicado. Incidência do art. 333 inciso I do CPC/1973. Espermograma que não é prova suficiente para comprovar o invocado descumprimento da obrigação de resultado pelos réus. Improcedência do pedido que se mantém, embora por outro fundamento.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Estupro cometido contra a filha (art. 213 e CP, art. 226, II). Gravidez indesejada. Consequência não inerente ao tipo penal, e não considerada ordinariamente pelo legislador. Fato que, por si só, justifica o aumento da pena-Base em 6 meses acima do mínimo legal. Coabitação do paciente com a vítima em ambiente familiar. Circunstância também corretamente valorada na primeira fase da dosimetria. Condição não constante na causa de aumento do CP, art. 226, II, que não só faz referência ao pátrio poder (poder familiar), mas também ao poder patronal. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

1 - «Na primeira fase da dosimetria da pena, é correto o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal « (STJ, HC 117.230/RS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 13/12/2010).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Erro médico por parte da clínica e de seu profissional, resultando em uma gravidez indesejada para a autora. Confirmação da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$25.000,00. Solicitação de pensão alimentícia indeferida pela falta de nexo causal. Informação imprecisa ou opaca não se confunde com o nexo causal pretendido. Laudo pericial às fls. 184/204 dos autos, inconclusivo quanto ao erro médico. Inaplicáveis na espécie o art. 932, III e o art. 951, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica, permitindo futura liquidação individual por parte das consumidoras lesadas. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 12.

«Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de da autora no sentido de que teve uma gravidez indesejada em razão de informação falsa constante em seu prontuário e replicado pelos enfermeiros no sentido de que tinha sido feita a cirurgia de laqueadura, quando na verdade lhe foi informada posteriormente pelo Hospital que esta não foi realizada - Aduz ser pobre e desempregada e que não teria condições econômicas de sustentar um terceiro filho e que teve seu planejamento familiar prejudicado pela atitude da requerida - Pretensão de indenização por danos morais e pensão - Sentença de parcial procedência que condenou a Fazenda Pública em danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Apenas o Estado recorreu, pugnando a improcedência do feito e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e que fosse sanada a omissão na sentença quanto aos consectários legais - Indenização por danos morais - Cabimento - Restou demonstrado que não foi realizado o procedimento de laqueadura e que havia informação no sentido contrário no prontuário da autora recebido no dia 05/11/2022, interferindo diretamente em seu planejamento familiar - Indenização fixada na sentença mantida - Omissão na sentença quanto aos consectários legais - Admissibilidade - Ante a omissão no decisum fixa-se a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), em 05/11/2022, a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos consectários legais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - IRROGAÇÃO DE CULPA A PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO POR INDESEJADA GRAVIDEZ - INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - CONTRACEPÇÃO É CONDUTA QUE COMPETIA À PRÓPRIA AUTORA - GRAVIDAÇÃO POR ATRIBUIR À PRÓPRIA CONDUTA DA A. SEM PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

38 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Planejamento familiar. Município que desenvolve programa social formando grupo anticonceptivo, mas não fornece os meios necessários à verificação da eficácia dos procedimentos adotados nas pacientes submetidas à colocação de dispositivo intra-uterino (DIU). Participante que não consegue realizar exame de ultrassonografia, necessário e prescrito pelo médico assistente que realizou o procedimento, vindo a engravidar, porque houve deslocamento do aparelho. Nexo causal devidamente comprovado. Falta do Serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 15.000,00. Dano material afastado. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... O recorrido argumentou ser incabível o dano moral, porque o nascimento de um filho é sempre um motivo de alegria, no que argumentamos nós: alegres seremos, na medida em que pudermos criar os filhos com dignidade, alimentando-os e educando-os para que possam ter uma adequada inserção social. A frustração da recorrente não decorre exatamente do nascimento do filho, como sugere a defesa, mas da surpresa da gravidez indesejada, por motivos mais do que justos, isto é, falta de condições econômicas, não devendo passar em branco o descaso do Estado em relação ao fornecimento dos meios necessários para alcançar os resultados propostos nas políticas desenvolvidas. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta contra hospital municipal em razão de gravidez indesejada ocorrida após 14 anos da realização de cirurgia de laqueadura. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

«... Sabe-se que a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova é aquela insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 segundo a qual caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

46 - TJMG Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Erro médico. Internação do autor em razão de sinusite, para administração de medicação intravenosa, com necessidade de intubação em razão da febre incessante e das convulsões apresentadas pelo menor. Posterior administração de medicação (Risperidona e Neuleptil), que culminaram com Síndrome Neuroléptica Maligna, que acarretou inúmeras sequelas e dependência integral do autor, a motivar a propositura da ação. Realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença maternidade. Impossibilidade. Agravo interno. Afastamento. Lei Complementar 101/2000, art. 24. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. Lei 14.151/2021, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72. Lei 8.213/1991, art. 73. Lei 14.311/2022.

Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento. ... (Continua)

49 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126.

«1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco à integridade da vítima. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)