1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO COM A CORRÉ PORTADORA DE DOENÇA ORTOPÉDICA, A QUAL SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO 3 MESES APÓS FIRMAR O AJUSTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OMISSÃO DA INFORMAÇÃO PELA CONTRATANTE DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA AO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE, APESAR DE PREVIAMENTE CIENTIFICADA PELA AUTORA COM POSSIBILIDADE DE ADERIR À CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 24 MESES - NECESSIDADE DE FACULTAR À REQUERIDA ADESÃO À CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, FICANDO AUTORIZADA A RESCISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE RECUSA, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESPENDIDOS PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Auxílio funeral. Existência de cláusula de cobertura a situação de falecimento descrita na inicial. Inocorrência de excludentes de risco. Ressarcimento das despesas devido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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3 - TJRJ Seguro de veículo. Alteração de cláusula de cobertura. Redução do prêmio. Ausência de ciência da segurada. Contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 758, 760, 765 e 778.
«Ação de Cobrança de indenização securitária restrita à diferença não paga pelo item blindagem. A Apelada alega que houve redução da garantia, com devolução de parte do premio. A Apelante informa que não recebeu qualquer comunicado da Seguradora, seja em relação a alteração de cláusula de cobertura ou quanto ao cheque que restituiria parte do prêmio relativo à diferença do valor da blindagem. A prova contida nos autos demonstra que a apólice tem valor integral, recibo de pagamento do prêmio e nota fiscal referente à blindagem, no valor e R$ 90.000,00. Embora a Apelada apresente cópia do endosso que alega ter enviado à Autora, não prova que esta o aceitou ou que sacou o cheque resultante da devolução de parte do premio. Cabia à Ré, em um primeiro momento, refutar a alegação da Autora de que não tinha ciência das alterações do contrato de seguro. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ausência de discussão em torno da cláusula de cobertura do fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Multa decendial. Cabimento. Carência de ação. Não ocorrência. Prescrição. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 121.499/DF, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que «a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... ()
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5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia para tratamento de endometriose. Negativa de cobertura sob fundamento de doença preexistente e incidência da cláusula de cobertura parcial temporária. Inadmissibilidade. Doença preexistente não evidenciada na hipótese. Ausência de comprovação de que a autora tinha ciência inequívoca do seu quadro clínico quando da contratação. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o prévio diagnóstico da moléstia que ensejou o pedido médico e que dela a autora tinha conhecimento previamente à contratação. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa decorrente da indevida negativa de cobertura de tratamento. Valor arbitrado a título de indenização adequado às circunstâncias do caso concreto. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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6 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.
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7 - STJ Embargos de declaração opostos no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.
«1 - Embargos declaratórios da demandante acolhidos para esclarecer os consectários da decisão que julgou procedente a denunciação da lide. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.
«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... ()
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10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação ajuizada contra operadora de plano de saúde, buscando a cobertura de exame diagnóstico, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Inaplicável, no caso concreto, a cláusula de cobertura parcial temporária em face da consumidora. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Incidência da Súmula 105 deste Tribunal. Dano moral evidenciado. Indenização fixada com moderação, em três mil reais. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo com cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença ifpd. Ausência do dever de informar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido não tratou da perda de existência independente. Requisito para a configuração da invalidez funcional. Distinção do precedente indicado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa e validade da cláusula de cobertura parcial temporária. Teses rechaçadas pela corte de origem. Suficiência dos documentos juntados para julgamento da lide. Oferecimento da manutenção das carências cumpridas quando a parte recorrida migrou para o plano familiar. Cláusula inválida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, «e, Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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16 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTA. CONTEXTO DE EMERGÊNCIA.Sentença que condena a operadora requerida a arcar com todas as despesas da internação e tratamento da autora, isentando-a de ônus, além de impor multa por descumprimento de tutela antecipada, multa esta em valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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17 - STJ Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Agravo desprovido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do art.543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.133.769/rn, submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - Possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, art. 3º, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fcvs. Cláusula de cobertura. Inexistência. Quitação do saldo devedor. Impossibilidade.
«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há somente dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e a celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie (AgRg no REsp 1.406.861/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/5/2014). ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Saldo devedor. Liquidação antecipada com desconto integral. Cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação Variável (FCVS). Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Segurada diagnosticada com ler/Dort. Apólice coletiva. Cláusula de invalidez por acidente pessoal (IPA). Exclusão expressa da cobertura de acidente/doença profissional. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes específicos do STJ. Reexame de provas. Inocorrência. Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado por esta corte superior.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º(recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.
«1 - Embargos declaratórios da seguradora denunciada à lide acolhidos para enfrentamento das questões relativas ao (i) gerenciamento do risco e a participação obrigatória do segurado e ao (ii) seguro na modalidade reembolso, sem efeitos modificativos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Matéria apreciada pela 1ª. Seção, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.133.769/RN). Possibilidade na espécie.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.133.769/RN, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu ser possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 5.12.1990, entendimento que se aplica à espécie, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 14.3.1984. ... ()
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26 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.
«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...), e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Verificação de cláusula expressa de dano corporal. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária relativa a mútuo habitacional. Contrato sem cobertura pelo fcvs. Competência da Segunda Seção. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que «a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide (CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2012). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.(Agravo Regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro - SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.)
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.(Agravo Regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.)
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Revisão de contrato já extinto pelo pagamento ou objeto de novação. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da cláusula de cobertura do fcvs. Recurso especial provido. Alegação de ausência de prequestionamento e de indicação precisa do dispositivo tido por violado. Inocorrência. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
1 - Para a configuração do questionamento prévio (indispensável para o conhecimento do recurso especial), não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível, como na espécie, que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente.... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.
«1. A cobertura do FCVS pressupõe a quitação de todas as parcelas do contrato, sendo que, o benefício previsto no Lei 10.150/2000, art. 2º, parágrafo 3º - novação de 100% do saldo devedor - refere-se ao saldo residual do financiamento, não incluídas as prestações inadimplidas. Precedentes: (AgRg no REsp 961.690/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008; REsp 1133769/RN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... ()
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34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Exclusão. Clausula abusiva.fundamento não impugnado. Multa decendial.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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36 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de quitação de contrato habitacional. SFH. Contrato de mútuo. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Liquidação antecipada. A benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não alcança as prestações inadimplidas. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme mencionado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Corte Superior de Justiça é de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não alcança as prestações inadimplidas no momento em que postulada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor com recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 30.333/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.9.2015; AgRg no REsp. 1.539.379/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.436.804/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.035/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.5.2011; AgRg no REsp. 961.690/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA , DJe 7.11.2008. ... ()
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38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO RÉU - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Autor que pediu na inicial a expedição de termo de quitação do financiamento - Discussão sobre a cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1985, ou seja, sob a égide da Lei 4.380/64, que não previa qualquer penalidade para mutuários que tinham mais de um imóvel na mesma localidade. Irretroatividade da Lei 8.004/90, que institui a penalidade. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 323). Negativa do banco ilegítima. Expedição do termo de quitação que se impõe. Competência da Justiça Federal não configurada, porque a Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS, não participou do contrato de compra e venda de imóvel e não detém direito sobre ele. Sentença mantida.
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39 - STJ Administrativo. SFH. Lei 10.150/00. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Previsão de fcvs e anterioridade contratual. Parcelas em atraso. Cobertura pelo saldo devedor do fcvs. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Seguro de vida em grupo com cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Incapacidade total e permanente para atividades laborais. Não comprovada a perda de existência independente. Cláusula válida. Dever de informação. Ciência da limitação contratual. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - O presente reclamo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Acidente automobilístico. Surgimento de cicatriz permanente na vítima. Indenização por danos morais e estéticos. Cláusula de cobertura do seguro limitada a cinco mil reais. Alegação de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão sobre critérios de fixação dos valores indenizatórios. Inexistência de exorbitância ou desproporcionalidade. Provimento negado.
«1. No que diz respeito à alegação de que houve desrespeito ao CDC, art. 47, por ter o aresto recorrido feito interpretação supostamente menos favorável da cláusula do contrato existente entre os recorrentes e a companhia seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A), a qual limitava o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de danos morais a terceiros, tal verificação implicaria, indubitavelmente, nova interpretação da referida cláusula contratual, bem como o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -
Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Devolução, em dobro, dos valores eventualmente pagos a maior. Contrato com cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, quanto à alegada ofensa ao Lei 4.380/1964, art. 9º, relacionada ao indeferimento do pedido de recálculo das prestações referentes ao período compreendido entre 1990 e 1993, não foram impugnados os fundamentos adotados na origem, no sentido de que, à época, o contrato estava vinculado à mutuária Rosangela Raugust, cujos índices de reajuste salarial foram devidamente observados. Assim, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Cef. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Legitimidade ativa da cef. Inovação recursal. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o aresto recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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48 - STJ Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.
«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. ... ()
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49 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Dois imóveis, na mesma localidade, adquiridos com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Precedentes do STJ. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º e Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.
«Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. ... ()
