embargos declaracao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação dos embargados. Alegação de que a sentença não teria preenchido os quesitos no CPC, art. 489. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Não reconhecimento. Nítido caráter infringente. Havendo apreciação na sentença sobre o termo inicial dos juros, e restando mantida pelo acórdão nesse tópico, não há omissão a ser sanada. Embargos parcialmente acolhidos.

6 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Sentença proferida em perfeita sintonia com a convicção dos componentes da turma julgadora. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, consistente na fixação da sucumbência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que anulou a sentença. Inexistência de sucumbimento. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Municipal - Cargo em comissão - Verbas Trabalhistas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso - Embargos de Declaração - Alegada contradição - Caráter Infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação do acordão e da sentença. Sentença integralmente mantida. Acolhimento, mas sem modificação do julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

11 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidão Administrativa. Utilidade pública para fins de passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica «LT 500Kv Itatiba - Bateias; Araraquara 2 - Itatiba; Araraquara 2 - Fernão Dias e subseções associadas". Sentença que decreta a procedência do feito. Anulação da r.sentença para realização de laudo definitivo. Novo julgamento que decretou a procedência do pedido. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada/autora para reformar em parte a sentença, tão somente com relação ao critério utilizado para fixação da verba honorária. ... (Continua)

13 - TJSP EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Ementa: EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos. É como voto.

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 1.1.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS PELO APELADO. 1.

Vícios Inexistentes. 2. Hipótese em que o Autor/Apelado não se insurgiu contra a r. sentença, tendo apresentado embargos de declaração como forma de inovação recursal, o que é inadmissível. 3. Acórdão Condutor que negou provimento ao recurso da Ré, tendo mantido a r. sentença apelada, contra a qual não se insurgiu o Autor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

17 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Impossibilidade - Não cabem embargos de declaração contra acórdão que mantém a sentença pelos próprios fundamentos - Rejeição

19 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Sentença preservada. Recurso improvido. Embargos de declaração opostos pela requerida. Honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Omissão - Erro material - Obscuridade - Manifestada oposição ao julgamento virtual - Alegação de ausência de intimação para sustentação oral - Pedido de anulação do v. acórdão ou a mantença da r. sentença - Nítido propósito de alteração do julgado - Ausência de omissão, erro material ou obscuridade - Intimação devidamente publicada no DJE - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando como adequado o cálculo apresentado pelo exequente. Inconformismo. Decisão reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

23 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

24 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a sentença de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a sentença de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos.

25 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Sentença proferida em data anterior à emenda constitucional 45/04. Competência desta corte de justiça para julgar o apelo. Recurso de apelação do autor conhecido e julgado. Embargos do declaração acolhidos, com efeitos infringentes

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. REJULGAMENTO. Sentença proferida na ação principal que condenou a ré/Exequente a fornecer água no imóvel da autora, bem como julgou procedente a reconvenção para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de taxas associativas. Cumprimento de sentença que visa a execução das taxas associativas. Exequente que requereu a declaração incidental de fraude à execução. Embargos de Terceiro opostos pelos nus proprietários. Interesse de agir configurado. Doação que ocorreu antes da propositura da ação principal. Ausência de fraude à execução. Sentença mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que manteve a r. sentença de parcial procedência da ação de improbidade administrativa - Alegação de omissão - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pedido de aclaramento. Fundamento claro nos limites do acordo em relação ao despejo, que está como matéria própria, reflexa da fase de conhecimento, extinta pela sentença homologatória. Inadimplemento da sentença, no que constou do acordo, além do despejo, exige tratamento próprio em sede de cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Interrupção do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão no acórdão que deixa evidenciado que nos casos em que há sentença absolutória, como ocorreu na hipótese dos autos, a condenação ocorrida em grau de apelação tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pretensão de obter esclarecimentos sobre a fundamentação utilizada para manter a sentença. Irresignação que objetiva novo julgamento. Impossibilidade. Embargos que visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Omissão apontada já apreciada. Embargos rejeitados.

32 - TJSP embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso inominado - sentença mantida pelos próprios fundamentos - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão que ratifica o teor da sentença. Análise de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Embargos rejeitados.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU OS TERMOS DA SENTENÇA, QUE ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO EXATAMENTE CONFORME PLEITEADO NOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença, que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença, que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime a exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença que o benefício da gratuidade exime a exequente de recolher. Embargos acolhidos.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Agravo de instrumento - Embargos de declaração - Omissão verificada - Gratuidade de justiça - Existência de elementos que evidenciam a hipossuficiência alegada - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios opostos. Acolhimento. Autora que teve todos os pedidos acolhidos. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Embargos de declaração acolhidos

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Desapropriação. Imóvel. Reconhecimento, por ocasião do julgamento de apelação, da área mensurada e de valor certo para indenização. Embargos oferecidos afirmando que para o cumprimento do julgado serão necessárias providências para nova retificação da matrícula, postulando que sejam expressamente consignados, no julgado, os estudos técnicos que deverão ser observados quando do cumprimento da sentença. Inviabilidade. Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração por meio dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão). CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.