exame do direito local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exame do direito local. Admissibilidade. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, II, «b.

«O STJ tem competência para, em sede de recurso ordinário, examinar o direito local, não incidindo, na espécie, o comando da Súmula 280/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-st. Estorno de crédito de mercadorias em estoque. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Prescrição. Reestruturação da carreira. Limite temporal. Exame do direito local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Interpretação dos arts. 53 da Lei municipal 6.989/66 e 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002, da secretaria das finanças do município de São Paulo. Impossibilidade de exame do direito local, na seara do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... (Continua)

6 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Difal-Icms. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Correção da aplicação da modulação de efeitos do re 1.287.019-Df (tema 1.093 da repercussão geral). Exame inviável em recurso especial. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Apelo nobre não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu válida a exigência do DIFAL-ICMS, ressaltando que: ( i ) os créditos tributários exequendos teriam sido constituídos entre 2017 e 2018; ( ii ) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, não socorreria a Executada, tendo em vista que os efeitos do referido leading case foram modulados, passando a valer após 31/12/2021, ressalvadas as ações em curso e ( iii ) a Executada não havia ajuizado ação contra a Fazenda antes do julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), razão pela qual o quanto decidido no referido precedente não lhe beneficiaria.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II não configurada. Servidor público estadual. Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II não configurada. Servidor público estadual. Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Pensionista de antigo funcionário da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em que pleiteia a complementação da pensão, a fim de que alcance a totalidade dos vencimentos do instituidor, ou seja, o percentual de 100%. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão com fulcro em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

1 - O recorrente, servidor público municipal de Alfenas - MG, ajuizou contra a municipalidade ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que fora indevidamente afastado de suas funções, em decorrência de perseguição política.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade. Fundamento do

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local e cláusulas do contrato. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Jornada de trabalho. Carga horária. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - As teses relativas aos dispositivos federais apontados pela parte recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2020. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar do estado de alagoas. Promoção post mortem. Pensão. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que a previsão contida na Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco produziu efeitos concretos em relação a majoração da carga horária, mas não que se refere à contraprestação remuneratória, uma vez que se trata de ato omissivo da Administração Pública, que embora tenha aumentado a carga horária dos Servidores deixou de pagar a correspondente repercussão vencimental. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

21 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso. Caráter eliminatório do curso de formação. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Exame de cláusulas do certame. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Filha inválida. Restabelecimento. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O exame da controvérsia, quanto à alegação de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada na via especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

24 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. IPTU. Repetição de indébito. Atualização. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Prequestionamento.

«1. Hipótese em que a agravante pretende a aplicação dos juros nos moldes do que dispõe aa Lei Complementar Municipal 1.547/89 e o Decreto Municipal 218/2000. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais reclama a interpretação de lei local (Decreto Estadual 41.446/96), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Exame psicológico. Reprovação. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de previsão legal do exame. Improcedência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Exame de direito local. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prescrição do fundo de direito. Norma local. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.

«1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cadin estadual. Inclusão/exclusão. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Pedido de suspensão de segurança. Questão controvertida lastreada em normas de direito local. Incompetência do STJ para o exame da medida de contracautela.

«I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de direito local. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. O Tribunal estadual manteve, com base em argumentos de natureza fático-probatória, a sentença de improcedência do pedido de anulação da autuação fiscal. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF.

«1. A acolhida da pretensão recursal com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos com o fim de aferira real jornada de trabalho cumprida pela recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 7.169/1996 do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de anuênios sobre a parcela «soldo. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

41 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da questão construída a partir do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º depende da interpretação das normas do ordenamento jurídico municipal relacionadas à jornada de trabalho dos servidores e da aferição da realidade envolvida na duração da própria jornada da parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão que reconheceu o direito do autor com base no exame de norma de direito local.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão que reconheceu o direito do autor com base no exame de norma de direito local.

«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Prescrição. Invalidez superveniente ao óbito. Legislação do estado do rio grande do sul. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito quanto à pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço, com base no argumento de que a aludida vantagem teria sido suprimida pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 1.419/2001), exigiria análise de direito local, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

47 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de desempenho. Lei estadual 3.048/2003. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea c do art. 102, III. Descabimento

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão do simples. Competência do secretário estadual. Direito local. Exame. Inviabilidade. Encampação. Requisitos. Ausência.

1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para o ato de exclusão do impetrante do regime do SIMPLES demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)