exclusividade de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Uso de marca. Inexistência de similitude. Apelação cível. Ação cominatória. Uso de marca. Mesmo ramo comercial. Similitude. Inexistência. Direito de exclusividade. Requisitos não demonstrados. Sentença mantida

«Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 129, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional. Contudo, inexistindo semelhança entre as marcas das empresas que se situam em diferentes Estados da Federação, não há como garantir à parte autora o direito de exclusividade de uso, notadamente pela ausência de comprovação da concorrência desleal.... (Continua)

2 - STJ Marca. Propriedade industrial. Uso de marca com elementos semelhantes. Nomes que, embora comuns, distinguem marca de produto específico consagrado no mercado. Exclusividade de uso. Provimento. Lei 9.279/1996, arts. 124, V e XIX, e 130, III.

«I - A exclusividade da marca «Leite de Rosas é violada pelo uso da expressão «Desodorante Creme de Rosas, mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

3 - STJ Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta. Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.

«1.- Para a composição da marca «PortaPronta a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade. 2.- Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que «concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos. 3.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Direito de exclusividade de uso de marca. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação condenatória em obrigação de fazer e de pagar quantia. ... (Continua)

5 - STJ Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks e sigla «UPS. Exclusividade de uso pelo titular do registro.

«1. Não existe violação do CPC/1973, art. 515, § 1º quando a questão decidida foi devolvida ao Tribunal. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cumprido o estipulado pelo CPC/1973, art. 273 pelo pedido formulado por grande empresa cuja marca é reconhecida pelo INPI como de alto renome, garantida exclusividade de uso, independentemente do segmento de mercado, forçoso seja obstada a utilização por outra companhia, mesmo que de ramo diverso. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Abstenção de uso. Incompetência da Justiça Federal. Nome comum. Exclusividade afastada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexistindo discussão acerca da nulidade do registro de marca, em que é necessária a participação do INPI, mas apenas sobre a exclusividade de uso, a competência é da Justiça Estadual. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Marco inicial. Violação do direito de exclusividade de uso.

«1- Ação ajuizada em 11/1/2007. Recurso especial interposto em 22/2/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca comercial cumulada com indenização. Improcedência. Ausência de exclusividade no registro. Não ocorrência de concorrência desleal e confusão objetiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido afirmou que a autora registrou sua marca mista sem exclusividade de uso da expressão «Quality Car e da palavra «Veículos, eliminando as possibilidades da confusão objetiva e da concorrência desleal, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Obrigação de fazer. Uso indevido de marca e símbolo. Marca ou símbolo não vulgares, eis que demonstrada a sua titularidade por meio do registro junto ao INPI, imperioso reconhecer-se a exclusividade de uso pelo titular. Obrigação de exclusão de parte da razão social da associação-ré reconhecida, bem como dos seu dever de abster-se da utilização da marca e dos símbolos registrados. Não comprovados os prejuízos experimentados a título de danos morais, incabível o acolhimento do pedido indenizatório. Provimento negado a ambos os apelos.

11 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Autora detentora de marcas mistas, compostas por elemento nominativo com grafia estilizada. Abstenção de uso da expressão «hi fi. Impossibilidade. Registros concedidos sem exclusividade de uso do elemento nominativo. Proteção conferida apenas à marca mista. Contrato de cisão entre as partes que silenciou quanto ao uso, pela ré, das marcas de titularidade da autora. Posterior regulamentação da licença de uso em contrato de franquia. Ré que optou por não se tornar franqueada. Exploração das marcas em desconformidade com os padrões estabelecidos no contrato de franquia. Inadmissibilidade. Possibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal configurada. Indenização devida. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento, nos termos do Lei 9279/1996, art. 210, III. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de ato administrativo que desconstituiu registro de marca. Prequestionamento. Ausência. Exclusividade de uso. Marca «fraca, evocativa ou sugestiva. Elementos nominativos. Composição do conjunto marcário. Distintividade.

«1 - Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e concluso à Relatora em 29/11/2016. ... (Continua)

13 - STJ Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta. Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.

«... 5.- A autora, ora recorrente, obteve da marca, composta de elemento figurativo, consiste em, à esquerda, quadrilátero com uma espécie de cilindro seccionado verticalmente ao meio, e, à sua direita, as palavras «porta. e «pronta. mas a primeira em linha acima e a segunda em linha abaixo, iniciando-se a primeira letra da segunda palavra (letra «p. de pronta). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Pretensão da autora de exclusividade de uso do nome «chandon em qualquer atividade. Ausência de registro como marca de alto renome. Marca notoriamente conhecida. Proteção restrita ao respectivo ramo de atividade. Manutenção do registro de marca da recorrida. Exercício de ramos de atividades diversos. Recurso improvido.

«1 - As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/1975. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. ... (Continua)

15 - STJ Nome. Uso de pseudônimo artístico. «Tiririca. Exclusividade. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 19.

«O pseudônimo goza da proteção dispensada ao nome, mas, por não estar configurado como obra, inexistem direitos materiais e morais sobre ele. O uso contínuo de um nome não dá ao portador o direito ao seu uso exclusivo. Incabível a pretensão do autor de impedir que o réu use o pseudônimo «Tiririca, até porque já registrado, em seu nome, no INPI.... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Propriedade industrial. Registro da marca «seda. Direito de exclusividade. Inadmissibilidade de utilização do mesmo signo. Associação indevida que induz a erro o consumidor. Captação ilícita de clientela. Perdas e danos e dano moral devidos. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado que as autoras são detentoras da marca «SEDA , adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, têm elas o direito de exclusividade de uso de tal signo em todo território nacional, conforme dispõe o Lei 9.279/1996, art. 129. O fato de o signo «SEDA , elemento permanente de caracterização nas etiquetas das embalagens das autoras, contar com especial destaque nas embalagens da ré, conduz efetivamente a uma associação indevida, por parte do consumidor, que facilmente supõe que os produtos da parte ré têm a mesma origem industrial dos produtos comercializados pelas autoras. Apurado pericialmente que a utilização da expressão «SEDA na marca «CASULO DO BICHO DA SEDA , com emprego na mesma classe e, portanto, no mesmo segmento de mercado, infringe o disposto no art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial, está configurado o ilícito a ensejar a indenização e autorizar as demais providências postuladas na inicial. Os danos morais são igualmente devidos, posto que a vulgarização do produto e a depreciação da reputação comercial constituem causas juridicamente relevantes e mais do que suficientes para causar lesão ao direito à imagem do titular da marca que, na hipótese, foram excessivamente arbitrados, motivo pelo qual devem ser reduzidos.... (Continua)

17 - STJ Nome. Uso de pseudônimo artístico. Exclusividade inexistente. Considerações do Min. Antonio de Pádua sobre o tema. CCB/2002, art. 19.

«... Resta-me, portanto, analisar o recurso pela letra «a. O recorrente transcreve os arts. 6º, IV; 12, 13, 21, 25, I, II e IV; 28, 29, 30, IV, «a, «b, da Lei 5.988/73, o que não é o caso dos autos, em que se busca coibir o uso de pseudônimo artístico.
Segundo Sílvio de Salvo Venosa, «não existe exclusividade para atribuição do nome civil. Contudo, como emanação do direito de personalidade, o uso do nome da pessoa deve gozar de proteção («In «Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 3ª ed. pág. 223).
O Prof. Orlando Gomes, em relação ao pseudônimo, afirma:
«O pseudônimo, quando adquire a importância do nome, goza da proteção a este dispensada, na área do Direito Civil, mas não se lhe estendem as medidas de tutela administrativa, podendo ser assumidos, alterados e abandonados com inteira liberdade («In «Introdução ao Direito Civil, Edit. Forense, 18ª ed. pág. 162).
Portanto, o direito ao nome é uma garantia legal, incluído nos direitos da personalidade.
No caso dos autos, o autor, ora recorrente, afirma que desde 1920 atua em espetáculos com o nome de «Tiririca, pretendendo que o réu deixe de usar o mesmo pseudônimo.
Ocorre que, como esclarece o insigne Prof. Orlando Gomes, na obra acima citada:
«O uso prolongado não dá ao portador direito ao nome.
O eminente Professor admite ocorrer uma espécie de posse do nome, pela qual se comprova ter o indivíduo o nome que usa pacificamente durante muitos anos. Contudo, afirma, «pela posse não se adquire propriamente o nome.
A sentença entendeu que o pseudônimo não estava tachado como obra, inexistindo, pois, direitos materiais e morais sobre ele.
Com razão o MM. Juiz. A Lei 5.988/73, nos dispositivos tidos como violados, regula os direitos do autor em relação à obra, o que não é o caso dos autos.
A pretensão do autor é impedir que o réu continue a usar o pseudônimo de «Tiririca e indenização pelo uso que entende indevido. Só que, como salientou o MM. Juiz de Direito, «o requerente não imputa ao requerido a utilização indevida de qualquer obra de autoria do primeiro, na acepção jurídica do termo, o que poderia conduzir ao deferimento do preceito e das indenizações pretendidas (fls. 418). ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

18 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.

«O agente que, através de sua indicação, aproxima o usuário do traficante para a aquisição de substância entorpecente pratica a conduta incriminada no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, I (Tóxicos), na modalidade «auxiliar. Para que o usuário de substância entorpecente seja beneficiado pelo art. 16, mister se faz que a aquisição, a guarda e o porte sejam exclusivamente para uso próprio.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Conclusão que se extrai dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos.

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Pretensão de mera discussão da justiça da decisão. Impropriedade do manejo dos aclaratórios para esse fim. Vícios que não se verificam. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Expressão de uso comum. Perda de exclusividade. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Nulidade de registro de marca. Produtos. Mesmo ramo comercial. Marcas registradas. Uso comum. Exclusividade. Não ocorrência. Alto renome. Efeito prospectivo.

«1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de marca BOM BRIL. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o inpi. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo eleito.

«1 - Reconvenção movida pela ré em ação de abstenção de uso de marca, alegando ser proprietária da marca registrada em seu nome perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização. Expressões de uso comum e estreita relação com o produto. «bebe dodói. «dodói da mamãe. Marca evocativa. Ausência de exclusividade.

«1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Quebra da confiança legítima. Circunstância não verificada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atos de concorrência desleal. Ausência. Secondary meaning, significação secundária ou distintividade adquirida. Fenômeno que não possui o alcance propugnado pela recorrente. Direito de exclusividade. Mitigação. Marca evocativa. Sinal de uso comum. Empresas que praticam atividades distintas. Confusão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação ajuizada em 7/1/2008. Recurso especial interposto em 18/7/2014 e concluso à Relatora em 14/3/2018. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. «aero. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Alínea «c. Ausência de comprovação da divergência. Decisão mantida.

«1 - «Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.

«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... (Continua)

28 - STJ Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, arts. 17, «caput e 53, § 1º.

«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Utilização de marca. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Uso indevido. Clínica odontológica. Mesmo segmento profissional. Confusão. Indenização. Dano material presumido. Possibilidade.

«1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, entenderam que houve usurpação do direito da marca pertencente à ora agravada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, art. 17, «caput e Lei 5.988/73, art. 53, § 1º.

«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso de marca. Marca evocativa. Exclusividade mitigada. Suficiência distintiva. Reconhecimento na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Abstenção de uso de marca. Competência da Justiça Estadual. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Exclusividade incabível. Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Expressão «Diário da Região de uso comum no ramo de jornais e periódicos. Impossibilidade de concorrência desleal e confusão entre os consumidores, em razão da localidade das empresas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) .... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Rescisão. Ação cumulada com cobrança de multa e devolução de equipamento. Quebra do contrato de exclusividade. Constatação de aquisição de combustível de outra companhia. Admissibilidade da rescisão contratual. O contrato que se baseia na concessão de equipamento em comodato, bem como na concessão de uso da marca da distribuidora contratante ao posto revendedor de combustível, em contrapartida à exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. A quebra da cláusula de exclusividade atenta contra o direito de propriedade industrial, na medida em que se permite a venda de produtos de outros distribuidores sob a marca da apelada. Agravo retido improvido e recursos improvidos.

39 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Uso de elemento de pouca distintividade e insuscetível de exclusividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Uso de elemento de pouca distintividade e insuscetível de exclusividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ recurso especial. Marca. Abstenção de uso e indenização. Sinal sugestivo. Exclusividade. Mitigação. Concorrência desleal. Confusão. Não ocorrência. 1.  recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos  s 2 e 3/STJ).

2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o detentor do domínio vozesmormons.com.br na internet viola o direito de propriedade da marca mormon, registrada pelA Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. ... (Continua)

43 - STJ Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Bar do alemão. Direito de exclusividade. Marca formada por expressão de uso comum. Concorrência desleal. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.279/1996, art. 130. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX e XXIII.

«1 - Ação distribuída em 30/6/2015. Recurso especial interposto em 9/2/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Produtos. Mesmo ramo comercial. Marcas registradas. Uso comum. Exclusividade. Não ocorrência. Alto renome. Efeito prospectivo. Agravo interno desprovido.

1 - As marcas evocativas implicam mitigação da regra da exclusividade de registro marcário, impondo-se a seu titular o dever de suportar a convivência com marcas semelhantes, desde que não se constate, por óbvio, a possibilidade de confusão no público consumidor. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro. Expressão de uso comum ou genérico. Reprodução com acréscimo. Marca anteriormente registrada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida. Direito de exclusividade.

«1 - Ação ajuizada em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 16/6/2014 e atribuído à Relatora em 14/12/2017. ... (Continua)

46 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Proprietário da marca denominada MBM (Master Business e Management) que objetiva se abstenha fundação de ensino a também fazer uso dela, ocasionando, segundo alega, confusão ao consumidor. Registro apostilado no INPI que revela a proteção ao direito de uso, porém sem exclusividade. Sinal designativo (MBM) que representa forma universal de qualificação do curso. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Proteção à exclusividade do uso de marca registrada contendo expressão de uso comum ou genérico quando a utilização por terceiros propiciar confusão dos consumidores. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º em caso de sentença condenatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância teria reconhecido a possibilidade de confusão nos consumidores com a comercialização da marca PLANO 30 DIAS, obstando o seu uso em razão da existência prévia da marca PLAN 30 DIAS, que deveria persistir com exclusividade. Essa atuação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme o teor do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 12/4/2018). ... (Continua)

48 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Direito econômico. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Lei 5.771/71, art. 59.

«A marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade.... (Continua)

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.