extincao do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Feito ajuizado em 2014, sendo que desde 2019 a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização dos autos. Última decisão que concedeu o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor que implica na extinção do feito.

4 - TRT18 Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A verificação de que o interesse processual deixou de existir durante o curso processual impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de uma das condições da ação. Esta é a situação apresentada quando a ação cautelar pretende conferir efeito suspensivo a recurso julgado antes da apreciação do mérito da medida.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

Sentença que deve ser preservada. Inteligência do CPC, art. 485, III. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ação cominatória - Extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC por ausência de recolhimento das custas processuais - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Indeferimento da justiça gratuita na sentença com posterior extinção do feito pelo não recolhimento das custas - Inexistência, todavia, de intimação para o pagamento das despesas após negada a benesse - Extinção do feito prematura - Necessidade de observância ao disposto nos arts. 99, §2º, 290 e 321 do aludido diploma - Sentença desconstituída - Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré

8 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA. CASO EM QUE, EMBORA NÃO HAJA DADO ANDAMENTO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, A PARTE AUTORA NÃO FORA PREVIAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 290 E 485, IV DO CPC - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Houve alteração do valor da causa, de ofício, sem manifestação do réu, nem recolhimento do complemento, o que caracteriza abandono, impondo-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

10 - TRT4 Preliminarmente. Extinção do feito. Inércia do suscitante.

«Após inúmeras intimações ao suscitante para informar sobre o andamento das tratativas negociais este restou inerte, sequer se manifestando sobre seu interesse no prosseguimento do feito, configura-se assim a inércia passível de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 267, Código de Processo Civil. [...]... (Continua)

11 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato bancário. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

12 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato bancário. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.

«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. ... (Continua)

14 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«Considerando que os autos principais foram arquivados, por ausência injustificada do Autor (CLT, art. 844), operou-se a perda do objeto do presente Mandado de Segurança, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante CPC, art. 267, VI.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extinção por inércia. Não acolhimento do apelo. Após a determinação de regularização do polo passivo, o recorrente limitou-se a informar nos autos a impossibilidade de atendimento da determinação, não postulando nenhuma diligência e nada requerendo em termos de prosseguimento. Pela ausência de iniciativa da parte, impunha-se a extinção do feito, como havida. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia, e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015). Apelo dos coautores. Inépcia afastada. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. Apelação provida

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

19 - TJMG Sentença de extinção do feito. Execução fiscal. Autarquia municipal. Tarifa de água ou esgoto. Emenda da inicial. Qualificação incompleta do polo passivo. Sentença de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso conhecido. Valor de alçada. Requisitos do art. 6º da lef preenchidos. Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação monitória, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora, que alega não ter sido notificada. O advogado foi devidamente intimado consoante publicações no Diário Oficial, deixando decorrer «in albis o prazo para emenda da inicial. De rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

22 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de desistência da demanda, após o trânsito em julgado de outra idêntica. Causa patrocinada pelo mesmo advogado. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso de ofício provido para decretar a extinção do feito. Prejudicados os recursos voluntários.

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito - Determinação para recolhimento das custas iniciais e regularização processual não atendida - Inércia da parte autora que impunha a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

25 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Custas. Necessidade de recolhimento. Não pagamento. Extinção do feito. Cabimento. Recurso negado.

«1. O panorama fático delineado nos autos narra que, acolhida parcialmente a impugnação quanto ao valor da causa, houve-se abrir prazo para a complementação do pagamento das custas; todavia, ultrapassado um ano, a diferença das custas não veio a ser recolhida, o que ensejou a extinção do feito. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita e omissão de apreciação do pedido liminar (destituição do inventariante). Autora-agravante, intimada da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, interpôs o presente recurso no prazo legal. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 330, IV, antes do julgamento do recurso. Agravo que merece ser conhecido, declarando-se a insubsistência da sentença monocrática, e determinando-se o regular processamento do feito. Não demonstração de incapacidade econômico-financeira pela agravante para ser beneficiada com a gratuidade de justiça. Questão, aliás, já analisada no julgamento do agravo de instrumento 2233272-74.2023.8.26.0000. Pedido liminar de destituição do inventariante que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida, com determinação

28 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

29 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar a liberação do valor bloqueado em favor da autora, com a consequente extinção do feito pela quitação.

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

31 - TJSP Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Decreto extintivo que deve ser mantido, mas com fundamentação jurídica diversa. Celebração de acordo extrajudicial noticiada. Perda superveniente do interesse processual. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito mantida, mas com fundamentação diversa. Recurso não provido, com observação

32 - TJSP APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

35 - TJRS (Monocrática) Recurso inominado. Ação de indenização por dano material. Demanda proposta em face de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e art. 8º (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 8º. Extinção do feito, sem resolução de mérito.

36 - TST I - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO APRESENTADO PELA RECLAMADA PETROS.

É intempestivo o requerimento de extinção do feito apresentado pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por meio da petição de fls. 2.18/2 . 189. Requerimento não conhecido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA422, I, DO TST . Não prospera o agravo da parte quando apenas traz alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido .... (Continua)

37 - TJSP Apelação. demanda de produção antecipada de provas. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 330, I, 321, parágrafo único e 485, IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

38 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR (ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

39 - TRT3 Processo do trabalho. Abandono da causa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Necessidade de intimação pessoal do reclamante.

«A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 267. É certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da simplicidade das formas. Todavia, a extinção do processo é medida extrema, só podendo ser efetivada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil, que traz exigência expressa de intimação pessoal para os casos de abandono do processo pela parte autora. No caso, apesar de a intimação ter sido dirigida ao reclamante, o foi por meio da imprensa oficial, o que não caracteriza a ciência pessoal. Nesse contexto, incabível a extinção do feito, por abandono da causa, por não se poder afirmar, com certeza, que ele tomou conhecimento da obrigação processual que lhe foi atribuída, para, então, considerá-lo inerte.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Processual civil. Extinção do feito. Em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de custas judiciais. Comando não atendido após intimação do autor e do seu advogado. Extinção do feito. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão de tais fundamentos do acórdão, no tocante à intimação do autor/agravante para complementação das custas judiciais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Determinação de juntada de procuração atualizada e de documentos comprobatórios dos requisitos da gratuidade processual - Inércia da parte autora, que resultou em extinção do processo e determinação ao recolhimento da taxa judiciária - Determinações amparadas pelas orientações do Comunicado 424, da CG da Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Município de Itapetininga. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Comunicação de acordo realizado entre as partes e pedido de sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o Município ignorou o comando judicial, permanecendo inerte até o decreto de extinção do feito. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ, de acordo com o Tema 314. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Extravio dos autos. Pleito de restauração. Ausência de prova de crédito fiscal. Extinção do feito. Cabimento.

1 - Ainda que a exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. ... (Continua)

45 - TRT2 Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.

«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

46 - TRT2 Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).

47 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.

«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1 - A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 321

e 485, I DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, I do CPC. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGÚEIS. Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Cabimento. Pretensão de fixação de aluguéis em favor do herdeiro-condômino não ilidida pela residência da autora no imóvel objeto da ação. Necessidade de arbitramento do montante que subsiste. Extinção do feito descabida. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido.