sentenca de homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Ação de alimentos. Transação. Falecimento da parte antes da homologação de acordo. Peculiaridades que recomendam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação. CPC/1973, art. 265, I.

«Proferindo sentença, o juiz esgota seu ofício, não podendo reconsiderá-la ou desentranhá-la dos autos, ainda que advertido de que uma das partes já havia falecido na data do julgado; peculiaridades do caso que, todavia, recomendavam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

4 - STJ Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.

«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

8 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença de homologação. Lapso prescricional de dez anos ainda não decorrido. Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição. Recurso provido.

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento. Sentença de homologação. Declaração de liquidez. Insurgência para exclusão do desconto dos honorários advocatícios da verba da indenização trabalhista. Reconhecimento da atuação dos advogados. Advogados que fazem jus à verba honorária. Sentença mantida.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação na qual foram alegadas nulidade da citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nulidade por ausência de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no cumprimento de sentença da ação monitória. Acordo posterior que foi homologado por sentença. Cumprimento da sentença de homologação de acordo. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Localização de bens via SisbaJud e RenaJud. Ausência de excesso de execução. Cálculos da executada que deveriam se basear na sentença homologatória do acordo e não nos cheques que deram ensejo à ação monitória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor.

15 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno cível. Homologação de acordo entre as partes nos autos principais. Agravo de instrumento prejudicado, razão pela qual não foi conhecido. Insurgência da parte agravante. Descabimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Pretensão deduzida neste recurso que não se volta contra o provimento do qual se recorre. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando no processo de origem já foi proferida sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado e baixa definitiva. Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Cautelar antecedente. Produção antecipada de prova. Sentença de homologação do laudo pericial com condenação em verbas sucumbenciais. Insurgência. Alegação de inexistente resistência à pretensão autoral. Pretensão de excluir condenação de verba sucumbencial. Inadmissibilidade. Observância do princípio da causalidade. Preliminares afastadas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Gratuidade indeferida. Sentença de homologação de desistência e condenação ao recolhimento de custas. CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Autora optou por desistir e requerer o cancelamento, antecipando-se a consequência necessária. Hipótese em que não verificado o fato gerador da taxa judiciária. Caso de cancelamento, não de homologação de desistência. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Sentença de homologação de partilha de bens. Decisão posterior que indeferiu o levantamento de valores depositados nos autos relativos à quota parte destinada ao herdeiro menor de idade. Insurgência recursal. Não convencimento. Ausência de prova de situação que dê azo a gastos extraordinários. Necessidade de preservação do escasso recurso em prol do menor. Decisão alinhada a precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Cumprimento do julgado. Ocorrência de fatos novos, posteriores à sentença de homologação da composição. Necessidade de liquidação por procedimento comum. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Sentença de homologação de acordo de partilha. Inconformismo da parte autora. A sentença recorrida homologou um acordo que não garantiu a divisão igualitária dos bens, prejudicando a parte que cabia às herdeiras menores. Sentença anulada para determinar a realização de nova partilha de acordo com os percentuais dos herdeiros necessários. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO.

Prestação de serviços educacionais. Sentença de homologação. Insurgência da autora. Admissibilidade. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. ... (Continua)

24 - STJ Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... (Continua)

25 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de execução. Homologação de acordo. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Pretensão executória regida pelo atual Código Civil. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de homologação da prova produzida, sem condenação de custas e honorários advocatícios. Irresignação da autora quanto ao ônus da sucumbência. Descabimento. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Ausência de resistência no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Precedentes dessa E. Corte e C. Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

31 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Impugnação. Multa fixada em cumprimento de sentença de homologação de acordo de alimentos. Entrega de bem imóvel. Obrigação incerta. Ausência de individualização da coisa. Inexigibilidade da multa. Matéria suscitada em embargos de declaração. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública. Exigibilidade do título executivo. Condição da ação executiva. Omissão relevante (CPC, de 1973, art. 535). Agravo provido.

«1. Arguida, em embargos de declaração, a inexigibilidade da multa (astreintes) fixada em sede de cumprimento de sentença de homologação de acordo, em razão da ausência de individualização do bem imóvel a ser entregue pelo devedor, a Corte local limitou-se a afirmar que se tratava de inovação recursal e supressão de instâncias, ignorando tratar-se de questão de ordem pública, relativa à própria exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

34 - STJ Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Interesse processual. CPC/1973, art. 849.

«É cabível a ação cautelar de produção antecipada de prova, cujo objeto era o colapso da cobertura de um estádio, se reconhecido que fenômenos da natureza podem comprometer definitivamente a estrutura construída, muito embora tenham decorrido mais de dois anos desde o fato. Precedente desta Turma no sentido de que «a regra do CPC/1973, art. 849 deve ser interpretada «cum grano salis, em ordem a não tolher o exercício da ação cautelar. Consideração de que a perícia já se realizou e proferida sentença de homologação.... (Continua)

35 - TRT4 Agravo de petição. Erro material nos cálculos. Impulso do julgador.

«O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, por força do disposto no CPC/1973, art. 463, I, independentemente de o juízo ter proferido a sentença de homologação, sem a impugnação das partes, sob pena de violação da coisa julgada material, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento. [...]... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - Apelo pugnando pela declaração de inexistência/nulidade dos contratos não apresentados ou exibição destes, com aplicação de multa para o caso de descumprimento, e atribuição ao polo passivo dos ônus sucumbenciais - Recurso inadmissível a teor do disposto no art. 382, §4º, CPC - Precedentes desta c. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do art. 922, CPC - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de homologação de desistência apresentada pela nova advogada do demandante. Insurgência dos antigos patronos do demandante. Ausência de capacidade postulatória. Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido. Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seus antigos advogados e a ausência de interesse na propositura da presente demanda, a evidenciar que a desistência homologada pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte. Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de homologação do pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu, pugnando pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. Descabimento. Pedido de desistência formulado antes da contestação. Ausência de manifestação defensiva pelo polo passivo a justificar remuneração por qualquer esforço despendido. Ademais, conduta do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Pedido de exclusão do polo passivo da correquerida AC Peres Funilaria, Pintura e Comércio de Peças Ltda - Ausência de irregularidade em razão de ter sido observado o disposto no art. 485, § 8º do CPC - Sentença de homologação de desistência da ação em relação à correquerida AC Peres Funilaria que deve ser mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação com recolhimento de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL SE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 922. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, INC. III, B, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSTA ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

45 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação de prova, considerando-a suficiente para o esclarecimento dos fatos deduzidos na petição inicial, sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de lide. No procedimento de produção antecipada de prova somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, não sendo essa a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sentença de homologação de acordo, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Notícia de descumprimento de decisões que determinavam a ligação da rede de energia à unidade consumidora da autora. Multa cabível. CPC/1973, art. 461. Redução das «astreintes. Possibilidade, porém, ressalvada a obrigação de ligação definitiva, de responsabilidade da ré, também sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

48 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Correção de valores. Termo inicial. CLT, art. 879, § 4º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«O fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação da decisão condenatória ou a sentença de homologação do acordo firmado, momento a partir do qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de correção do «quantum devido àquela Autarquia. O § 4º do CLT, art. 879 não outorga à Justiça do Trabalho competência para determinar a correção dos valores devidos ao INSS desde o momento em que este deveria ter sido saldado, na constância do contrato de trabalho, mas, sim, apenas a partir da liquidação da sentença que reconhece ao reclamante o direito de receber verbas de natureza salarial ou, em sendo o caso, a partir da homologação da conciliação celebrada entre as partes.... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Execução. Homologação de acordo. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Pretensão executória constituída sob regência do atual Código Civil, a regular o prazo prescricional de dez anos, no caso, para ação do processo de conhecimento, que é o mesmo para o processo de execução, por entendimento sumulado. Inocorrência de prescrição. Anulado Decreto de pronúncia. Recurso provido.

50 - TJES Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. ... (Continua)