suscitacao de questao nova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Suscitação de questão nova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 545.

«Ademais, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Suscitação de questão nova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«Ademais, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (34ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Matéria nova. Vedação em sede de regimental.

1 - A questão não suscitada previamente nas razões de recurso especial constitui matéria nova, não susceptível de conhecimento em agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

12 - STF «Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ. Questão nova. Impossibilidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - progressão para regime inicial aberto -, que não foi antes submetida ao Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

13 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de reconhecimento da prescrição. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Tese nova. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos da empresa contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Caráter acessório dos valores recebidos. Solvência do devedor. Questão nova suscitada pela agravante não apreciável no agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos encontrados em conta bancária da executada/agravante. Ausência de prova da origem dos valores penhorados. Não configuração de afronta ao disposto no CPC, art. 833, IX (recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação). Pedido alternativo de substituição da penhora repelido. Questão não suscitada em primeira instância. Objetos ofertados em garantia (cadeiras), outrossim, não possuem liquidez econômica e são de difícil comercialização. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência dos réus.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo com cobrança de alugueres em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, sob o argumento de estar preclusa a questão referente à legitimidade dos litigantes na causa - Regularidade - Legitimidade «ad causam que embora seja matéria de ordem pública, que permite arguição em qualquer tempo, não pode ser suscitada contra argumentos previamente enfrentados ou indevidamente postergados - Recorrente que foi citada tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença, sem se insurgir anteriormente com relação à sua legitimidade na causa, tendo ainda de forma incontroversa figurado no contrato locatício e efetivamente desfrutado do imóvel durante o período da locação - Ademais, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos precisos termos positivados pelo CPC, art. 508 - Preclusão bem caracterizada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia "traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia "traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia "traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de imputação de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada (CPC, art. 535, I e II). Pretensão de apreciação de questão nova de natureza fática antes não suscitada. Existência. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Caracterização. Rejeição decretada.

23 - STJ Art. 535 administrativo. Do CPC/1973. Resp processual civil. Violação 1.235.513/al. Representativo do de por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia "traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Inovação recursal. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Matéria nova. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/1980. ... (Continua)

26 - STJ processual civil e previdenciário. Acidente. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Matéria nova. Agravo desprovido. Lei 6.830/1980.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/1980. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia "traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ônus probatório. Nova análise de fatos e prova. Inviabilidade. Verbete 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal, consubstanciada na ocorrência de caso fortuito e força maior, tampouco aludida questão foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Denúncia de omissão vazia de fundamento quanto a questão dita não suscitada de ofício. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão de tese enfrentada. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.

«1. Nada obstante questão envolvendo tema de ordem pública possa ser arguida em sede de embargos de declaração, em obséquio ao requisito extrínseco da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade compete à parte, sob pena de incognoscibilidade da denúncia de omissão no ponto, se desincumbir do encargo, quando menos, de demonstrar a repercussão sobre o direito material agitado na causa da matéria de ordem pública dita não suscitada ex officio quando do julgamento do recurso principal. ... (Continua)

48 - TRT2 Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.

«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se limite a repetir na segunda sentença o mesmo entendimento oferecido na primeira, antes do julgamento pelo tribunal. A unidade da prestação jurisdicional pressupõe a existência de um só título judicial, condicionada a sua validade aos requisitos do CF/88, CLT, art. 93, IX, e, art. 832.... (Continua)

49 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ações anulatórias de assembleia eletiva. Perda do interesse processual. Questão que envolve os fatos da causa. Eleição de nova diretoria. Falta de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)